PL 3939/2008 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 98/2004 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO | 28/08/2008 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2633/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. |
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24/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3939/2008 (1) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 2633/2007 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 02/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação. 09/11/2010 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
28/08/2008 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei. | |||||||||||||||||||||||||
29/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 1369 de 2008, do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 98 de 2004, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que "Revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | |||||||||||||||||||||||||
04/09/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PL-2633/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Apense-se a este o PL-2633/2007. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
08/09/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/09/08 PÁG 41274 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
08/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC | |||||||||||||||||||||||||
16/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | |||||||||||||||||||||||||
23/10/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008) | |||||||||||||||||||||||||
06/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
02/07/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007, apensado, e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||||
23/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Geraldo Pudim e José Eduardo Cardozo. | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado Nº 1, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "revoga o § 4º do art. 600 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior" | |||||||||||||||||||||||||
31/03/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
25/05/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta por acordo. | |||||||||||||||||||||||||
16/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. Feita a votação simbólica, o Deputado José Genoíno apresentou pedido de verificação da votação e a sessão foi suspensa em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. | |||||||||||||||||||||||||
06/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||||
07/07/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Feita a verificação da votação, a sessão foi encerrada por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados José Pimentel, Arnaldo Faria de Sá, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes e José Genoíno. Apresentou voto em separado o Deputado Geraldo Pudim. | |||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/11/10, PÁG 42466 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
11/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2010). | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | |||||||||||||||||||||||||
24/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 463/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 3.939, de 2008, do Senado - Senador Demóstenes Torres, que revoga o § 4º do art. 600 do Decreto- Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para não mais permitir que o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior". | |||||||||||||||||||||||||
02/03/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 655/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3939/2008". | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". | |||||||||||||||||||||||||
30/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||