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PEC 304/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 96/2017
Origem: PEC 50/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA 15/02/2017
Ementa
Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
Indexação
Constituição Federal (1988), critério, realização, prática desportiva, utilização, animal, manifestação cultural, obrigatoriedade, garantia, proteção, animal, vaquejada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/02/2017
À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016. Apense-se a esta a PEC-270/2016, por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial da PEC 270/16, para passar a se referir à PEC 304/17. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 96/2017. DOU 07/06/17 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC30417, com a proposição PEC-270/2016 apensada.
15/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 90/17, do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 50, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta § 70 ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica".
15/02/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 304/2017, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
".
16/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-270/2016.
À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016. Apense-se a esta a PEC-270/2016, por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial da PEC 270/16, para passar a se referir à PEC 304/17. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-270/2016.
16/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2017, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes entidades promovedoras de rodeios e vaquejadas e de criadores de cavalos: Paulo Fernando Cavancanti de Morais Filho -  Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada - ABVAQ; Roberto Gomes Vidal - Confederação Nacional de Rodeios - CNAR; Eduardo Móglia Suné - Associação Brasileira dos Criadores dos Cavalos Crioulos - ABCCC; Ronaldo Bittencourt Filho - Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; Orlando Lamônica Júnior - Associação Brasileira de Cavalo Paint - ABC Paint; e Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges - Associação Brasileira de Criadores de Zebu - ABCZ".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2017, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados:
Leandro Cruz Fróes da Silva -  Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho -  Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira -  Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas".
17/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à Comissão Especial PEC30417.
17/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Designado Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA)
17/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/02/17 PÁG 09 COL 01.
17/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões - a partir de 16/02/2017 para a PEC 270-A/16, apensada à PEC 304/17 na mesma data)
21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados:
Leandro Cruz Fróes da Silva -  Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho -  Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira -  Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas.
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados:
Leandro Cruz Fróes da Silva -  Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho -  Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira -  Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas.
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Azi que requer a realização de Audiência Pública com as seguintes entidades promovedoras de rodeios e vaquejadas e de criadores de cavalos: Paulo Fernando Cavancanti de Morais Filho -  Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada - ABVAQ; Roberto Gomes Vidal - Confederação Nacional de Rodeios - CNAR; Eduardo Móglia Suné - Associação Brasileira dos Criadores dos Cavalos Crioulos - ABCCC; Ronaldo Bittencourt Filho - Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; Orlando Lamônica Júnior - Associação Brasileira de Cavalo Paint - ABC Paint; e Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges - Associação Brasileira de Criadores de Zebu - ABCZ.
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PSB-PE), que: "Requer que a visita para inspeção in loco em um torneio de vaquejada seja realizada no Parque Rufina Borba em Bezerros -PE".
07/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO), que: "Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado do Tocantins, na cidade de Porto Nacional para debater a PEC 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ' e seus apensados".
08/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Domingos Neto (PSD-CE), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica', com foco nos impactos sociais e econômicos das vaquejadas".
15/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado requerimento do Sr. João Fernando Coutinho que requer que a visita para inspeção in loco em um torneio de vaquejada seja realizada no Parque Rufina Borba em Bezerros -PE.
Aprovado requerimento do Sr. Vicentinho Júnior que requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado do Tocantins, na cidade de Porto Nacional para debater a PEC 304/2017, que determina "que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica " e seus apensados.
Aprovado requerimento do Sr. Domingos Neto que requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica', com foco nos impactos sociais e econômicos das vaquejadas.
16/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
16/03/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda apresentada na Comissão Especial, publicada no DCD de 17/03/17 PAG 194, Letra A.
21/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado de Rondônia, na cidade de Porto Velho para debater a PEC 304/2017, que apregoa 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ' e seus apensados".
06/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30417, pelo Dep. Paulo Azi
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela APROVAÇÃO desta, e pela rejeição da Emenda 1/2017, apresentada na Comissão Especial, e da PEC 270/2016, apensada
11/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC30417, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).
11/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Vista conjunta aos Deputados Adail Carneiro, Adalberto Cavalcanti, Ademir Camilo, Alberto Filho, André Amaral, André de Paula, Andre Moura, Arthur Lira, Beto Rosado, Cacá Leão, Capitão Augusto, Carlos Eduardo Cadoca, Carlos Henrique Gaguim, César Messias, Daniel Almeida, Domingos Neto, Efraim Filho, Fábio Faria, Fábio Mitidieri, Fabio Reis, Fernando Monteiro, Genecias Noronha, George Hilton, Givaldo Carimbão, Hélio Leite, Hugo Motta, João Fernando Coutinho, Junior Marreca, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Lindomar Garçon, Marinaldo Rosendo, Mário Negromonte Jr., Moses Rodrigues, Nivaldo Albuquerque, Paulo Azi, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Tripoli, Roberto Alves, Rodrigo Martins, Rubens Pereira Júnior, Veneziano Vital do Rêgo, Vicentinho Júnior, Vitor Valim, Weverton Rocha e Wilson Filho.
18/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Encerrada a discussão.
26/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli, que apresentou voto em separado.
27/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada Publicado em avulso e no DCD de 28/04/2017, Letra B.
10/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
DCD de 11/05/17 PÁG 266 COL 01.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Domingos Neto (PSD-CE).
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; e Arthur Lira, Líder do Bloco Parlamentar PP, PTN, PTdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 370; abstenção: 2; total: 408.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 304, de 2017. Sim: 366; não: 50; abstenção: 6; total: 422.
Fica prejudicada a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição apensada e da Emenda apresentada.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/2016, apensada, em face da declaração de prejudicialidade desta, decorrente da aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 304/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 18h05).
11/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Recebimento pela PEC30417, com a proposição PEC-270/2016 apensada.
15/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno n. 1 PEC30417, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA).
24/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Aprovada a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 304-B/17, apresentada pelo Relator, Deputado Paulo Azi.
24/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição
Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada, que: "Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 304-B/17".
24/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir  redação para o segundo turno de discussão da Proposta de Emenda à Constituição nº 304-B, de 2017. Publicado em avulso e no DCD de 25/05/17, PÁG 866 COL 01, Letra C.
30/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 17:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2017 PLENÁRIO (PLEN) - 21:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em segundo turno.
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Retirado o Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 304, de 2017. Sim: 373; não: 50; abstenção: 6; Total: 429.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I do § 2º do artigo 195 do RICD.
A matéria vai à promulgação (PEC 304-C/2017).
01/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/17/SGM-P.
02/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 96/2017. DOU 07/06/17 PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 304/2017    Emendas apresentadas
PEC 304/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/02/2017 À Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 270-A, de 2016. Apense-se a esta a PEC-270/2016, por conseguinte, determino a alteração do nome da Comissão Especial da PEC 270/16, para passar a se referir à PEC 304/17. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 304/2017    Pareceres apresentados
PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS (PEC30417)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC30417 => PEC 304/2017 Parecer do Relator 06/04/2017 Paulo Azi Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela APROVAÇÃO desta, e pela rejeição da Emenda 1/2017, apresentada na Comissão Especial, e da PEC 270/2016, apensada
VTS 1 PEC30417 => PEC 304/2017 Voto em Separado 11/04/2017 Ricardo Tripoli Acrescenta §7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica.
PAR 1 PEC30417 => PEC 304/2017 Parecer de Comissão 26/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada Aprovado o Parecer do Relator, contra o voto do Deputado Ricardo Tripoli, que apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Azi (DEM-BA), pela APROVAÇÃO desta, e pela rejeição da Emenda 1/2017, apresentada na Comissão Especial, e da PEC 270/2016, apensada
PRST 1 PEC30417 => PEC 304/2017 Parecer à Redação para o Segundo Turno 15/05/2017 Paulo Azi Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Paulo Azi.
PAR 2 PEC30417 => PEC 304/2017 Parecer de Comissão 24/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada Parecer da Comissão Especial à Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 304-B/17.
RST 1/2017 PEC30417 => PEC 304/2017 Redação para o segundo turno 24/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 304-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta § 7° ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica ", e apensada Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 304-B/17.
PEC 304/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 304/17 - RODEIOS E VAQUEJADAS (PEC30417)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PEC30417 => PEC 304/2017 Requerimento de Audiência Pública 16/02/2017 Paulo Azi Requer a realização de Audiência Pública sobre os efeitos nas Vaquejadas com os seguintes convidados:
Leandro Cruz Fróes da Silva -  Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social (SNELIS) do Ministério de Esporte; Hélio Cordeiro Manso Filho -  Professor da Universidade Federal Rural de Pernambuco; Vânia de Fátima Plaza Nunes - Fórum Nacional de Defesa e Proteção Animal; e Rosana Jambo de Oliveira -  Comissão do Bem-Estar Animal da OAB de Alagoas.
REQ 2/2017 PEC30417 => PEC 304/2017 Requerimento de Audiência Pública 16/02/2017 Paulo Azi Requer a realização de Audiência Pública com as seguintes entidades promovedoras de rodeios e vaquejadas e de criadores de cavalos: Paulo Fernando Cavancanti de Morais Filho -  Presidente da Associação Brasileira de Vaquejada - ABVAQ; Roberto Gomes Vidal - Confederação Nacional de Rodeios - CNAR; Eduardo Móglia Suné - Associação Brasileira dos Criadores dos Cavalos Crioulos - ABCCC; Ronaldo Bittencourt Filho - Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; Orlando Lamônica Júnior - Associação Brasileira de Cavalo Paint - ABC Paint; e Arnaldo Manuel de Souza Machado Borges - Associação Brasileira de Criadores de Zebu - ABCZ.
REQ 3/2017 PEC30417 => PEC 304/2017 Requerimento 21/02/2017 João Fernando Coutinho Requer que a visita para inspeção in loco em um torneio de vaquejada seja realizada no Parque Rufina Borba em Bezerros -PE.
REQ 4/2017 PEC30417 => PEC 304/2017 Requerimento de Audiência Pública 07/03/2017 Vicentinho Júnior Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado do Tocantins, na cidade de Porto Nacional para debater a PEC 304/2017, que determina "que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica " e seus apensados.  
REQ 5/2017 PEC30417 => PEC 304/2017 Requerimento de Audiência Pública 08/03/2017 Domingos Neto Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 304/2017, que determina 'que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica', com foco nos impactos sociais e econômicos das vaquejadas.
REQ 6/2017 PEC30417 => PEC 304/2017 Requerimento 21/03/2017 Lindomar Garçon Requer a realização de audiência pública a ser realizada no estado de Rondônia, na cidade de Porto Velho para debater a PEC 304/2017, que apregoa "que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica " e seus apensados.