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PL 8824/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PV/ES 10/10/2017
Ementa
Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Indexação
Alteração, Lei Geral de Telecomunicações, inclusão, sociedade cooperativa, prestação de serviços, serviços de telecomunicações, universalização, banda larga móvel, banda larga fixa. _Alteração, lei federal, inclusão, sociedade cooperativa, concessão (administração pública), prestação de serviços, Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite (STS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2021 Plenário (PLEN)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2021/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



15/07/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
10/10/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8824/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas".
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 38 COL 01.
20/10/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (MDB-ES)
16/11/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2018)
04/12/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-300/2019.
01/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS)
02/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2019)
11/04/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1337/2019.
16/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo do plenário.
05/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Vista ao Deputado Carlos Veras.
12/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo de Vista Encerrado
18/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Mauro Nazif e Lucas Vergilio.
26/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Discutiram a Matéria: Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
26/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Discutiram a Matéria: Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Paulo Ramos (PDT-RJ).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
08/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra A, PÁG 281.
09/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
16/07/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/07/2019)
13/08/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• O Relator, Dep. Arnaldo Jardim, deixou de ser membro da Comissão
09/10/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG)
06/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Zé Vitor (PL-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
07/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/11/2019)
21/11/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
17/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Proferido o parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. David Soares (DEM-SP).
• Aprovado o Parecer.
20/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
20/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 21/12/19 PÁG 193, Letra B.
07/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
08/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
11/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
14/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
• Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.
• Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu.
• Proferido o Parecer.
• Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Subtenente Gonzaga.
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Decisão do Presidente: Trata-se de parecer do Relator ao PL n. 8.824/17, do Senhor Evair de Melo, que "altera as Leis n.s 9.472/1997 e 295/1996, para assegurar a prestação de serviços de telecomunicações por cooperativas", que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste com substitutivo que aperfeiçoa a técnica legislativa e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do substitutivo apresentado pela Comissão de Ciência,Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda, também, de técnica legislativa. As alterações procedidas constituem o aperfeiçoamento da técnica legislativa, sem envolver aspectos de mérito ou avaliações preliminares, cuja competência seja terminativa na Comissão. Assim, as alterações redacionais não têm o condão de impingir à Comissão a abertura de prazo para recebimento de emendas. As emendas de redação, nos termos do art. 195, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados só podem ser oferecidas após ultimada a fase da votação.
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
26/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Iniciada a Discussão
• Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encaminhou a votação a Deputada Gleisi Hoffmann.
• Aprovado o Parecer.
31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
01/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no  DCD de 02/06/21 PAG 140, Letra C.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/06/2021).
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos.
23/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 655/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
23/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
08/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
13/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, com emenda, pelo Deputado Pedro Lupion  (DEM/PR).
15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
17/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
17/08/2021 Plenário (PLEN)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 120/2021/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8824/2017    Emendas apresentadas
PL 8824/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2017 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8824/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8824/2017 Parecer do Relator 11/05/2021 Pedro Lupion Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
PRL 2 CCJC => PL 8824/2017 Parecer do Relator 14/05/2021 Pedro Lupion Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo de técnica legislativa, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
SBT 1 CCJC => PL 8824/2017 Substitutivo 14/05/2021 Pedro Lupion Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
PAR 1 CCJC => PL 8824/2017 Parecer de Comissão 31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei 8.824/2017.
SBT-A 1 CCJC => PL 8824/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 31/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 8.824/2017.
RDF 1 CCJC => PL 8824/2017 Redação Final 13/07/2021 Pedro Lupion Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
PARF 1 CCJC => PL 8824/2017 Parecer de Comissão para Redação Final 15/07/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Redação Final adotado pela CCJC ao PL 8824/2017.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 8824/2017 Parecer do Relator 06/11/2019 Zé Vitor Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCTCI => PL 8824/2017 Substitutivo 06/11/2019 Zé Vitor
PAR 1 CCTCI => PL 8824/2017 Parecer de Comissão 17/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CCTCI => PL 8824/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2019 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 8824/2017 Parecer do Relator 16/05/2019 Heitor Schuch Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CTASP => PL 8824/2017 Parecer de Comissão 26/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 8824/2017 Autógrafo 17/08/2021 CÂMARA DOS DEPUTADOS