PL 5483/2001 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | MSC 1061/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 04/10/2001 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de primeiro de maio de 1943. | |||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera o artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Estabelecendo que as condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo prevalecem sobre o disposto em lei, desde que não contrariem a Constituição Federal e as normas de segurança e saúde do trabalho. Flexibiliza a CLT. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 64, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2001 | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Ofício nº 595/03 - SF comunicando a aprovação, no Senado Federal, em sessão do dia 30/04/2003, da Mensagem nº 78/03 (nº 132, de 2003, na Presidência da República), na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita a retirada de tramitação deste. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (13) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
03/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO AV 1147/01, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC010612001, ATRIBUINDO URGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA ESTE PROJETO. ENTRADA NA CÂMARA: PRIMEIRA SESSÃO: 04 10 01. SEGUNDA SESSÃO: 08 10 01. TERCEIRA SESSÃO: 09 10 01. QUARTA SESSÃO: 10 10 01. QUINTA SESSÃO: 11 10 01. PRAZO NA CÂMARA: 18 11 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Despacho à CCJR (Artigo 54 do RI) e CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação Inicial no DCD 05 10 01 PAG 47818 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CTASP | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||||
04/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro | ||||||||||||||||||||||||
10/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator: Dep. Ney Lopes | ||||||||||||||||||||||||
11/10/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento de prazo para recebimento de emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE 10 (DEZ) EMENDAS, ASSIM DISTRIBUÍDAS: 01 E 02, PELO DEP LUCIANO CASTRO E OUTROS; 03, PELO DEP CHICO DA PRINCESA; 04, 05 E 06, PELO DEP JOVAIR ARANTES E HAROLDO LIMA; 07, PELO DEP MÁRIO NEGROMONTE; E 08, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA E SEBASTIÃO MADEIRA; 09, PELO DEP PAUDERNEY AVELINO; E 10, PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA. | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 81/2001 CTASP, pelo Dep. Paulo Paim, que "requer convocação do Sr. Ministro do Trabalho - PL 5.483/01. OBS. DA CTASP: RETIRADO DE PAUTA EM 31.10.01." |
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01/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 01,02,03,07,08,09 e10 e contrario às emendas nºs 04,05 e 06 oferecidas em plenário. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação deste e das emendas nºs 01,02,03,07,08,09 e10 e contrario às emendas nºs 04,05 e 06 oferecidas em plenário. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em Andamento | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolução ao Relator | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. José Múcio Monteiro, pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
13/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 15:00 | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em Andamento | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL 5483-A/01). | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Alexandre Cardoso | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO. | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO PELOS DEP RUBENS BUENO, MIRO TEIXEIRA, ALOIZIO MERCADANTE, INOCÊNCIO OLIVEIRA, BISPO RODRIGUES E WALTER PINHEIRO. RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||||
• | QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA. | ||||||||||||||||||||||||
• | RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM: O DEP ALEXANDRE CARDOSO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR. |
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• | DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO: RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 04, 05 E 06; RELATOR, DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADA EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CTASP, E PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06. | ||||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A DISCUSSÃO, PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 27 11 01, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES | ||||||||||||||||||||||||
• | RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM: O DEP RUBENS BUENO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR. |
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• | ADITAMENTO À QUESTÃO DE ORDEM LEVANTADA PELO DEP ALEXANDRE CARDOSO, FEITO PELO DEP RUBENS BUENO. NÃO ACOLHIDO PELA PRESIDÊNCIA POR SE TRATAR DE MATÉRIA VENCIDA. | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2001 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à publicação - Parecer dos Relatores designados pela Mesa em substituição à CTASP e CCJR - LETRA B - DCD 22 11 01 PAG 59877 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
26/11/2001 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido à CCP - relatado em Plenário | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO | ||||||||||||||||||||||||
• | Recurso contra parecer CCJR: APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 58, PARÁGRAFO TERCEIRO E 132, PARÁGRAFO SEGUNDO DO RI, QUE O PLENÁRIO DELIBERE EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR SOBRE O PARECER TERMINATIVO OFERECIDA PELO RELATOR DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06 APRESENTADAS A ESTE PROJETO. |
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• | DISCUSSÃO DO RECURSO CONTRA PARECER DA CCJR PELOS DEP SAULO PEDROSA, PROFESSOR LUIZINHO, ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, MIRO TEIXEIRA, FERNANDO FERRO, RICARDO BARROS E HENRIQUE FONTANA. | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO DO RECURSO PELOS DEP WALTER PINHEIRO, RUBENS BUENO E INÁCIO ARRUDA. | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DO RECURSO, OFERECIDO AO PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06, APRESENTADAS A ESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT: SIM-274; NÃO-142; ABST-01; TOTAL-417 APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. | ||||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A VOTAÇÃO DO RECURSO CONTRA PARECER DA CCJR, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO (19 H 56): | ||||||||||||||||||||||||
• | QUESTÃO DE ORDEM DO DEP JOSÉ GENOÍNO, EM ADITAMENTO À QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ALEXANDRE CARDOSO, LEVANTADA NA SESSÃO DO DIA 21 11 01, SOBRE A INCONSTUTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. NÃO ACATADA PELA PRESIDÊNCIA. | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO PELO DEP ALOIZIO MERCADANTE. | ||||||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; E OUTRO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT: SIM-172; NÃO-267; ABST-01; TOTAL-440 REJEITADO O REQUERIMENTO. FICAM PREJUDICADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS DE MESMO TEOR. | ||||||||||||||||||||||||
• | RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 01 SESSÃO. (Obs.: HOUVE ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE REQUERIMENTO PELOS DEP EDUARD0 CAMPOS, INÁCIO ARRUDA, RUBENS BUENO E WALTER PINHEIRO). | ||||||||||||||||||||||||
• | DISCUSSÃO DESTE PROJETO PELOS DEP PAULO PAIM, RICARDO BARROS, HAROLDO LIMA, RODRIGO MAIA, LUIZ SÉRGIO E PAULO LESSA. | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ENCERRAMENTO DE DISCUSSÃO PELOS DEP ALEXANDRE CARDOSO E WALDIR PIRES. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento de discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO PELOS SENHORES LÍDERES. | ||||||||||||||||||||||||
• | DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 11, 12 E 13: RELATOR, DEP JOSÉ MÚCIO MONTEIRO, EM SUBSTITUIÇÃO À CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11 E 12 E PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 13; E RELATOR, DEP NEY LOPES, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 11 E 12 E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DA EMENDA 13. | ||||||||||||||||||||||||
• | RETIRADOS PELO AUTOR OS REQUERIMENTOS DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO, APRESENTADOS PELO DEP WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, POR 01 E POR 02 SESSÕES RESPECTIVAMENTE. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO PELOS DEP PEDRO HENRY E GEDDEL VIEIRA LIMA. | ||||||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JUTAHY JÚNIOR, LÍDER DO PSDB: VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). | ||||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO). | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO RECURSO, CONTRA PARECER DA CCJR, PELA INJURIDICIDADE DAS EMENDAS 04, 05 E 06, APRESENTADAS A ESTE PROJETO, PELOS DEP PAULO PAIM, ALDO ARANTES E ROBSON TUMA. | ||||||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO RECURSO CONTRA O PARECER DA CCJR.. | ||||||||||||||||||||||||
• | RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE EM QUESTÃO DE ORDEM: O DEP JOSÉ GENOÍNO RECORRE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA À CCJR. |
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• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||||
• | RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO, APRESENTADO PELO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B. | ||||||||||||||||||||||||
• | PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 02 SESSÕES APRESENTADO PELO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B. | ||||||||||||||||||||||||
• | RETIRADO O REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DA BANCADA DO BLOCO PDT/PPS; E OUTRO. | ||||||||||||||||||||||||
27/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado José Genoíno | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CCJR ao Projeto e às Emendas apresentadas em Plenário. Pronto para a Ordem do Dia. PL. 5483-C/01. |
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28/11/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único - continuação | ||||||||||||||||||||||||
• | RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||||
• | REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO, ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST. VOTAÇÃO NÃO CONCLUÍDA POR FALTA DE "QUORUM". | ||||||||||||||||||||||||
• | ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM" (OBSTRUÇÃO). | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2001 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR DA CTASP EM CONJUNTO COM O RELATOR DA CCJR, RESSALVADOS OS DESTAQUES; PELO PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO: SIM-264; NÃO-213; ABST-02; TOTAL-479. | ||||||||||||||||||||||||
• | PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01, 02, 03, 07, 08, 09 E 10. | ||||||||||||||||||||||||
• | DEIXAM DE SER SUBMETIDAS A VOTO AS EMENDAS DE PLENÁRIO 04, 05, 06, 11 E 12, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARÁGRAFO SEXTO DO RI. | ||||||||||||||||||||||||
• | CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO. | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 13, COM PARECER PELA APROVAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO DVS PELOS DEP AVENZOAR ARRUDA E FERNANDO CORUJA. | ||||||||||||||||||||||||
• | MANUTENÇÃO DA EXPRESSÃO: "OU ACORDO COLETIVO", CONSTANTE DO CAPUT DO ARTIGO 618 E DE SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO PRIMEIRO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO A ESTE PROJETO, OBJETO DE DVS DA BANCADA DO PT. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT: SIM-269; NÃO-182; ABST-04; TOTAL-455 MANTIDA A EXPRESSÃO. | ||||||||||||||||||||||||
• | VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL PELOS DEP TÂNIA SOARES E HAROLDO LIMA. | ||||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP | ||||||||||||||||||||||||
• | A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL. PL. 5483-D/01. DCD 05 12 01 PAG 62082 COL 02. |
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• | RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO A RETIRADA DA PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||||
• | RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DO DEP FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PDT/PPS, SOLICITANDO VOTAÇÃO NOMINAL PARA O SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||||
06/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE 600/01. | ||||||||||||||||||||||||
08/05/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 595/03 - SF comunicando a aprovação, no Senado Federal, em sessão do dia 30/04/2003, da Mensagem nº 78/03 (nº 132, de 2003, na Presidência da República), na qual o Excelentíssimo Senhor Presidente da República solicita a retirada de tramitação deste. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Guia 74 | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | arquivado | ||||||||||||||||||||||||