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PEC 172/2012
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mendonça Filho - DEM/PE 16/05/2012
Ementa
Altera o art. 160 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados,  Distrito Federal ou  aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio.
Indexação
Repartição da receita tributária, proibição, transferência, imposição, encargo, prestação de serviço, Estados, Distrito Federal, Municípios, previsão, recursos financeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
28/05/2012
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2015 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 568/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 12/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.


13/05/2015 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (PEC17212) 09/09/2015 -
Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12


09/09/2015 03:10 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura
Tramitação
Data Andamento
16/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 172/2012, pelos Deputados Mendonça Filho (DEM-PE) e outros, que: "Altera o art. 160 da Constituição Federal".
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17459 COL 01.
17/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 172/12.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/05/2012
05/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
05/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pel a CCJC.
13/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS)
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela admissibilidade.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE)
05/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Márcio Macêdo (PT-SE).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 777/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Solicita o desarquivamento de proposição".
05/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-777/2015.
12/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.
13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Danilo Forte (PMDB-CE), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), Dep. Evandro Gussi (PV-SP) e Dep. José Fogaça (PMDB-RS).
Aprovado o Parecer.
14/05/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
15/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
19/05/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 20/05/15 PÁG 569 COL 01, Letra A.
17/06/2015 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
08/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC17212.
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
09/07/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/07/2015)
13/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 14/08/15, PÁG 232 COL 01, Letra B.
13/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas.
18/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
18/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Discutiram a Matéria: Dep. Andre Moura (PSC-SE), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Uldurico Junior (PTC-BA) e Dep. João Gualberto (PSDB-BA).
Encerrada a discussão.
Vista conjunta aos Deputados Daniel Almeida, Felipe Maia e Vicente Candido.
20/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1  e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC17212, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
Prazo de Vista Encerrado
26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer.
Deferido pelo Presidente pedido do Deputado Rubens Pereira Júnior de retirada do voto em separado.
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Arquivado o voto em separado em razão da retirada pelo autor
26/08/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2015, PÁG 571 COL 01, Letra C.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 09:55 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/08/2015 Plenário (PLEN) - 13:24 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício. DCD de 28/10/15 PÁG 93 COL 01.
27/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 64/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 100/2015". DCD de 28/10/15 PÁG 93 COL 01.
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2015 Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
02/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2015 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em primeiro turno.
Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PTN-MG), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Picciani, Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
Aprovado o Requerimento.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Giovani Cherini (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Votação do destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Aglutinativa nº 1 - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012.
Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012. Sim: 379; não: 49; total: 435.
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.
Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Mantido o texto. Sim: 350; não: 71; abstenções: 2; total: 423.
Prejudicada a Emenda Aglutinativa nº 1.
Prejudicado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB para votação em separado da Emenda Substitutiva nº 1 - DTQ 1.
Votação do § 9º do art. 167, constante do art. 1º do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
Suprimido o texto. Sim: 54; não: 366; abstenções: 4; total: 424.
A matéria vai à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno.
DCD de 03/09/15 PÁG 331 COL 01.
09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 1 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
Apresentação do Parecer à Redação para o Segundo Turno, PRST 2 PEC17212, pelo Dep. Andre Moura
09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12
Aprovada a proposta de redação para o segundo turno de discussão e votação apresentadaa pelo Relator, Deputado Andre Moura
09/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação Publicado em Avulso - Letra E.
Parecer recebido para publicação.
16/09/2015 Plenário (PLEN) - 20:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
17/09/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
22/09/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em segundo turno.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
Encaminharam a Votação: Dep. Andre Moura (PSC-SE) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em segundo turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 172 de 2012, ressalvados os destaques. Sim: 381; não: 40; abstenções: 7; total: 428.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/09/2015 Plenário (PLEN) - 16:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em segundo turno.
Votação do § 7º do art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Mantido o texto destacado. Sim: 357; não: 89; abstenção: 1; total: 447.
Votação da expressão "e 198, § 5º" constante do § 7º do art. 167 da Constituição Federal, com a redação para o segundo turno dada ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 172/2012, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 2.
Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Suprimido o texto. Sim: 2; não: 422; total: 424.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Moura (PSC-SE).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 172-F/2012).
DCD de 24/10/15 PÁG 192 COL 01
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 568/15/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 172/2012    Emendas apresentadas
PEC 172/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 172/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PEC 172/2012 Parecer do Relator 05/09/2013 Márcio Macêdo Parecer do Relator, Dep. Márcio Macêdo (PT-SE), pela admissibilidade.
PRL 3 CCJC => PEC 172/2012 Parecer do Relator 12/05/2015 José Carlos Aleluia Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 172/2012 Parecer de Comissão 13/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), pela admissibilidade.
PEC 172/12 - ENCARGO VINCULADO REPASSE NECESSÁRIO (PEC17212 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Substitutivo 18/08/2015 Andre Moura
PRL 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer do Relator 18/08/2015 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas 1 e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
SBT 2 PEC17212 => PEC 172/2012 Substitutivo 20/08/2015 Andre Moura
PRL 2 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer do Relator 20/08/2015 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1  e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015.
VTS 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Voto em Separado 20/08/2015 Rubens Pereira Júnior Altera o art. 160 da Constituição Federal.
PAR 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer de Comissão 26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Rubens Pereira Júnior..
Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, pela admissibilidade das Emendas nºs 1  e 2/2015 e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda nº 1/2015 e rejeição da Emenda nº 2/2015
PRL 3 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer do Relator 26/08/2015 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 e rejeição da Emenda 2/2015.
SBT 3 PEC17212 => PEC 172/2012 Substitutivo 26/08/2015 Andre Moura
SBT-A 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 26/08/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Dá nova redação ao art. 167 da Constituição Federal.
PRST 1 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer à Redação para o Segundo Turno 09/09/2015 Andre Moura Parecer à Redação para o Segundo Turno, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela aprovação desta, pela admissibilidade; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da PEC17212, e pela admissibilidade; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 2/2015 da PEC17212.
PRST 3 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer à Redação para o Segundo Turno 09/09/2015 Andre Moura Apresentação pelo Relator, Deputado André Moura, do parecer à redação para o segundo turno de discussão e votação da PEC 172-D/12
PAR 2 PEC17212 => PEC 172/2012 Parecer de Comissão 09/09/2015 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 172-A, de 2012, do Sr. Mendonça Filho e outros, que "altera o art. 160 da Constituição Federal" (estabelece que a lei não imporá nem transferirá qualquer encargo ou a prestação de serviços aos Estados, Distrito Federal ou aos municípios sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio) (pendente de análise)
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 172/2012 Redação Final 23/09/2015 Andre Moura Redacao Final
PEC 172/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 777/2015 => PEC 172/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/03/2015 Mendonça Filho Solicita o desarquivamento de proposição.