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PL 166/2015
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13247/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aelton Freitas - PR/MG 04/02/2015
Ementa
Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, sociedade, individual, advogado, prestação de serviços, advocacia,  filial, averbação, registro, conselho seccional, obrigatoriedade, sócio, inscrição, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), titular, responsabilidade solidária, dano, cliente, ação, omissão, exercício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/02/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13247/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 03.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 36/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 166/2015, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/15 PÁG 87 COL 01.
04/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
09/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
10/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/04/2015)
10/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1041/2015.
23/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Pacheco, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado, com Substitutivo.
18/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/08/2015)
02/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1041/2015 apensada.
25/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 26/09/15 PÁG 434 COL 01, Letra A.
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
30/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/10/2015)
13/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Wadih Damous
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1041/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG).
Aprovado o Parecer.
11/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 14/11/15 PAG 118 COL 01, Letra B.
16/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2015)
26/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
27/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 2776/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
27/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1041/2015 apensada.
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
10/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 699/2015/PS-GSE.
14/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do PL 1.041/15 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  1.958/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13247/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 03.
04/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 36/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 166/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/02/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 166/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 166/2015 Parecer do Relator 15/10/2015 Wadih Damous Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous.
PRL 2 CCJC => PL 166/2015 Parecer do Relator 21/10/2015 Wadih Damous Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1041/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 166/2015 Parecer de Comissão 10/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1041/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 166/2015 Redação Final 03/12/2015 Arnaldo Faria de Sá
PARF 1 CCJC => PL 166/2015 Parecer de Comissão para Redação Final 08/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Wadih Damous (PT-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1041/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 166/2015 Parecer do Relator 11/08/2015 Rodrigo Pacheco Parecer do relator, Dep. Rodrigo Pacheco, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado, com Substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 166/2015 Substitutivo 11/08/2015 Rodrigo Pacheco Dá nova redação ao título do Capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado.
PAR 1 CFT => PL 166/2015 Parecer de Comissão 23/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Rodrigo Pacheco, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 166/2015 e do PL nº 1041/2015, apensado, com Substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 166/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 24/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO AO PROJETO DE LEI No 166, DE 2015