PL 4636/2009 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4037/2008 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 10/02/2009 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Estabelece a "lista partidária fechada" para as eleições proporcionais - Legislativo. Proposição que integra a REFORMA POLÍTICA / ELEITORAL. |
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Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Recebimento pela CCJC. |
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31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
10/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PL 4636/2009, do Poder Executivo, que "altera a le nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da MSC 58/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacioanl, o texto do projeto de lei, que "Altera a le nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas"." | ||||||||||||||||||||||
12/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4111/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer o apensamento do PL 4.636, de 2009 ao PL 7.537, de 2006. | ||||||||||||||||||||||
19/02/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-2887/2000. Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 4.037/08 para determinar sua apensação a este. Esclareço, por oportuno, que o PL 2.887/00 e seus apensados tramitarão em regime de Prioridade. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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• | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
02/03/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/03/09 PÁG 5821 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
03/03/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
06/03/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o REQ 4111/09, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, por falta de amparo regimental (art. 142 do RICD), tendo em vista que as proposições tratam de assuntos distintos, dentro de um tema maior, o da Reforma Política. Oficie-se e, após, publique-se". | ||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido ao arquivamento do PL 2887/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2887/2000 o PL 4636/2009, o PL 7869/2010 e o PL 4326/2012, e, em seguida, apense-os ao PL 4037/2008. | ||||||||||||||||||||||