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PL 2773/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eliseu Padilha - PMDB/RS |
24/11/2011 |
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Ementa |
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Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Revoga a Lei nº 4.898, de 1965, altera as Leis nºs 8.069, de 1990; 9.296, de 1996; 7.960, de 1989 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Definição, crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, servidor público, membros, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, ação penal pública condicionada, representação, ofendido, ação penal privada subsidiária, critérios, ação penal pública incondicionada, condenação, indenização, danos, perda do mandato, perda de função, cargo público, pena restritiva de direitos, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, pena de detenção, multa, infrator, processo, julgamento, alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei da Escuta Telefônica, Lei da Prisão Temporária, revogação, Lei de Abuso de Autoridade, dispositivos, Código Penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2773/2011, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que: "Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências". |
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24/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 25/11/11 PÁG 63544 COL 01. |
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08/12/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária |
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08/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 09/12/2011 |
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14/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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14/12/2011 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pel a CSPCCO. |
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22/03/2012 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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26/08/2015 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolução à CCP. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2773/2011 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/12/2011 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Direitos Humanos e Minorias e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
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