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PL 2725/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Romero Rodrigues - PSDB/PB 17/11/2011
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Proíbe às associações de moradores a cobrança de taxas dos moradores de vilas ou vias públicas de acesso fechado.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, proibição, associação de moradores, cobrança, taxa, morador, vila, via pública, restrição, acesso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/11/2011 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2725/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Acrescenta dispositivo à Lei n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências"".
17/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 18/11/11 PÁG 62193 COL 01.
28/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
28/11/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011
08/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
08/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pel a CDU.
13/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José de Filippi (PT-SP)
14/12/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/12/2011)
07/02/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/01/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
26/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
10/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação.
08/05/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
05/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB-ES).
Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (pendente de análise)
06/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/06/2013)
20/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8023/2013, pelo Deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº do Projeto de Lei nº 2.725, de 2011, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ''regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo)".
20/06/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
02/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.023/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n. 8.023/2013, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei ns. 2.725/2011 e 3.057/2000. Publique-se. Oficie-se."
28/08/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
Devolvida sem Manifestação.
11/09/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA)
13/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar, pela aprovação, com substitutivo.
18/12/2013 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Paulo Ferreira.
04/02/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
12/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
26/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer unanimemente.
27/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 03/04/14 PAG 470 COL 01, Letra A.
03/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
04/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2014)
22/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, e do Substitutivo 2 da CDU.
23/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
06/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Nomado Relator Substituto, Deputado Luiz de Deus. Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
02/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 08/07/14, PÁG 131 COL 01,  Letra B.
09/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2014).
15/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 319/2014, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 2725, de 2011 que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ''regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências''"".
16/07/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10574/2014, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS), que: "Requer retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva.
".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10575/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Retirada de assinatura".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10576/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer retirada de assinatura".
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10577/2014, pela Deputada Iara Bernardi (PT-SP), que: "Requer retirada de assinatura".
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 10574/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 319/2014, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Deferido o Requerimento n. 10575/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 319/2014, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Deferido o Requerimento n. 10576/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 319/2014, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
Deferido o Requerimento n. 10577/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada de assinatura do Recurso n. 319/2014, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Recurso nº 319/2014: "Arquive-se a proposição, por não conter o número mínimo de assinaturas indicado no art. 58 § 3º  c/c o art. 132 § 2º  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
14/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso.
15/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1640/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
16/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
31/10/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
18/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 288/14/PS-GSE.
30/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 245/2019 (SF) comunicando o arquivamento da matéria em razão de arquivamento no Senado Federal ao final da 55ª Legislatura.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2725/2011    Emendas apresentadas
PL 2725/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/11/2011 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2725/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 2725/2011 Parecer do Relator 06/06/2014 Paes Landim Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
PAR 1 CCJC => PL 2725/2011 Parecer de Comissão 01/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RDF 1 CCJC => PL 2725/2011 Redação Final 31/10/2014 Onofre Santo Agostini
PARF 1 CCJC => PL 2725/2011 Parecer de Comissão para Redação Final 11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2725/2011 Parecer do Relator 10/04/2013 Paulo Foletto Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto, pela aprovação.
PRL 2 CDU => PL 2725/2011 Parecer do Relator 05/06/2013 Paulo Foletto Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (pendente de análise)
SBT 1 CDU => PL 2725/2011 Substitutivo 05/06/2013 Paulo Foletto Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da  Constituição Federal, estabelece diretrizes gerias da política urbana e dá outras providências.
PRL 3 CDU => PL 2725/2011 Parecer do Relator 13/12/2013 João Carlos Bacelar Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar (PR-BA), pela aprovação do PL 2725/13, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 2725/2011 Substitutivo 13/12/2013 João Carlos Bacelar Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências".
PAR 1 CDU => PL 2725/2011 Parecer de Comissão 26/03/2014 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer unanimemente..
Parecer do Relator, Dep. João Carlos Bacelar, pela aprovação, com substitutivo.
PL 2725/2011    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 319/2014 => PL 2725/2011 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 15/07/2014 Luiza Erundina Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei nº 2725, de 2011 que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ''regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências''".
PL 2725/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8023/2013 => PL 3057/2000 Requerimento de Apensação 20/06/2013 Arnaldo Jardim Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº do Projeto de Lei nº 2.725, de 2011, que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que ''regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" ao Projeto de Lei nº 3.057, de 2000, que "Inclui § 2º no art. 41 da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, numerando-se como § 1º o atual parágrafo único" (Nova Lei da Responsabilidade Territorial - Parcelamento do Solo).