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PL 4059/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/10/1989
Ementa
INSTITUI O SISTEMA DE CARREIRA DO SERVIÇO CIVIL DA UNIÃO, FIXA AS SUAS DIRETRIZES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37 E ARTIGO 39 DA Constituição Federal de 1988). NOVA EMENTA: ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA DO SERVIÇO PUBLICO DA UNIÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 255, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 33 DO RI, DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM), CF (ADM), E CSP.
25/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 89 PAG 12388 COL 01.
22/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP SIGMARINGA SEIXAS. DCN1 03 03 90 PAG 0945 COL 02.
23/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 03 03 90 PAG 0925 COL 01.
28/03/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 30 03 90 PAG 2359 COL 03.
06/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, FAVORAVEL A ESTE E AO PL 4409/89 (APENSADO), COM EMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL 4977/90 (APENSADO). (PL. 4059-A/89).
13/06/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, FAVORAVEL A ESTE E AO PL. 4409/89 (APENSADO), COM EMENDAS, E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 4977/89, APENSADO. (PL. 4059-B/89). DCN1 26 06 90 PAG 7865 COL 03.
20/06/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP EDMILSON VALENTIM. DCN1 23 06 90 PAG 7708 COL 01.
28/06/1990 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDMILSON VALENTIM, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 28 08 90 PAG 9676 COL 01.
06/08/1990 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CFT E CSP. (PL. 4059-C/89).
07/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 08 A 16 08 90.
20/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P-463/90, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, II, DO REGIMENTO INTERNO, UMA VEZ QUE JA FOI ESGOTADO O PRAZO DE CINCO SESSÕES PREVISTO NO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 58 DO REGIMENTO INTERNO, PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSOS.
17/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS. (PL. 4059-D/89). DCN1 20 11 90 PAG 12377 COL 03.
24/10/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF PELO OF PS/GSE/201/90.
24/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 255, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 332 E 33 DO RI, DESTE PROJETO.