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PL 6437/2016
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Raimundo Gomes de Matos - PSDB/CE 08/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de  aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/11/2016 Defiro o Requerimento n. 5.546/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.437/2016, para incluir o exame pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.437/2016: À CCTCI, à CTASP, à CE, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 623/17/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6437/2016, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de  aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
14/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
16/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/16 PÁG 122 COL 01.
16/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
17/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5546/2016, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 6437/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprecie o mérito do projeto".
25/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.546
29/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CTASP o Memorando nº 310/16 - COPER solicitando a devolução deste.
29/11/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo nº 310/16 -COPER.
30/11/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 01/12/16, PÁG 575 COL 01.
06/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5648/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.437 de 2016 que 'Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias'".
Apresentação do Requerimento n. 5649/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a apresentação de Voto de Pesar pelo falecimento do senhor, Francisco Marcílon Bezerra ocorrido em 28 de novembro de 2016.
".
Apresentação do Requerimento n. 5650/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a apresentação de Voto de Pesar pelo falecimento da senhora, Teresinha Fernandes de Oliveira ocorrido em 26 de novembro de 2016".
13/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 14/12/16, PÁG 171 COL 01.
14/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
15/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Recebimento pela PL643716.
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2016, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no Estado do Ceará, Região Metropolitana de Fortaleza, Região Metropolitana do Cariri, Sertão Central e Região Norte, para debater o Projeto de Lei nº 6437, de 2016".
19/12/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 5734/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a designação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei nº 6.437 de 2016 que 'Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional, e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias'".
07/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Odorico Monteiro (PROS-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir, omissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016,  que 'altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias'.

".
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), que: "Requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a realização de Audiências Públicas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016".
08/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Aprovado requerimento do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no Estado do Ceará, Região Metropolitana de Fortaleza, Região Metropolitana do Cariri, Sertão Central e Região Norte, para debater o Projeto de Lei nº 6437, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Odorico Monteiro que requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir, omissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016,  que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias".
Aprovado requerimento do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de reuniões externas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016.
Aprovado requerimento do Sr. Raimundo Gomes de Matos que requer a realização de Audiências Públicas para debater os principais eixos que integram o Plano de Trabalho da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6.437, de 2016.
09/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Hélio Leite (DEM-PA), que: "Requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no Estado do Pará, para debater o Projeto de Lei nº 6437, de 2016.
".
14/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/03/2017)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2017, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), que: "Requer Inclusão de entidades em requerimento de audiência pública já aprovado".
15/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Aprovado requerimento do Sr. Hélio Leite que requer a realização de Audiência Pública a ser realizada no Estado do Pará, para debater o Projeto de Lei nº 6437, de 2016.
16/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 7/2017, pelo Deputado Jorge Solla (PT-BA), que: "Requer sua indicação para representar a Comissão em Sessão Especial na Assembleia Legislativa da Bahia".
21/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Aprovado requerimento do Sr. Jorge Solla que requer sua indicação para representar a Comissão em Sessão Especial na Assembleia Legislativa da Bahia.
23/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.
03/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Solicita a inclusão de convidados, representantes da enfermagem, no Seminário Nacional de Debate do PL nº 6437/2016".
Apresentação do Requerimento n. 10/2017, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT), que: "Requer a realização de Seminário a ser realizada no Estado de Alagoas, para debater o Projeto de Lei nº 6437, de 2016".
04/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Aprovado requerimento do Sr. Mandetta que solicita a inclusão de convidados, representantes da enfermagem, no Seminário Nacional de Debate do PL nº 6437/2016.
Aprovado requerimento do Sr. Valtenir Pereira que requer a realização de Seminário a ser realizada no Estado de Alagoas, para debater o Projeto de Lei nº 6437, de 2016.
09/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL643716, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de nº. 1 a 5/17; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 1, 2 e 4/17, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas nº. 3 e 5; pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº. 6/17.
10/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/05/2017)
18/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.
23/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL643716, pelo Dep. Valtenir Pereira
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste e das Emendas ao Projeto de nºs. 1 a 4/17 e das Emendas ao Substitutivo de nºs.1, 3 e 4/17; pela inconstitucionalidade das Emendas ao Projeto de nºs. 5 e 6 e da Emenda ao Substitutivo de n. 2;  e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao Projeto de nºs. 1, 2 e 4/17, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao Projeto de nºs. 3, 5 e 6/17 e das Emendas ao Substitutivo de nºs. 1, 3 e 4.
24/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6437, de 2016, do Sr. Raimundo Gomes de Matos, que "altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre as atribuições das profissões do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias, ampliar o grau de formação profissional e estabelecer as condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de  aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias" Publicado em avulso e no DCD de 26/05/17, PÁG 207 COL 01, Letra A.
26/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/05/2017)
07/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/06/2017 20:55:00. Não foram apresentados recursos.
08/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 613/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
08/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMDB-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
13/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 623/17/SGM-P.
22/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 1.003, de 2017, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 56, de 2017 (PL n° 6.437, de 2016, nessa Casa), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias".
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 6437/2016, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2017 (nº 6.437, de 2016, na Casa de origem), que 'Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias'".