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PL 9848/2018
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 45/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Junji Abe - PSD/SP 21/03/2018
Ementa
Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica o crime de chamadas telefônicas para serviços emergenciais com finalidade ilícita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2018 Apense-se à(ao) PL-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9848/2018, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Acrescenta o art. 266-A ao Decreto lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
03/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-45/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/18 PÁG 552 COL 01.