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PL 919/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 851/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bebeto - PSB/BA 26/03/2015
Ementa
Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos.
Indexação
Definição, percentual mínimo, cacau, chocolate, produto derivado, produto importado, produto nacional, exigência, explicitação, rótulo de alimento, embalagem, propaganda comercial, descumprimento, sanção administrativa, sanção penal, Código de Defesa do Consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/04/2015 Apense-se à(ao) PL-851/2011. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que será apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 919/2015 (1)
PL 10247/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 919/2015, pelo Deputado Bebeto (PSB-BA), que: "Estabelece o percentual mínimo de cacau nos chocolates e seus derivados, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional e torna obrigatória a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos".
06/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-851/2011. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que será apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
07/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/15 PÁG 358 COL 01.
07/04/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-851/2011
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10247/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 919/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/04/2015 Apense-se à(ao) PL-851/2011. Por oportuno, esclareço que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria, que será apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária