MPV 649/2014 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/06/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. | |||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||
Alteração, Lei Federal, inclusão, informação, documento fiscal, valor, tributo, venda, mercadoria, esclarecimento, orientação, consumidor, prazo. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 07/06/2014 a 12/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 03/07/2014. Senado Federal: 04/07/2014 a 17/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2014 a 03/08/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2014. Congresso Nacional: 06/06/2014 a 18/08/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): |
06/06/2014 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
06/06/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
06/06/2014 | Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 07/06/2014 a 12/06/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 03/07/2014. Senado Federal: 04/07/2014 a 17/07/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/08/2014 a 03/08/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 04/08/2014. Congresso Nacional: 06/06/2014 a 18/08/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/7/2014 a 20/7/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 21/7/2014. Congresso Nacional: 6/6/2014 a 4/8/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: até 3/10/2014. * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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10/06/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 289-CN, de 10 de junho de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 649, de 2014, e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 29, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 15 de julho de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 649, de 6 de junho de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/2014, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Comissão Mista da MPV 649/2014 (MPV64914) | ||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado André Moura (PSC-SE) e Relator Revisor Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). | ||||||||||||||||||||||
07/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 41, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 6 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 3 de outubro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2014, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 373-CN, de 7 de outubro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 649, de 5 de junho de 2014, no dia 3 de outubro do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 526-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica o término do prazo para edição de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 649/14, cujo prazo de vigência expirou em 3 de outubro de 2014 , e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||