PL 8122/2014

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13604/2018

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Paulo - PMDB/RJ

19/11/2014

Ementa

Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/11/2014

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/01/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13604/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/11/2014

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8122/2014, pelo Deputado Pedro Paulo, que: "Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada".

21/11/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

25/11/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/14, PÁG 180 COL 01.

25/11/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

02/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 82/2015, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que: "Requer desarquivamento dos projetos de lei arquivados com base no art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados".

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-82/2015.

06/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

09/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2015)

18/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

24/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1117/2015, pelo Deputado Celso Russomanno, Líder do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB, PTC, PSL, PTdoB; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 8122/2014".

24/03/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CFT.

•

Encaminhado à CSPCCO.

24/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1117/2015, para a apreciação do PL 8122/2014. Sim: 305; não: 43; abstenção: 1; total: 349 .

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1117/2015 => PL 8122/2014.

24/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública. Solicitando apoio para apreciação dos Projetos de Lei n. 2.505-A/2000, n. 1.594/2011, n. 7.224/2006, n. 3.131/2008, n. 1.404/2011, n. 1.570/2001, n. 6.785-D/2006, n. 779-A/1995, n. 6.920-A/2010, n. 3.111/2012, n. 3.481-A/2012, n. 6.701/2013, n. 7.885/2014 e n. 8.122/2014.

25/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/03/2015

Plenário (PLEN) - 19:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/03/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/03/2015

Plenário (PLEN) - 18:46 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS)

01/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Recebimento pela CSPCCO.

01/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

09/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS).

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

09/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

15/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Marun

•

Parecer do Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

15/04/2015

Plenário (PLEN) - 19:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.
DCD de 17/04/15 PÁG 145 COL 01.

22/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Walter Alves (PMDB-RN)

23/04/2015

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2015

Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

28/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. João Campos (PSDB-GO), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Elmar Nascimento (DEM-BA), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).

•

Suspensa a discussão, de ofício, por acordo, em virtude de solicitação do Relator para, reexame da matéria.

28/04/2015

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/04/2015

Plenário (PLEN) - 20:04 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2015

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei, com emenda.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Lei.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste Projeto de Lei e da emenda apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição da Emenda nº 1; e pela aprovação das Emendas nºs 2, 3 e 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emenda nºs 1 a 4. (O Relator ressalva que a Emenda nº 2 já foi acolhida no texto da emenda do Relator).

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1 a 4.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nºs 1 a 4.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Emenda oferecida pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 2, 3 e 4, com parecer favorável.

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres divergentes.

•

Aprovado o Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.

•

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 2º do art. 3º da Lei n. 12.681/2012 proposto pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.

•

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.122 de 2014.

•

Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação da Emenda de Plenário nº 4.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.122-A/2014).
DCD de 30/04/15, PÁG 104 COL 01.

29/04/2015

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

29/04/2015

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Devolução à CCP.

30/04/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução à CCP

05/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/15/PS-GSE.

16/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado ao Ofício s/n. de 2015, de 24 de março de 2015, do Senhor Deputado Federal ALBERTO FRAGA, Presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conforme o seguinte teor:
"Publique-se".

18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1474/2017 (SF) comunicando remessa à sanção.

09/01/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13604/2018. DOU 10/01/18 PÁG 02 COL 02.

08/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 98/2018 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.