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PLP 227/2012
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 260/1990
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Homero Pereira - PSD/MT, Reinaldo Azambuja - PSDB/MS, Carlos Magno - PP/RO e outros 29/11/2012
Ementa
Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), declaração, área, relevância, interesse público, União Federal, critérios, terra, ocupação, índio, demarcação, homologação, terras indígenas, indenização, posse de boa fé.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/09/2013 Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) -
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) -
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) -
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/11/2012 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, pelo Deputado Homero Pereira (PSD-MT), que: "Regulamenta o § 6º do artigo 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas".
27/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
05/02/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/13 PÁG 552 COL 01.
07/02/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Recebimento pela CAPADR.
07/03/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
16/04/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Moreira Mendes (PSD-RO).
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
07/05/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
22/05/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
29/05/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
04/06/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7890/2013, pelo Deputado Penna (PV-SP), que: "Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2013, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
05/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Vista conjunta aos Deputados Francisco Tenório, Luci Choinacki e Padre João.
05/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Devolução de Vista (Dep. Francisco Tenório, Dep. Luci Choinacki e Dep. Padre João).
13/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 7890/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.890/2013, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
18/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CAPADR, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelos Deputados Padre João (PT-MG) e Luci Choinacki (PT-SC).
19/06/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Retirado de pauta pelo Relator.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofíco  n. 067/2013, do Senhor  Deputado Penna, Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, solicitando  pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013 . Requer que seja Incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012.
02/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8099/2013, pelo Líderes, que: "Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos  Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de  2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da  União  para fins de demarcação de Terras Indígenas".
10/07/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e Luci Choinacki.
10/07/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8207/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a revisão do despacho para que o PLP 227, de 2012 tramite pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional".
12/07/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
15/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 16/07/13, PÁG 31482 COL 02, Letra A.
16/07/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8207/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.207/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: às CINDRA, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
17/07/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso (PV-AC)
17/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDHM o Memorando nº 117/13 - COPER solicitando a devolução deste.
19/07/2013 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP a pedido.
12/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Of. n. 67/2013, conforme despacho do seguinte teor:  "Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 227/2012: Às CMADS, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e  art. 54. RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
15/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 8373/2013, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Requer a retirada de assinatura de apoiamento aposta ao Requerimento de Urgência nº 8.099/2013 para o Projeto de Lei Complementar nº 227/2012 que "Regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da União para fins de demarcação de Terras Indígenas"".
16/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício  n. 271/2013-P, do Senhor  Deputado Pastor Marco Feliciano, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, solicitando a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar n. 227/2012.
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação do despacho exarado no Ofício n. 067/2013, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Retifico, de ofício, o despacho exarado no Ofício n. 067/2013, nos seguintes termos: Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, com fundamento do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as comissões competentes para apreciar a matéria. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: À CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"
23/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido contido no Of. n. 271/2013-P, conforme despacho do seguinte teor: “Indefiro, por falta de amparo regimental, o pedido contido no expediente em epígrafe. Publique-se. Oficie-se.”
26/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 8.373/2013,  conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.373/2013, nos termos do art. 102, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
05/09/2013 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8541/2013, pelo Deputado Padre Ton (PT-RO), que: "Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990".
30/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
03/02/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-126/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 227/2012    Emendas apresentadas
PLP 227/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/12/2012 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
16/07/2013 Deferido o Requerimento n. 8207/2013, conforme despacho de seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.207/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012, para incluir a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: às CINDRA, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
12/08/2013 Despacho exarado ao Of. n. 67/2013, conforme despacho do seguinte teor:  "Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do Regimento Interno, decido criar Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP Nº 227/2012: Às CMADS, CAPADR, CDHM, e CCJC (mérito e  art. 54. RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
21/08/2013 Retificação do despacho exarado no Ofício n. 067/2013, da CMADS, conforme o seguinte teor: "Retifico, de ofício, o despacho exarado no Ofício n. 067/2013, nos seguintes termos: Defiro o pedido de reconsideração do despacho proferido no Requerimento n. 7.890/2013, com fundamento do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 para incluir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, entre as comissões competentes para apreciar a matéria. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 227/2012: À CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]"
30/09/2013 Deferido o Requerimento n. 8.541/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.541/2013. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 227/2012 ao Projeto de Lei Complementar n. 260/1990, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Tendo em vista a competência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para apreciar o mérito da matéria, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP n. 260/1990: À CDC, CREDN, CMADS, CINDRA, CAPADR, CDHM e CCJC (mérito e art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".
PLP 227/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CAPADR => PLP 227/2012 Parecer do Relator 29/05/2013 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 3 CAPADR => PLP 227/2012 Substitutivo 29/05/2013 Moreira Mendes
CVO 1 CAPADR => PLP 227/2012 Complementação de Voto 18/06/2013 Moreira Mendes Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
VTS 1 CAPADR => PLP 227/2012 Voto em Separado 18/06/2013 Padre João Voto em separado do Deputado Padre João e da Deputada Luci Choinacki ao PLP 227/2012
PAR 1 CAPADR => PLP 227/2012 Parecer de Comissão 10/07/2013 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Padre João e Luci Choinacki..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Moreira Mendes (PSD-RO), pela aprovação, com substitutivo e subemenda.
PLP 227/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7890/2013 => PLP 227/2012 Requerimento de Redistribuição 04/06/2013 Penna Requer a revisão do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 227, de 2012, para que seja incluída a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 8099/2013 => PLP 227/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 02/07/2013 Líderes Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos  Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 227 de  2012, que regulamenta o § 6º do art. 231, da Constituição Federal de 1988 definindo os bens de relevante interesse público da  União  para fins de demarcação de Terras Indígenas.
REQ 8207/2013 => PLP 227/2012 Requerimento de Redistribuição 10/07/2013 Ivan Valente Requer a revisão do despacho para que o PLP 227, de 2012 tramite pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
REQ 8541/2013 => PLP 260/1990 Requerimento de Apensação 05/09/2013 Padre Ton Solicita tramitação conjunta do PLP 227/2012, de autoria do deputado Homero Pereira ao PLP 260/1990.
REQ 126/2015 => PL 2901/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Jerônimo Goergen Requer o desarquivamento de proposições.