Imprimir

PL 8140/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13270/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mandetta - DEM/MS 25/11/2014
Ementa
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.
Explicação da Ementa
A denominação de "Médico"  deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de ensino superior.
Indexação
Alteração, Lei do Ato Médico, obrigatoriedade, colocação, denominação, médico, diploma, curso superior, proibição, bacharel, medicina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2014 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13270/2016. DOU 14/04/16 PÁG 01 COL 02.
18/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8140/2014, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina".
02/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
03/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/2014.
03/12/2014 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 259/2015, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-259/2015.
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG)
20/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2015)
31/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Raquel Muniz (PSC-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda.
08/07/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Leônidas Cristino (PROS-CE) e Dep. Mandetta (DEM-MS).
Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Pedro Uczai e Waldenor Pereira.
14/07/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
05/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Pedro Uczai.
11/08/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT-SC).
12/08/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
30/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Odorico Monteiro (PT-CE), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Mandetta (DEM-MS), Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), Dep. Arnon Bezerra (PTB-CE), Dep. Damião Feliciano (PDT-PB) e Dep. Alexandre Serfiotis (PSD-RJ).
Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
30/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CE, pela Dep. Raquel Muniz
08/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
09/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 10/10/15 PAG 114 COL 01, Letra A.
13/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3271/2015, pelos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e outros Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014".
20/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
20/10/2015 Plenário (PLEN)
Aprovado, por unanimidade, o requerimento dos Deputados Mendonça Filho, Líder do DEM e outros Líderes que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3271/2015 => PL 8140/2014. DCD de 21/10/15 PÁG 91 COL 01.
21/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/10/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
Designada Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 8.140 de 2014.
Fica prejudicado o projeto inicial.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do parágrafo único do art. 6º, constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 8.140 de 2014 - DTQ 1.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 8.140-B/2014).
DCD DE 22/10/15 PAG 165 COL 01.
27/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 646/2015/PS-GSE
18/01/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 285/2016 (SF) comunicando remessa à sanção.
13/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13270/2016. DOU 14/04/16 PÁG 01 COL 02.
18/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 451/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8140/2014    Emendas apresentadas
PL 8140/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2014 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 8140/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 8140/2014 Parecer do Relator 03/06/2015 Raquel Muniz Parecer da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CE => PL 8140/2014 Voto em Separado 11/08/2015 Pedro Uczai Altera a Lei n.º 12.842, de 10 de julho de 2.013 que dispõe sobre o exercício da Medicina.              
CVO 1 CE => PL 8140/2014 Complementação de Voto 30/09/2015 Raquel Muniz Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 8140/2014 Parecer de Comissão 30/09/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela aprovação, com emenda.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 8140/2014 Autógrafo 27/10/2015 Câmara dos Deputados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 8140/2014 Parecer Proferido em Plenário 21/10/2015 Raquel Muniz Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PPP 1 CSSF => PL 8140/2014 Parecer Proferido em Plenário 21/10/2015 Raquel Muniz Parecer ao Projeto de Lei e à Emenda adotada pela Comissão de Educação proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Raquel Muniz (PSC-MG), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação.
RDF 1 => PL 8140/2014 Redação Final 21/10/2015 Raquel Muniz Redacao Final
PL 8140/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 259/2015 => PL 1019/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Mandetta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 3271/2015 => PL 8140/2014 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 13/10/2015 Mendonça Filho Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8.140, de 2014.