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PL 178/2011
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Correa Filho - DEM/SP 08/02/2011
Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2011 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/15/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/03/2015 -
Apresentação da Redação Final n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).


11/11/2014 02:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Tramitação
Data Andamento
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 178/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de disciplinar o prazo de entrega de imóveis ofertados no mercado de consumo".
08/02/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/11 PAG 4946 COL 01.
Publicação inicial no DCD do dia 09/02/2011
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 05/03/11 PÁG 10850 COL 02.
09/03/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (DEM-GO)
25/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1390/2011.
31/08/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (DEM-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (DEM-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 178/11 e do PL nº 1.390/11, apensado, com substitutivo.
05/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011)
22/09/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo Relator.
19/10/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (DEM-GO)
Devolvido ao Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
16/11/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2606/2011.
DCD de 17/11/11 PÁG 61908 COL 01.
21/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação do Projeto de Lei nº 178/11, e dos PLs nºs 1.390/11 e 2.606/11, apensados, com substitutivo.
28/03/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento da Deputada Rosane Ferreira.
11/04/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
25/05/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao relator, Dep. Heuler Cruvinel, a pedido.
09/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO).
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel, pela aprovação do PL nº178/2011 e dos PL's nºs  1390/2011 e 2606/2011, apensados, com Substitutivo.
21/11/2012 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/11/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1390/2011, PL-2606/2011 apensadas.
26/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 27/11/12 PÁG 38944 COL 02, Letra A.
05/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP)
06/12/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2012)
06/02/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PSD-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 1390/2011 e 2606/2011, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.
10/05/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/05/2013)
04/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/06/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta pelo autor.
07/08/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer.
14/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1390/2011, PL-2606/2011 apensadas.
19/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/08/2013, DCD de 20/08/13 PÁG 34952 COL 01, Letra B.
27/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
29/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2013)
17/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 3 da CDU, do PL 1390/2011, e do PL 2606/2011, apensados.
06/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 1390/2011 e do PL 2606/2011, apensados.
27/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Nomeado Relator Substituto, Deputado João Paulo Lima. Proferido o Parecer.
Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior.
29/05/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
04/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/06/14, PÁG 190 COL 01, Letra C.
06/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/06/2014).
05/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1408/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
06/08/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1390/2011, PL-2606/2011 apensadas.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à republicação.
10/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Sciarra
11/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator deixar de integrar a Comissão.
19/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Eduardo Sciarra (PSD-PR)
Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR).
04/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PR-MG)
Apresentação da Redação Final n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG).
10/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Vista ao Deputado Lincoln Portela.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
17/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
25/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 57/15/PS-GSE.
31/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's 1.390/11 e 2.606/11 (ex-apensados) deste, em função do arquivamento dos mesmos, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.