MPV 501/2010 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12385/2011 | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 08/09/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Alteração ,lei federal, União, auxílio financeiro, Estado (ente federado), Município, fomento, exportação, aproveitamento, crédito, exportador, participação, fundos, garantia, operação de crédito educativo. _ Alteração, Lei do Financiamento Estudantil, amortização de financiamento, Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), normas, pagamento, contribuição social, contribuição, terceiro. _ Alteração, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), prorrogação, prazo, inclusão, operação, produção, bens de consumo, exportação, inovação tecnológica, energia elétrica, aumento, limite, financiamento, subvenção. |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | (EMENDAS DO SENADO) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 09/09/2010 a 14/09/2010. Comissão Mista: 08/09/2010 a 21/09/2010. Câmara dos Deputados: 22/09/2010 a 05/10/2010. Senado Federal: 06/10/2010 a 19/10/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2010 a 22/10/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2010. Congresso Nacional: 08/09/2010 a 06/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2010 a 15/02/2011. |
08/09/2010 | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12385/2011. DOU 04/03/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 51/11-PE. DOU 03/03/11 PÁG 03 COL 03. |
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16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 161/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (22) | Recursos (1) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2010 | Poder Executivo (EXEC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
08/09/2010 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 09/09/2010 a 14/09/2010. Comissão Mista: 08/09/2010 a 21/09/2010. Câmara dos Deputados: 22/09/2010 a 05/10/2010. Senado Federal: 06/10/2010 a 19/10/2010. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/10/2010 a 22/10/2010. Sobrestar Pauta: a partir de 23/10/2010. Congresso Nacional: 08/09/2010 a 06/11/2010. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/11/2010 a 15/02/2011. |
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29/09/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Mensagem n. 536/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete á apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 501 , de 6 de setembro de 2010, que 'Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e n. 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 12 da Lei n. 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências'. ". |
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29/09/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 338/2010, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória n. 501, de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis n. 12.087, de 11 de novembro de 2009, e n. 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. lº da Lei n. 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências". À Medida foram oferecidas 21 (vinte e uma) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2° da Resolução n. 1 de 2002-CN não se instalou. |
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30/09/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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30/09/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso inicial. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 6/10/2010. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
05/10/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
06/10/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV 501/2010: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução nº 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas n. 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, apresentadas à Medida Provisória nº 501/2010, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se" | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por falta de "quorum". | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
10/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 497/10, item 03 da pauta, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
17/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 495/10, com prazo encerrado. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
23/11/2010 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) n. 461/2010, pelo Deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que: "Recorre ao Plenário, nos termos do art.125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 20, doSenador Roberto Cavalcanti, apresentada à Medida Provisória nº501, de 2010". DCD de 24/11/10 PÁG 46408 COL 01. |
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24/11/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no REC 461/10: "Submeta-se ao Plenário. Publique-se." DCD do dia 25/11/10 PÁG 46825 COL 01. |
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24/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/11/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
01/12/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. DCD do dia 02/12/10 PAG 48380 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Recurso nº 461/10, do Deputado Pedro Eugênio, contra o indeferimento da Emenda nº 20. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de n.º 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das emendas de n.º 01 a 09, 11 e 14. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. João Almeida, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados João Almeida, Líder do PSDB, Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM e Jilmar Tatto, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; Não :230; Total: 259. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da discussão por uma sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Lìder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Felipe Maia (DEM-RN). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. DCD do dia 02/12/10 PAG 48380 COL 02. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
02/12/2010 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2010, pela Deputada Solange Almeida, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. ". |
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• | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2010, pela Deputada Solange Almeida, que: "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências. ". |
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08/12/2010 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupos de artigos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirado pelo autor. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação de Emenda de Redação, oferecida pela Relatora, Dep, Solange Almeida. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por duas sessões, que a votação seja feita artigo por artigo e que as emendas sejam votadas uma a uma. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 501, de 2010, na forma do Projeto de Lei de Conversão, com alterações, ressalvados os destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência ficam prejudicados os Destaques de Bancada do PPS, PV e PSDB. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados, pela bancada do PSDB, os Destaques para votação em separado da Emenda n.º 8 e do art. 22 do Projeto de Lei de Conversão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados, pela bancada do DEM, os Destaques para votação em separado das Emendas n.ºs 9 e 11 e do artigo 21 do Projeto de Lei de Conversão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Retirados pelo autor, Dep. Miro Teixeira, os Destaques Simples de expressão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, na qualidade de Líder do PMDB, e Luiz Alberto, na qualidade de Líder do PT, para votação em globo dos destaques simples. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da expressão "e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela ANCINE", constante do artigo 1º da Lei n.º 8.685/93, do artigo 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Mantido o texto. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de Redação | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 501-B/10) (PLV nº 15/10). DCD do dia 09/12/10 PÁG 49670 COL 02. |
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14/12/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 944/10/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir parecer em Plenário a esta medida provisória e às emendas apresentadas. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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• | (EMENDAS DO SENADO).Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 10/02/11, PÁG 5384 COL 01. |
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• | (EMENDAS DO SENADO) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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11/02/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010. (Sessão extraordinária - 19:01) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer das Emendas do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n.º 1 a 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
15/02/2011 | Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão - Deliberativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2010. (Sessão extraordinária - 19:01). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n.º 1 a 7. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Questão de Ordem levantada pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), sobre a apresentação de Emendas às Medidas Provisórias. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luiz Noé (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovadas as Emendas do Senado Federal de n.º 1 a 7, ressalvados os Destaques. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de n.º 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda de nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de n.º 5. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Emenda de n.º 6. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à sanção (MPV 501-D/2010) (PLV 15/10). DCD 16 02 11 PAG 6960 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 02/11. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ofício nº 11/11/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12385/2011. DOU 04/03/11 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 51/11-PE. DOU 03/03/11 PÁG 03 COL 03. | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
16/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 161/11 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s). | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 501/2010 Emendas apresentadas | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 501/2010 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
30/09/2010 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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09/02/2011 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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09/02/2011 | (EMENDAS DO SENADO).Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência. DCD de 10/02/11, PÁG 5384 COL 01. |
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09/02/2011 | (EMENDAS DO SENADO) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência |
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MPV 501/2010 Pareceres apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV50110 (MPV50110) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPR 1 MPV50110 => MPV 501/2010 | Parecer Reformulado de Plenário | 08/12/2010 | Solange Almeida | Parecer Reformulado de Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PSS 1 MPV50110 => MPV 501/2010 | Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado | 15/02/2011 | Jovair Arantes | Parecer das Emendas do Senado Federal proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de n.º 1 a 7. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV50110 (MPV50110) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
PPP 1 MPV50110 => MPV 501/2010 | Parecer Proferido em Plenário | 01/12/2010 | Solange Almeida | Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pela Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta e da Emenda de n.º 10, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das emendas de n.º 01 a 09, 11 e 14. | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 1 => MPV 501/2010 | Redação Final | 08/12/2010 | Solange Almeida | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
RDF 2 => MPV 501/2010 | Redação Final | 15/02/2011 | Jovair Arantes | Redacao Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MPV 501/2010 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
REC 461/2010 => MPV 501/2010 | Recurso contra nao recebimento de emenda (Art. 125, caput, RICD) | 23/11/2010 | Pedro Eugênio | Recorre ao Plenário, nos termos do art.125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a Emenda nº 20, doSenador Roberto Cavalcanti, apresentada à Medida Provisória nº501, de 2010. |
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MPV 501/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
MSC 536/2010 => MPV 501/2010 | Mensagem | 29/09/2010 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 501 , de 6 de setembro de 2010, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2010, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera as Leis nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e nº 10.260, de 12 de julho de 2001; modifica condições para a concessão da subvenção em operações de financiamento de que trata o art. 12 da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica; e dá outras providências". |
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