PEC 313/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 18/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - PMDB/PE | 13/09/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | ||||||||||||||||||||||||||
Despacho | ||||||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada (PEC31313) APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 313/2013 (1) | ||||||||||||||||||||||||||
PEC 311/2013 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 01/10/2013 - Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos propostos no Senado e na Câmara, respectivamente. 08/10/2013 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 313-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública", e apensada (PEC31313) | 07/02/2014 - Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada. 19/02/2014 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
13/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 2043/2013 do Senado Federal, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2013, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". | |||||||||||||||||||||||||
13/09/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 313/2013, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". | |||||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-311/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-311/2013. | |||||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-311/2013 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ) | |||||||||||||||||||||||||
19/09/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com a PEC 311/13, apensada, e no DCD de 20/09/2013. | |||||||||||||||||||||||||
30/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ). | |||||||||||||||||||||||||
01/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela admissibilidade desta, e da PEC 311/2013, apensada, na forma dos textos propostos no Senado e na Câmara, respectivamente. | |||||||||||||||||||||||||
08/10/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||||
10/10/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. DCD DE 11/10/13, PÁG 46944 COL 01. |
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14/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||||
15/10/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/13 PÁG 47925 COL 01, Letra A. | |||||||||||||||||||||||||
19/11/2013 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||
20/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC31313, com a proposição PEC-311/2013 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 21/11/2013) | |||||||||||||||||||||||||
21/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1/2013, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Ayres Britto, José Paulo Cavalcante Filho e Joaquim de Arruda Falcão Neto. ". |
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26/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2013, pelos Deputados Paulo Feijó (PR-RJ) e outros, que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com os seguintes convidados: Presidente do TSE, Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello; Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Presidente do Conselho Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Dr. Carlos Ari Vieira Sundfeld; e Representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (IDPE) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário (IBDEP), Dr. Eduardo Maffia Queiroz Nobre". | |||||||||||||||||||||||||
27/11/2013 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Raul Henry que Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Carlos Ayres Britto, José Paulo Cavalcante Filho e Joaquim de Arruda Falcão Neto. | |||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Paulo Feijó e outros que requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com os seguintes convidados: Presidente do TSE, Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello; Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros; Presidente do Conselho Nacional da OAB, Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho; Professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas, Dr. Carlos Ari Vieira Sundfeld; e Representante do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Político (IDPE) e do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral e Partidário (IBDEP), Dr. Eduardo Maffia Queiroz Nobre. | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2013, pela Deputada Rosane Ferreira (PV-PR), que: "Requer, nos termos do artigo 255 do RICD, a realização de audiência pública para instruir matéria legislativa em trâmite nesta Comissão Especial, com a presença dos seguintes convidados: Marcus Vinicius Furtado, Márlon Reis e Pedro Gontijo". | |||||||||||||||||||||||||
04/02/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
07/02/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC31313, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada. | |||||||||||||||||||||||||
12/02/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani, Sibá Machado e Vieira da Cunha. | |||||||||||||||||||||||||
18/02/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC31313, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC). | |||||||||||||||||||||||||
19/02/2014 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||
• | APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado. | |||||||||||||||||||||||||
20/02/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial Publicado em avulso e no DCD de 21/02/14 PÁG 180 COL 01, Letra B. | |||||||||||||||||||||||||
25/03/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 9775/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC n° 313/2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública"". | |||||||||||||||||||||||||
03/12/2014 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 10895/2014, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, da PEC n° 313/2013, que "Altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". ". |
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