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PL 1746/2015
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 28/05/2015
Ementa
Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2015 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
14/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) 09/10/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.


14/10/2015 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/05/2015 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1746/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet".
10/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
12/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/06/15 PÁG 59 COL 01.
15/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
16/06/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
05/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.
12/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do relator.
13/08/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB)
09/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).
Parecer do Relator, Dep. Rômulo Gouveia (PSD-PB), pela aprovação, com emenda.
14/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
19/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 20/10/15 PÁG 141 COL 01, Letra A.
13/07/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4914/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.746, de 2015".
14/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 5228/2016, pelo Deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que: "Solicita a retirada de tramitação do Requerimento nº 4.914, de 2016, apresentado neste Plenário".
16/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5228/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 4.914/2016, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".