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PL 6488/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13609/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Hugo Leal - PSB/RJ, Laura Carneiro - PMDB/RJ, Otavio Leite - PSDB/RJ e outros |
16/11/2016 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/10/2017 |
Defiro o Requerimento n. 7.359/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.488/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.488/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/01/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13609/2018. DOU 11/01/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 30/18-PE). Razões do veto: DOU 11/01/18 PÁG 06 COL 01. |
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05/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 193/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/11/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 6488/2016, pelos Deputados Hugo Leal (PSB-RJ) e outros, que: "Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". |
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17/11/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/16 PÁG 23 C0L 01. |
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21/11/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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23/11/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) |
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24/11/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/11/2016) |
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07/12/2016 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5714/2016, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6488/2016, Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". |
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20/06/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela aprovação. |
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28/06/2017 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por unanimidade o Parecer. |
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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05/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17, PÁG 906 COL 01, Letra A. VOL II. |
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12/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ) |
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13/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/07/2017) |
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09/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Marco Antônio Cabral |
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• |
Devolvido ao relator para correção do parecer. |
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17/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Marco Antônio Cabral |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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22/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebido o Informativo da CONOF. |
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23/08/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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29/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17, PÁG 245 COL 01, Letra B. |
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12/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ) |
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13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/09/2017) |
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26/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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03/10/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7359/2017, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ), que: "Requer a revisão do despacho proferido nos autos do PL 6.488/2016, para que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprecie o mérito da proposição". |
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04/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Defiro o Requerimento n. 7.359/2017, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.488/2016, para incluir a análise de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.488/2016: à CME, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário]. |
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04/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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05/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CCJC o Memo nº 209/2017 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. |
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09/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/10/2017). |
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19/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Marcos Rogério, Paes Landim e Vicente Arruda. |
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30/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), . |
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Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Sergio Zveiter. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). |
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08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Sergio Zveiter. |
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08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/11/17 PÁG 564 COL 01., Letra C. |
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10/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 13/11/2017) |
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28/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/11/2017 18:02:00. Não foram apresentados recursos. |
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30/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1461/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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30/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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01/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ) |
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05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (PODE-RJ). |
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05/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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05/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1505/2017/SGM-P. |
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20/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.494/2017 (CN) comunicando remessa à sanção. |
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10/01/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 13609/2018. DOU 11/01/18 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 30/18-PE). Razões do veto: DOU 11/01/18 PÁG 06 COL 01. |
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07/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 144/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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05/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 193/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial. |
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