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PL 7104/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ 11/02/2014
Ementa
Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
Indexação
Alteração, Código Penal, descaracterização, crime, defesa, interior, domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2018 Em razão da apensação do PL 9.661/2018 ao PL 8.587/2017, a este apensado, determino a inclusão da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Ramos.
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2832/2015, PL-8587/2017, PL-9661/2018, PL-10949/2018, PL-941/2019, PL-839/2019, PL-4260/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 7104/2014 (9)
PL 2832/2015; PL 8587/2017 (5), PL 9661/2018 (2), PL 839/2019, PL 4109/2023, PL 10949/2018, PL 4260/2019; PL 941/2019 (1), PL 55/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 08/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 2832/2015, do PL 8587/2017, do PL 941/2019, do PL 9661/2018, do PL 10949/2018, do PL 4260/2019, e do PL 839/2019, apensados, com substitutivo.


23/11/2021 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Ramos.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7104/2014, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio".
18/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
18/02/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/14 PÁG 157 COL 01.
18/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Edson Silva (PROS-CE)
29/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edson Silva (PROS-CE).
Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PROS-CE), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 291/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
19/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-291/2015.
03/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
04/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2832/2015.
27/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PMN-RR).
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2832/2015, apensado.
29/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7883/2017.
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para reexame em razão da apensação do PL 7.883/2017.
09/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6965/2017, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.883, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.104, de 2014".
15/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.965/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.965/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.883/2017 e 7.104/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
06/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 6.965/2017, conforme o seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho aposto ao Requerimento n. 6.965/2017, para deferir a desapensação do Projeto de Lei n. 7.883/2017 do Projeto de Lei n. 7.104/2014. Submeta-se o Projeto de Lei n. 7.883/2017 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário, após análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do RICD). Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.883/2017: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário.]".
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8587/2017.
15/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da apensação do PL 9.661/2018 ao PL 8.587/2017, a este apensado, determino a inclusão da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
19/03/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memo nº 26/2018 - COPER, solicitando a devolução deste e apensados.
21/03/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP.
21/03/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-2832/2015, PL-8587/2017, PL-9661/2018 apensadas.
19/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Delegado Éder Mauro, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-223/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
11/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-941/2019.
25/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA)
08/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Éder Mauro  (PSD/PA).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 2832/2015, do PL 8587/2017, do PL 941/2019, do PL 9661/2018, do PL 10949/2018, do PL 4260/2019, e do PL 839/2019, apensados, com substitutivo.
16/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Marcel van Hattem.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator Delegado Eder Mauro.
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Paulo Ramos.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
23/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
24/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2832/2015, PL-8587/2017, PL-9661/2018, PL-10949/2018, PL-941/2019, PL-839/2019, PL-4260/2019 apensadas.
25/11/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 26/11/2021, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7104/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/02/2014 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
15/03/2018 Em razão da apensação do PL 9.661/2018 ao PL 8.587/2017, a este apensado, determino a inclusão da CSPCCO na distribuição da matéria.Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 7104/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7104/2014 Parecer do Relator 29/04/2014 Edson Silva Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PROS-CE), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
PRL 2 CCJC => PL 7104/2014 Parecer do Relator 27/10/2015 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR), constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e do PL 2832/2015, apensado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 7104/2014 Parecer do Relator 08/11/2021 Delegado Éder Mauro Parecer do Relator, Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), pela aprovação deste, do PL 2832/2015, do PL 8587/2017, do PL 941/2019, do PL 9661/2018, do PL 10949/2018, do PL 4260/2019, e do PL 839/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 7104/2014 Substitutivo 08/11/2021 Delegado Éder Mauro Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
PAR 1 CSPCCO => PL 7104/2014 Parecer de Comissão 23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 7104/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acresce inciso ao art. 23, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, para não caracterizar como crime atos de defesa no interior de domicílio.
PL 7104/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 291/2015 => PEC 301/1996 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2015 Jair Bolsonaro Requer desarquivamento de proposições.
REQ 6965/2017 => PL 7104/2014 Requerimento de Desapensação 09/08/2017 Fausto Pinato Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 7.883, de 2017, que tramita em conjunto com o Projeto de Lei nº 7.104, de 2014.