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PL 845/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MENDONÇA NETO - PDT/AL 23/05/1991
Ementa
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES'.
Explicação da Ementa
FIXANDO EM TRINTA POR CENTO O TEMPO DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE DEVE SER DESTINADO A PROGRAMAÇÃO PRODUZIDA NA REGIÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 221 DA Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO. DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03.
29/04/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
23/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI.
23/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 91 PAG 7305 COL 01.
25/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 01.
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
27/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
07/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP BETO MANSUR. DCN1 09 11 91 PAG 22590 COL 02.
11/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 11 91. DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02.
19/11/1991 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91. DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02.
19/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DOS PL. 3232/92 E PL. 1439/91.
30/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 09 A 06 10 97. OBS: (RECEBEU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO ESTAVA AINDA APENSADO AO PL. 3232/92). DCD 30 09 97 PAG 30344 COL 02.
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02.