PL 845/1991 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
MENDONÇA NETO - PDT/AL | 23/05/1991 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI 4117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, QUE 'INSTITUI O CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES'. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
FIXANDO EM TRINTA POR CENTO O TEMPO DA EMISSORA DE TELEVISÃO QUE DEVE SER DESTINADO A PROGRAMAÇÃO PRODUZIDA NA REGIÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO INCISO III DO ARTIGO 221 DA Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
14/10/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
25/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MENDONÇA NETO. DCN1 26 04 91 PAG 4797 COL 03. | ||||||||||||||||||||
29/04/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
23/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR (ADM) E CCTCI. | ||||||||||||||||||||
23/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 91 PAG 7305 COL 01. | ||||||||||||||||||||
25/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 25 A 27 06 91. DCN1 25 06 91 PAG 11107 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. | ||||||||||||||||||||
27/06/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
07/11/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP BETO MANSUR. DCN1 09 11 91 PAG 22590 COL 02. | ||||||||||||||||||||
11/11/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 11 A 18 11 91. DCN1 09 11 91 PAG 22576 COL 02. | ||||||||||||||||||||
19/11/1991 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
02/06/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ANTONIO BRITTO, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1439/91. DCN1 03 06 92 PAG 11684 COL 02. | ||||||||||||||||||||
19/09/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER, DETERMINANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DOS PL. 3232/92 E PL. 1439/91. | ||||||||||||||||||||
30/09/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 09 A 06 10 97. OBS: (RECEBEU PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO ESTAVA AINDA APENSADO AO PL. 3232/92). DCD 30 09 97 PAG 30344 COL 02. | ||||||||||||||||||||
14/10/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 02. | ||||||||||||||||||||