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PEC 302/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Moses Rodrigues - PMDB/CE 02/02/2017
Ementa
Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
10/02/2017
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" (PEC30217)
Aprovado o Parecer.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.


11/07/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" (PEC30217) 22/11/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.


06/12/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Tramitação
Data Andamento
02/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 302/2017, pelo Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que: "Altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública".
03/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/2/17 PÁG. 66 COL. 01.
07/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
13/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD do dia 14/12/17 PÁG 355 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/02/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (PSB-CE)
20/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido sem manifestação.
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG)
04/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Fernando Faria
Parecer do Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG), pela admissibilidade.
06/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Não deliberado.
11/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Proferido o Parecer.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Aprovado o Parecer.
13/07/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
14/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 02/08/2017, Letra A.
17/08/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 18/08/17, PÁG 24 COL 01.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à PEC30217.
17/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC30217.
30/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Designado Relator, Dep. Goulart (PSD-SP)
Prazo para Emendas a Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 31/08/2017)
04/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.
".
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.

".
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017"
Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
Apresentação do Requerimento n. 3/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo".
21/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017".
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC30217, pelo Deputado Goulart (PSD-SP).
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 1/2017 do Sr. Lucas Vergilio que requer a realização de Seminário no Estado de Goiás, no município de Goiânia, para debater a PEC 302/2017.
Aprovado requerimento n. 2/2017 do Sr. Goulart que requer a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir no âmbito desta Comissão, a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
Aprovado requerimento do Sr. Goulart que solicita a realização de seminário na cidade de São Paulo para discutir a essencialidade dos Tribunais de Contas para as atividades de Fiscalização e Controle Externo.
Aprovado requerimento n. 4/2017 do Sr. Assis Carvalho que requer a realização de Reunião de Audiência Pública para debater aspectos relacionados à PEC nº 302, de 2017.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7697/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública", que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que 'altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública'".
22/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PEC30217, pelo Dep. Goulart
Parecer do Relator, Dep. Goulart (PSD-SP), pela aprovação, com substitutivo.
06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer.
07/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 302-A, de 2017, do Sr. Moses Rodrigues e outros, que "altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública" Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2017, Letra B.
12/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2942/2019, pelo Deputado José Nelto (PODE/GO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017".
08/03/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 518/2023, pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 302/2017. ".
11/12/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4249/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, à Proposta de Emenda à Constituição nº 302, de 2017".