PEC 200/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Emenda Constitucional 116/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PEC 133/2015 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ | 28/03/2016 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | |||||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
17/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Emenda Constitucional 116/2022. DOU 18/02/22 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (9) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 299/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta § 1º -A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". | ||||||||||||||||||||||||
28/03/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-254/2013. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC, Memo nº 052/16-COPER solicitando a apensação da PEC 254/2013 à esta. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-254/2013 apensada. | ||||||||||||||||||||||||
05/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/16 PÁG 280 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO) | ||||||||||||||||||||||||
16/05/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4472/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 254, de 2013, da Proposta de Emenda à Constituição 200, de 2016". | ||||||||||||||||||||||||
19/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 4.472/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.472/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 254/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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20/05/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | À CCJC, Memo nº 083/16-COPER solicitando a desapensação da PEC 254/13 desta. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento, Luiz Couto, Rodrigo Pacheco e Ronaldo Fonseca. | ||||||||||||||||||||||||
01/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||||
02/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
14/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. João Campos (PRB-GO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Erika Kokay e o Deputado Esperidião Amin. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à CCP | ||||||||||||||||||||||||
15/06/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
16/06/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 190 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||||
11/08/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PEC20016. | ||||||||||||||||||||||||
13/09/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição Projeto (10 sessões a partir de 14/09/2016) | ||||||||||||||||||||||||
05/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP) | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC20016, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
09/11/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à CCP. | ||||||||||||||||||||||||
11/11/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 12/11/16, PÁG 147 C0L 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
06/06/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
07/06/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
12/06/2017 | Plenário (PLEN) - 16:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/06/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
20/06/2017 | Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | ||||||||||||||||||||||||
27/06/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
10/07/2017 | Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
01/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
08/08/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/09/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7312/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". | ||||||||||||||||||||||||
09/10/2017 | Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
17/10/2017 | Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2017 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 521/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2148/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º- A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3212/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1215/2020, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que “Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel” ". | ||||||||||||||||||||||||
23/06/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 1637/2020, pelos Deputados Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e Jhonatan de Jesus REPUBLIC, que "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200 de 2016, Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2839/2021, pelo Deputado Léo Motta (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 200/2016, que “Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.”". | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Marcelo Ramos (PL-AM) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão, em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em primeiro turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. Sim: 393; não: 37; abstenção: 4; total: 434. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Requerimento nº 2857/2021, que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão, em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação em segundo turno. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 200, de 2016. Sim: 376; não: 30; abstenção: 5; total: 411. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai à promulgação (PEC 200-C/2016). | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2857/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016". | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 2857/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016. | ||||||||||||||||||||||||
16/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS). | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.597/2021/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
27/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||||
17/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Emenda Constitucional 116/2022. DOU 18/02/22 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 82/2022 (CN), encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 116/2022 | ||||||||||||||||||||||||