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PEC 446/2009
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PEC 41/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Renan Calheiros - PMDB/AL 09/12/2009
Ementa
Institui o piso salarial para os servidores policiais.
Indexação
Segurança Pública, criação, fundo contábil, base de cálculo, receita tributária, cobertura, piso salarial, pagamento, salário, servidor público, policial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/12/2009
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 446/2009 (5)
PEC 340/2009 (3), PEC 356/2009, PEC 414/2009, PEC 425/2009; PEC 300/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (94)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP).
08/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6016/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2008 do Senado Federal, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"."
DCD 09/12/09 PAG 69789 COL 01.
09/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 2980/2009 do Senado Federal que encamjnha à revisão da Câmara dos Deputados , a Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2008 constante dos autógrafos juntos, que Institui o piso salarial para os servidores policiais.
09/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 446/2009, do Senado Federal - Renan Calheiros, que "institui o piso salarial para os servidores policiais."
15/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6064/2009 pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC) que requer a tramitação conjunta da PEC 446/2009 com a PEC 300/2008.
DCD de 16/12/09 PÁG 71423 COL 01.
16/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/12/09 PÁG 72485 COL 01.
17/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 6110/2009, pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC), que requer a retirada do Requerimento nº 6064/2009.
03/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6187/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC nº 446/2009 à PEC n.º 340/2009 e suas apensadas, por tratar de assuntos correlatos."
DCD de 04/02/10 PÁG 01193 COL 01.
08/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Req. 6110/09, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro a retirada do Requerimento n. 6.064/2009 (art. 114, V, do Regimento Interno). Publique-se. Oficie-se."
DCD 09/02/10 PAG 1628 COL 02.
DESPACHO EXARADO AO REQUERIMENTO N.º 6.187, DE 2010: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o Art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 340/2009 e suas apensadas à PEC n. 446/2009. Oficie-se. Publique-se.
"
10/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 017/10 à CCJC solicitando a apensação da PEC 340/09 e suas apensadas à PEC 446/09.
11/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6240/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que solicita "o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos".
Apresentação do REQ 6240/2010, pelo Dep. João Campos, que "solicito o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos."
24/02/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao REQ 6240/10: "DEFIRO, nos termos do art. 142 c/c o art. 143, II, "a", ambos do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se".
DCD 25 02 10 PAG 4500 COL 02.
Apensação da PEC-300/2008 a esta proposição.
26/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 037/10 à CCJC solicitando a devolução desta, em razão de apensação à PEC 300/08.
À republicação em virtude de apensações.
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:00).
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa). Presidente acolhe a Questão de Ordem.
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
Encaminharam a Votação: Dep. Paes de Lira (PTC-SP) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação em primeiro turno.
Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Major Fábio (DEM-PB).
Votação do Requerimento do Dep. Henrique Eduardo Alves, na qualidade de Líder do Bloco PMDB/PTC, que solicita preferência (Destaque) para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, sobre o Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
Encaminharam a Votação: Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
Aprovado o Requerimento.
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, apresentada à PEC nº 300/08, ressalvados os destaques. Sim: 393; abstenção: 2; total: 395. (Observação: Acolhida Questão de Ordem do Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), para excluir a expressão: "ou cargo de carreira dirigente", constante do parágrafo único do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º da Emenda Aglutinativa).
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 03/03/10 PAG 5754 COL 01.
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:15)
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa
Questão de Ordem formulada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) no sentido do não-acolhimento dos destaques apresentados a esta proposta, em face de os mesmos inverterem o sentido da matéria. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem. O Deputado recorreu à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Votação da expressão  "extensiva aos inativos e aos policiais e bombeiros militares dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia e Amapá", constante da Emenda nº 4 apresentada à PEC nº 300/08 , para inseri-la ao final do § 9º do artigo 144 do artigo 1º da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB/PCdoB/ PMN/PRB.
Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).
Aprovado o Destaque. Sim: 322; abstenção: 1; total: 323.
Adiada a continuação da votação, de ofício.
DCD de 04/03/10 PÁG 6187 COL 02.
04/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 361/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno, da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 606, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009".
DCD 12/03/10 PAG 8276 COL 02.
09/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno.
04/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC 362/2010, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 607, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009".
DCD 12/03/10 PAG 8278 COL 01.
09/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6606/2010, pelo Deputado Dagoberto, que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009".
19/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6697/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 446, de 2009, que 'Institui o piso salarial para os servidores policiais'".
18/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6898/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009, que 'institui o piso salarial para os servidores policiais'".
19/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6923/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros, que: "Requer à Vossa Excelência, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
19/05/2010 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:06).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
25/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6931/2010, pelo Deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que: "Requer a inclusão do meu nome como subscritor ao Requerimento nº 6923/2010, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/09 (apensada: PEC 300/08)".
DCD de 27/05/10 PÁG 23982 COL 01.
Apresentação do Requerimento n. 6933/2010, pelo Deputado Fábio Souto (DEM-BA), que: "Requer a inclusão do meu nome como subscritor ao Requerimento nº 6923/2010, que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/09 (apensada: PEC 300/08)".
DCD de 27/05/10 PÁG 23982 COL 02.
06/07/2010 Plenário (PLEN) - 18:15 Sessão - Deliberativa
Continuação da votação em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 18:16).
Votação da Emenda Aglutinativa nº 2.
Encaminhou a Votação o Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ).
Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 2. Sim: 349; total: 349.
Em consequência, ficam prejudicados a proposta inicial, as PECs nºs 300/08 e 340/09 (356/09, 414/09 e 425/09), apensadas, o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, e as Emendas apresentadas na Comissão.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 446-A/09).
13/07/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
APROVADA, por unanimidade, a redação para o segundo turno de discussão da PEC 446/09, proposta pelo deputado Major Fábio, relator.
13/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão publicada no DCD de 14/07/10 PÁG 33792 COL 01, Letra A.
04/08/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 9:00)
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
17/08/2010 Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno (Sessão Extraordinária - 14:30).
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 487/10, com prazo encerrado.
17/08/2010 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária n. 7414/2010, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 446/09".
DCD de 10/11/10 PÁG 41955 COL 02.
16/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no REQ 7414/10: "Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 67, § 1º, combinado com o art. 117, inciso III, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
23/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7477/2010, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que: "Requer a inclusão, na pauta de votação, da PEC Nº 446/2009".
01/12/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7534/2010, pelo Deputado Francisco Tenorio, que: "Requer inclusão na pauta da ordem do dia da PEC 446/2009".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7533/2010, pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que: "Requerimento para inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
10/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 319/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
21/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 441/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 446, de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
01/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 586/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
15/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 700/2011, pelo Deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 446/2009 ".
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1165/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
20/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1390/2011, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2008, que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
01/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1983/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
30/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2318/2011, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 446/2009".
10/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2713/2011, pelo Deputado Costa Ferreira (PSC-MA), que: "Requer  a  inclusão  na  Ordem do Dia da PEC nº      446/2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2940/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
21/09/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3269/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 446/2009".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4208/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009 na Ordem do Dia do Plenário".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4327/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4468/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
03/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5144/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"".
03/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5658/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5970/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
24/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6215/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6700/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7023/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
".
22/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7246/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 7609/2013, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Requeiro nos termos do art. 102 § 4º do RICD, a retirada da minha assinatura aposta ao REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PAUTA DA PEC 446/2009, que Institui o piso salarial para os servidores policiais. (Apensada a ela a PEC 300/2008)".
13/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7982/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
26/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8065/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"".
03/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8121/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
10/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8210/2013, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8213/2013, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
17/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8260/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
08/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8316/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
20/08/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8391/2013, pelo Deputado Guilherme Mussi (PP-SP), que: "Requer nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC Nº 446 de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"".
Apresentação do Requerimento n. 8392/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC Nº 446 de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"".
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8593/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
25/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8919/2013, pelo Deputado Chico das Verduras (PRP-RR), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 446/2009.

".
30/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8947/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009(apensada: PEC 300/2008), que dispõe sobre  o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9500/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
19/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9558/2014, pelo Deputado Major Fábio (PROS-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis)".
04/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10407/2014, pelo Deputado Francisco Praciano (PT-AM), que: "Reitera solicitação já formulada, para requerer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2008, que "institui o piso salarial para os servidores policiais"".
21/08/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10661/2014, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais".
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 102/2015, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
".
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 204/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 523/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
".
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 659/2015, pelo Deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que  Institui o piso salarial para os servidores policiais".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 584/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
Despacho exarado ao Requerimento n. 659/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
Despacho exarado ao Requerimento n. 600/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 821/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 804/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.

".
25/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1148/2015, pelo Deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que: "Requer a inclusão a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que Institui o piso salarial para os servidores policiais".
10/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1385/2015, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC), que: "PEC nº 446, de 2009, e sua apensada PEC 300, de 2008,  que "Institui o Piso Salarial para os Servidores Policiais".
15/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4144/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da   Proposta de Emenda à Constituição nº 300 de 2008 apensada à PEC 446 de 2009, que "Altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal".

".
30/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5153/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão de proposição na Pauta do Plenário da Cãmara dos Deputados".
13/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5197/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/10/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5255/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
01/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5450/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
01/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5626/2016, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
07/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5795/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
14/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6083/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6190/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
02/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6362/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
01/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6642/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6803/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6909/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
".
01/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7162/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7360/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
01/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7596/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
06/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7861/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8016/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
27/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública".
06/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8175/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.128/2018, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2009 e do Projeto de Lei n. 4.471/2012. Publique-se. ".
03/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8352/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
08/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8588/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (PEN-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8766/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (PATRI-RJ), que: "Requer a inclusão do Projeto de Lei 3695/2015, que 'concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8767/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (PATRI-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/07/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8986/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (PATRI-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
04/09/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9159/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (PATRI-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
16/10/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9201/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (PATRI-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
13/11/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9245/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (PATRI-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9344/2018, pelo Deputado Cabo Daciolo (PATRI-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 367/2019, pelo Deputado Heitor Freire (PSL-CE), que: "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que 'dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
12/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1026/2021, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300, de 2008 e PEC nº 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os servidores policiais e do Corpo de Bombeiros".
03/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 18/2022, pelo Deputado Fábio Henrique  (PDT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 446, de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais”".
28/03/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 438/2022, pelo Deputado Camilo Capiberibe  (PSB/AP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros".
06/06/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 973/2022, pelo Deputado Heitor Freire  (UNIÃO/CE), que "Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que “dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis”, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
06/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1081/2023, pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a inclusão na pauta, “em ordem do dia”, da PEC 446 de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais'".
04/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2175/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais”
".
12/07/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2246/2023 (Requerimento), pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais”".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 446/2009    Emendas apresentadas
PEC 446/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/12/2009 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
PEC 446/2009    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1/2010 => PEC 446/2009 Declaração de Voto 04/03/2010 Valdemar Costa Neto Declara o voto SIM à Emenda Aglutinativa nº 1, apresentada à PEC nº 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais.
PEC 446/2009    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 362/2010 => PEC 446/2009 Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) 04/03/2010 Marcelo Itagiba Recorre, nos termos do art. 95 § 8° do Regimento Interno da decisão da Presidência na Questão de Ordem n. 607, de 2010, sobre o acolhimento de destaques à emenda aglutinativa aprovada na PEC n. 446, de 2009.
PEC 446/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6016/2009 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/12/2009 Acélio Casagrande Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 41/2008 do Senado Federal, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 6064/2009 => PEC 300/2008 Requerimento de Apensação 15/12/2009 Sergio Petecão Requer a tramitação conjunta da PEC 446/2009 com a PEC 300/2008.
REQ 6187/2010 => PEC 340/2009 Requerimento de Apensação 03/02/2010 João Campos Solicito o apensamento da PEC nº 446/2009 à PEC n.º 340/2009 e suas apensadas, por tratar de assuntos correlatos.
REQ 6240/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Apensação 11/02/2010 João Campos Solicito o apensamento da PEC n.º 446/2009 à PEC n.º 300/2008, por tratar de assuntos correlatos.
REQ 6606/2010 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2010 Dagoberto Solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009.
REQ 6697/2010 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2010 Vital do Rêgo Filho Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 446, de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 6898/2010 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/05/2010 Fábio Faria Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 446/2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 6923/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/05/2010 Miro Teixeira Requer à Vossa Excelência, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 7414/2010 => PEC 446/2009 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária do CN 09/11/2010 João Campos Requer a realização de Sessão Extraordinária da Câmara dos Deputados, tendo como item único da pauta a Proposta de Emenda Constitucional de nº 446/09.
REQ 7477/2010 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/11/2010 Paulo Pereira da Silva Requer a inclusão, na pauta de votação, da PEC Nº 446/2009.
REQ 7533/2010 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/12/2010 Sueli Vidigal Requerimento para inclusão na pauta de votação da Proposta de Emenda à Constituição 446/09 (apensada: PEC 300/08, que dispõe sobre piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 7534/2010 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/12/2010 Francisco Tenorio Requer inclusão na pauta da ordem do dia da PEC 446/2009.
REQ 319/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2011 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 441/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/02/2011 Nilda Gondim Solicita inclusão na pauta de votações, da Proposta de Emenda à Constituição nº. 446, de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 586/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2011 Romero Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 700/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2011 Lourival Mendes Requer a inclusão na Ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC Nº 446/2009 .
REQ 1165/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/04/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 1390/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/04/2011 Francisco Praciano Requer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2008, que "institui o piso salarial para os servidores policiais
REQ 1983/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 2318/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/06/2011 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 446/2009.
REQ 2713/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Costa Ferreira Requer  a  inclusão  na  Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 2940/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/08/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446/09, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 3269/2011 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/09/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 446/2009.
REQ 4208/2012 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Leonardo Gadelha Requer inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009 na Ordem do Dia do Plenário.
REQ 4327/2012 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 4468/2012 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 5144/2012 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2012 Nilda Gondim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 5658/2012 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2012 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 5970/2012 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2012 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 6215/2012 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2012 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 6700/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2013 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 7023/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 7246/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/03/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7609/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 24/04/2013 José Guimarães Requeiro nos termos do art. 102 § 4º do RICD, a retirada da minha assinatura aposta ao REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DE PAUTA DA PEC 446/2009, que Institui o piso salarial para os servidores policiais. (Apensada a ela a PEC 300/2008).
REQ 7982/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/06/2013 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 8065/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/06/2013 Nilda Gondim Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 8121/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2013 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 8175/2013 => PEC 446/2009 Requerimento 09/07/2013 Mendonça Prado Requer a convocação de Reunião Extraordinária para votar a Proposta de Emenda Constitucional nº 446/09.
REQ 8210/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/07/2013 Anthony Garotinho Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8213/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/07/2013 Dr. Grilo Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8260/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/07/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8316/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/08/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 8391/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/08/2013 Guilherme Mussi  Requer nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC Nº 446 de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 8392/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/08/2013 Eduardo da Fonte  Requer nos termos regimentais, a inclusão na Ordem do Dia, da PEC Nº 446 de 2009, que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 8593/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2013 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 8919/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/10/2013 Chico das Verduras Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 446/2009.

REQ 8947/2013 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/10/2013 Dimas Fabiano Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009(apensada: PEC 300/2008), que dispõe sobre  o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 9500/2014 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 9558/2014 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/02/2014 Major Fábio Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 10407/2014 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2014 Francisco Praciano Reitera solicitação já formulada, para requerer a inclusão, em Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2008, que "institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 10661/2014 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/08/2014 Rubens Bueno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 446, de 2009, que institui o piso salarial para os servidores policiais.
REQ 102/2015 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2015 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 204/2015 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2015 Cabo Daciolo Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
REQ 523/2015 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/02/2015 Rômulo Gouveia Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009 (apensada: PEC 300/2008, que dispõe sobre o piso salarial e remuneração dos policiais militares, bombeiros e civis).
REQ 659/2015 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/02/2015 Ronaldo Martins Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que  Institui o piso salarial para os servidores policiais.
REQ 804/2015 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 Luiz Carlos Ramos Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.

REQ 821/2015 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446 de 2009 e sua apensada PEC 300 de 2008, que "Institui o piso salarial para os servidores policiais"
REQ 1148/2015 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Vitor Valim Requer a inclusão a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446/2009, que Institui o piso salarial para os servidores policiais.
REQ 1385/2015 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2015 Alan Rick Requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 446, de 2009, e sua apensada PEC 300, de 2008,  que "Institui o Piso Salarial para os Servidores Policiais."
REQ 5153/2016 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/08/2016 Cabo Daciolo Requer a inclusão de proposição na Pauta do Plenário da Cãmara dos Deputados.
REQ 5197/2016 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2016 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 5255/2016 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/10/2016 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 5450/2016 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/11/2016 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 5626/2016 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/12/2016 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 5795/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/02/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6083/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6190/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6362/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/05/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6642/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6803/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
REQ 6909/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7162/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7360/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/10/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7596/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/11/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7861/2017 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/12/2017 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8016/2018 => PEC 300/2008 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8128/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/02/2018 Ivan Valente Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública
REQ 8175/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/03/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8352/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8588/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8767/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/06/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 8986/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 9159/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/09/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 9201/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/10/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 9245/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 9344/2018 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/12/2018 Cabo Daciolo Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 367/2019 => PEC 446/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2019 Heitor Freire Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que "dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis", na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 1026/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2021 Léo Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 300, de 2008 e PEC nº 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os servidores policiais e do Corpo de Bombeiros.
REQ 18/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2022 Fábio Henrique Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 446, de 2009, que Institui o piso salarial para os servidores policiais..
REQ 438/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/03/2022 Camilo Capiberibe Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 300, de 2008 e PEC 446, de 2009 que institui o piso salarial nacional para os Servidores Policiais e do Corpo de Bombeiros
REQ 973/2022 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/06/2022 Heitor Freire Requer a inclusão da PEC 446/09 (PEC 300/08), que “dispõe do piso salarial e remuneração dos Policiais Militares, Bombeiros e Civis”, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 1081/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/04/2023 Nicoletti Requer a inclusão na pauta, “em ordem do dia”, da PEC 446 de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais".
REQ 2175/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/07/2023 Icaro de Valmir Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais”.
REQ 2246/2023 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2023 Pedro Aihara Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 446, de 2009, que “Institui o piso salarial para os servidores policiais”.