PL 4365/2016

Projeto de Lei

Situação:

Vetado totalmente

Origem:

PLS 407/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Eduardo Amorim - PSC/SE

15/02/2016

Ementa

Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/02/2016

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. MSC 731/19-PE.
Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 50/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 407, de 2012, de autoria do Senador Eduardo Amorim, constante dos autógrafos em anexo, que 'Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".

15/02/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4365/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde".

22/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

23/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 24/02/16 PAG 241 COL. 01.

23/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

25/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)

26/02/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/02/2016)

09/03/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão

•

Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação.

20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Designado Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE)

•

Parecer do Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação.

20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator Substituto, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação.

20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).

•

Vista ao Deputado Assis Melo.

20/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação.

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Jorge Côrte Real

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação.

26/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

25/04/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

14/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

14/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 15/06/18 PÁG 59 COL01, Letra A.

26/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS)

27/08/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2019)

10/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

30/09/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL-RS).

•

Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

23/10/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião

•

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini, pelo Deputado João Roma.

•

Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encaminharam a votação do Parecer os Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques.

•

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques.

25/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 656, Letra B.

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 31/10/2019).

11/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/11/2019 19:59:00. Não foram apresentados recursos.

12/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1344/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

18/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

03/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Memo nº 016/2019/CCJC.

11/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/19.

•

Ofício nº 465/2019/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

26/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposição vetada totalmente. MSC 731/19-PE.
Motivo do veto: DOU 27/12/19 PÁG 03 COL 01.

06/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 35/2020 (CN) comunicando veto total e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

12/08/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA REMOTA DO CONGRESSO NACIONAL DE 12/08/2020, INICIADA ÀS 18h14)
Apurada a votação no painel eletrônico, fica mantido o veto no Senado Federal, deixando de ser submetido à Câmara dos Deputados. (Resultado da votação no Senado Federal: Sim 71, Não 1, Presidente 1 , Total 73)
Será feita a devida comunicação ao Presidente da República.
Encaminhados à publicação Declarações de Voto das Bancadas do PCdoB e PSOL, na Câmara dos Deputados.

04/09/2020

Senado Federal (SF)

•

Remetido Ofício CN nº 312, de 04/09/20, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 90/20, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 12 de agosto do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto aposto ao Projeto de Lei n° 407/2012.