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PL 3302/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4691/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB 14/10/2015
Ementa
Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.332, de 2001.
Indexação
Fonte de recursos, destinação, financiamento, pesquisa, desenvolvimento, diagnóstico de saúde, medicamento, doença rara, atendimento, portador, Sistema Único de Saúde (SUS),  percentual, recursos, Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos (Genoma), recursos financeiros, recuperação, Poder Judiciário, ressarcimento, União, corrupção, alteração, lei federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Defiro o Requerimento n. 1.793/2020. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.302/2015, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.262/2020, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.302/2015: CPD; CSSF; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3302/2015 (26)
PL 4345/2016 (16), PL 4818/2016 (1), PL 5017/2016, PL 705/2019 (1), PL 1035/2021, PL 3543/2019 (1), PL 5732/2023, PL 5374/2020 (5), PL 656/2021, PL 1502/2023 (1), PL 2684/2023, PL 6110/2023, PL 756/2024, PL 992/2022 (3), PL 2960/2023, PL 5508/2023, PL 757/2024; PL 4812/2016 (3), PL 3650/2020, PL 1907/2021 (1), PL 2817/2021; PL 5998/2016; PL 3262/2020 (2), PL 4352/2020, PL 3888/2023; PL 758/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
14/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3302/2015, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde".
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/10/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
26/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/15 PÁG 50 COL 01.
18/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4345/2016.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4812/2016.
21/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (PMDB-TO)
23/06/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016)
07/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/07/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5998/2016.
19/10/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
28/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 4818/2016, do PL 5017/2016, e do PL 5998/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4345/2016, e do PL 4812/2016, apensados.
29/11/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/11/2017)
11/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/04/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação do PL 3302/2015, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4345/2016 e do PL 4812/2016, apensados.
09/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência do relator
16/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício, a pedido do relator
23/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado da pauta de Ofício
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arlindo Chinaglia, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 115/2019, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que: "Requer o desarquivamento das proposições que especifica".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-99/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-115/2019.
03/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
04/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4812/2016, apensado.
26/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019)
09/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), para reexame do parecer,  em virtude de nova apensação.
10/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSSF, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, do PL 3543/2019, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4812/2016, apensado.
09/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
15/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), a pedido
17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação, conforme informado à Comissão
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3262/2020. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a CFT deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
16/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS)
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.793/2020. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.302/2015, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.262/2020, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.302/2015: CPD; CSSF; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)]
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSSF, o Memo nº 84/2021, solicitando a devolução deste e apensados.
06/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-4691/2019.
12/11/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD, apensado ao PL-4691/2019
21/03/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 4691/2019, ao qual esta proposição está apensada.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-758/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3302/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/10/2015 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
04/12/2020 Apense-se a este o PL 3262/2020. Em decorrência dessa apensação, esclareço que a CFT deverá se manifestar também sobre o mérito da matéria. Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
02/06/2021 Defiro o Requerimento n. 1.793/2020. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 3.302/2015, a que se acha apensado o Projeto de Lei n. 3.262/2020, à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.302/2015: CPD; CSSF; CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinária (art. 151, III, do RICD)]
PL 3302/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3302/2015 Parecer do Relator 28/11/2017 Arlindo Chinaglia Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 4818/2016, do PL 5017/2016, e do PL 5998/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4345/2016, e do PL 4812/2016, apensados.
SBT 1 CSSF => PL 3302/2015 Substitutivo 28/11/2017 Arlindo Chinaglia Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.
PRL 2 CSSF => PL 3302/2015 Parecer do Relator 24/04/2018 Arlindo Chinaglia Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação do PL 3302/2015, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4345/2016 e do PL 4812/2016, apensados.
SBT 2 CSSF => PL 3302/2015 Substitutivo 24/04/2018 Arlindo Chinaglia Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.
PRL 3 CSSF => PL 3302/2015 Parecer do Relator 25/06/2019 Geovania de Sá Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4812/2016, apensado.
SBT 3 CSSF => PL 3302/2015 Substitutivo 25/06/2019 Geovania de Sá Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.
PRL 4 CSSF => PL 3302/2015 Parecer do Relator 10/09/2019 Geovania de Sá Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação deste, do PL 4345/2016, do PL 5998/2016, do PL 4818/2016, do PL 705/2019, do PL 3543/2019, e do PL 5017/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4812/2016, apensado.
SBT 4 CSSF => PL 3302/2015 Substitutivo 10/09/2019 Geovania de Sá Dispõe sobre a aplicação mínima de recursos para a pesquisa e o desenvolvimento de diagnósticos, medicamentos e outros produtos para a saúde destinados ao tratamento de doenças raras, e destina parcela dos recursos recuperados em ações de ressarcimento ao erário da União às ações de atenção integral às pessoas com doenças raras no Sistema Único de Saúde.
PL 3302/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 115/2019 => PEC 20/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Pedro Cunha Lima Requer o desarquivamento das proposições que especifica.