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MPV 630/2013
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 12980/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/12/2013
Ementa
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC.
Indexação
Alteração, Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), diretrizes, licitação, contrato, realização, obra pública, estabelecimento penal, unidade, atendimento socioeducativo, aquisição, seguro, critérios, contratação integrada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc -
26/12/2013
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12980/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (30) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
26/12/2013 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
26/12/2013 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas:03/02/2014 a 08/02/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 02/03/2014.
Senado Federal: 03/03/2014 a 16/03/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 17/03/2014 a 19/03/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 20/03/2014.
Congresso Nacional: 03/02/2014 a 03/04/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/06/2014

* Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
27/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retificação publicada no DOU de 27/12/2013.
11/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 57-CN, de 11 de fevereiro de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 630, de 2013 e estabelece calendário para sua tramitação.
12/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória,Relatora Senadora GLEISI HOFFMANN e Relator Revisor Deputado JOSÉ GUIMARÃES.
19/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 104/2014- CN, de 19/2/14, que comunica a composição da representação da Câmara dos Deputados nas Comissões Mistas destinadas a emitir parecer sobre as MPVs nºs 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, de 2013 e 638, de 2014.
Recebido o Ofício 106-CN, de 19 de fevereiro de 2014, que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 630, de 2013, as eleições da Presidência, Deputado Eliseu Padilha, e Vice-Presidência, Senador Eunício Oliveira, e a designação da Relatora Senadora Gleisi Hoffmann e Relator Revisor Deputado José Guimarães.
25/03/2014 Comissão Mista da MPV 630/2013 (MPV63013)
Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 1/2014, pela Comissão Mista da MPV 630/2013, que: "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 147/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 630/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 11, de 2014-CN, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014.
Recebida a Mensagem nº 590/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013.
Recebido o Parecer nº 11, de 2014-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 630/2013, que conclui pelo PLV nº 01, de 2014.
Recebido o PLV nº 01, de 2014, da Comissão Mista da MPV 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
26/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 590/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013, que 'Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências'".
26/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
28/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/14 PÁG 74 COL 01.
31/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 6, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 28 de março de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 630, de 24 de dezembro de 2013, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/2014, Página 2.
01/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
02/04/2014 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:35 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
07/04/2014 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/04/2014 Plenário (PLEN) - 20:27 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirada de pauta, de ofício.
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 14:18 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Retirado pelo autor, Dep. Lira Maia, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita a discussão por grupo de artigos.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Retirado pelo autor, Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.
Discutiram a Matéria: Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Afonso Florence (PT-BA), Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Izalci, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Beto Albuquerque, Líder do PSB, que solicita destaque de preferência para votação da Medida Provisória nº 630/2013 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 630 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014, ressalvados os destaques.
Votação do art. 1º da Medida Provisória nº 630/2013 para substituir o art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM.
Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; Moreira Mendes, Líder do PSD; Domingos Sávio, Líder da Minoria; e Augusto Coutinho (SDD/PE); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Destaque", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o destaque (mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão nº 1/2014). Sim: 166; não: 168; total: 334.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
09/04/2014 Plenário (PLEN) - 19:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da votação em turno único.
Votação do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSDB.
Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Fábio trad (PSD-RN).
Verificação da votação solicitada pelos Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, na qualidade de Líder do PSDB; Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT; e Pauderney Avelino (DEM-AM); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo destacado", passando-se a sua votação pelo processo nominal.
Mantido o artigo destacado. Sim: 204; não: 137; total: 341.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação em separado do art. 1º da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, alterado pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 8.
Retirado o destaque da bancada do PDT, para votação em separado do inciso IV da Emenda nº 8, para substituir o inciso III do art. 9º da Lei 12.426/11, alterada pelo art. 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 1/ 2014.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 630-A/2013 - PLV 1/2014).
DCD de 10/04/14 PÁG 211 COL 01.
10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 572/14/SGM-P.
20/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. nº 239/2014 do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal, em sessão realizada em 20 de maio do corrente ano, aprovou a Medida Provisória nº 630, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências", ficando, por consequência, prejudicado o PLV nº  1, de 2014, apresentado por essa Casa. Diante disso, encaminho a Vossa Excelência o processado da referida Medida Provisória para apreciação dessa Casa, nos termos do disposto no § 5º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
20/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 21/05/14 PÁG 423 COL 01, Letra B.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único (O Senado Federal aprovou o texto original da Medida Provisória nº 630/2013).
DCD 22/05/14 PAG 146 COL 01.
Retirado pelo autor, Dep. Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, o requerimento que solicita inversão de pauta para apreciação das MPVs na seguinte ordem: MPVs nºs 633/13, 634/13, 636/13, 630/13, 638/14, 639/14, e 640/14.
Encerrada a discussão.
Votação, em turno único, da Medida Provisória nº 630 de 2013.
Encaminhou a Votação o Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS).
Aprovada a Medida Provisória nº 630 de 2013.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).
A matéria vai à promulgação (MPV 630-C/2013).
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à Secretaria de Coordenação Legislativa do Congresso Nacional, por meio do Of. nº 922/14/SGM-P.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 256/14 (CN) encaminhando texto promulgado.
Transformado na Lei Ordinária 12980/2014. DOU 29/05/14 PÁG 01 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 630/2013    Emendas apresentadas
MPV 630/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/03/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência
20/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
20/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
MPV 630/2013    Pareceres apresentados
Comissão Mista da MPV 630/2013 (MPV63013)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 11 MPV63013 => MPV 630/2013 Parecer de Comissão 25/03/2014 Comissão Mista da MPV 630/2013 PARECER nº 11, de 2014-CN, da Comissão Mista da MPV 630/2013, sobre a Medida Provisória nº 630, de 2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 630/2013 Redação Final 09/04/2014 José Guimarães Redacao Final
RDF 2 => MPV 630/2013 Redação Final 21/05/2014 José Guimarães Redacao Final
MPV 630/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 590/2013 => MPV 630/2013 Mensagem 26/03/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 630/2013, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC e dá outras providências".