PL 648/1991 | |||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
SANDRA STARLING - PT/MG | 16/04/1991 | ||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||
DISPÕE SOBRE A APURAÇÃO DE FALTA GRAVE PARA EFEITO DE DISPENSA DO EMPREGADO SINDICALIZADO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII DA Constituição Federal de 1988. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. | |||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||
23/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF 242/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
16/04/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP SANDRA STARLING. DCN1 17 04 91 PAG 3947 COL 03. | ||||||||||||||||||||
06/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PL. 93/91. | ||||||||||||||||||||
06/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 07 05 91 PAG 5303 COL 01. | ||||||||||||||||||||
15/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 93/91. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 01. | ||||||||||||||||||||
22/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DA DEP SANDRA STARLING, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 93/91. DCN1 23 05 91 PAG 7043 COL 02. | ||||||||||||||||||||
29/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO). DCN1 30 05 91 PAG 8284 COL 01. | ||||||||||||||||||||
05/08/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12562 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOSE DIRCEU. | ||||||||||||||||||||
09/08/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
03/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91. | ||||||||||||||||||||
02/12/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 02 A 07 12 91. DCN1 03 12 91 PAG 25332 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 12 91 PAG 25335 COL 01. | ||||||||||||||||||||
09/12/1991 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
22/07/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDA. | ||||||||||||||||||||
05/05/1993 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE, COM EMENDAS. (PL. 648-A/91). | ||||||||||||||||||||
06/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 06 A 13 09 93. DCN1 03 09 93 PAG 18258 COL 01. | ||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JACQUES WAGNER. DCN1 11 09 93 PAG 19123 COL 02. | ||||||||||||||||||||
13/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
17/11/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JACQUES WAGNER, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DAS EMENDAS DA CTASP. DCN1 14 05 94 PAG 7704 COL 02. | ||||||||||||||||||||
07/12/1993 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR. (PL 648-B/91). DCN1 26 01 94 PAG 0920 COL 02. | ||||||||||||||||||||
17/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 17 01 A 08 02 94. DCN1 14 01 94 PAG 0396 COL 02. | ||||||||||||||||||||
17/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
• | OF SGM-P/183/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
02/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 648-C/91. DCN1 22 03 94 PAG 4031 COL 01. | ||||||||||||||||||||
29/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/88/94. | ||||||||||||||||||||
23/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
• | OF 242/99, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 333 DO RISF. | ||||||||||||||||||||