PL 3847/2004 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Marcelino Fraga - PMDB/ES | 23/06/2004 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre os órgãos de representação estudantil , direitos de organização e participação dos estudantes e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/07/2004 | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovado o Parecer. |
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12/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 3847/2004 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 5697/2005 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (1) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
23/06/2004 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelino Fraga (PMDB-ES). | ||||||||||||||||||||||
02/07/2004 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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07/07/2004 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/2004 PÁG 31478 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
08/07/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) | ||||||||||||||||||||||
12/08/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/08/2004 | ||||||||||||||||||||||
19/08/2004 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-5697/2005. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 238 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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09/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 166, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
27/02/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Alice Portugal | ||||||||||||||||||||||
28/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2007. DCD de 29/03/07 PÁG 13204 COL 01. |
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11/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2007) | ||||||||||||||||||||||
19/04/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
09/10/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pela Dep. Alice Portugal | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.847/04 e do PL nº 5.697/05, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/10/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2007) | ||||||||||||||||||||||
24/10/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
21/11/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.847/07 e do PL 5.697/2005, apensado, com Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Átila Lira | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5697/2005 apensada. | ||||||||||||||||||||||
22/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
28/11/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63613 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
06/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) | ||||||||||||||||||||||
07/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) | ||||||||||||||||||||||
20/12/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5697/2005, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com emenda, e pela anti-regimentalidade da emenda apresentada pelo Dep. João Matos a esta Comissão. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL) | ||||||||||||||||||||||
12/08/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5.697/05, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
04/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011. DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. |
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18/05/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2011) | ||||||||||||||||||||||
02/06/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
23/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
14/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
20/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
25/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/06/12 PÁG 22931 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
26/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 27/06/2012). | ||||||||||||||||||||||
12/07/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. | ||||||||||||||||||||||