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PL 645/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PADRE ROQUE - PT/PR 20/06/1995
Ementa
REGULAMENTA O ARTIGO 221 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PERCENTUAL MINIMO DA PROGRAMAÇÃO DIARIA DAS EMISSORAS DE TELEVISÃO A SER DESTINADO A PROGRAMAS COM FINALIDADES EDUCATIVAS, ARTISTICAS E CULTURAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/08/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16816 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/1995 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PADRE ROQUE.
05/07/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CECD, CCTCI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/07/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CECD.
01/08/1995 CECD (CECD)
• RELATOR DEP PEDRO WILSON. DCN1 23 08 95 PAG 19400 COL 02.
03/08/1995 CECD (CECD)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 03 08 95 PAG 15634 COL 01.
09/08/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16816 COL 02.
11/08/1995 CECD (CECD)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1995 CECD (CECD)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
21/08/1995 CECD (CECD)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 02 SESSÕES. DCN1 19 08 95 PAG 19042 COL 02.
30/08/1995 CECD (CECD)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP PAULO LIMA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP PEDRO WILSON. PL. 645-A/95. DCN1 07 09 95 PAG 21584 COL 02.
20/09/1995 CECD (CECD)
• ENCAMINHADO A CCTCI.
28/09/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 28 09 95 PAG 23995 COL 02.
• RELATOR DEP MILTON TEMER. DCD 07 10 95 PAG 0920 COL 01.
05/10/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR DEP JAQUES WAGNER. DCD 16 04 96 PAG 9730 COL 02.
29/05/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER. VISTA AO DEP LUIZ MOREIRA.
13/12/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL, DO RELATOR, DEP OSVALDO BIOLCHI.
08/10/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• REJEIÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JAQUES WAGNER. APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO DEP LUIZ MOREIRA, DESIGNADO RELATOR, DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JAQUES WAGNER.
27/10/1997 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CECD E CCTCI, PELA REJEIÇÃO. PL. 645-B/95. DCD 11 10 97 PAG 32133 COL 01.
05/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 11 97. DCD 05 11 97 PAG 35297 COL 02.
24/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCD 14 02 98 PAG 4571 COL 02.