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MPV 738/2016
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia; Enviada ao Congresso Nacional
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/07/2016
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00, para os fins que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.**
Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.**
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
 07/07/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/07/2016 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
07/07/2016 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 08/07/2016 a 13/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 16/08/2016.**
Senado Federal: 17/08/2016 a 30/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/08/2016 a 02/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 03/09/2016.**
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 17/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/11/2016

** Alteração de Prazos  em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 03/08/2016.
Senado Federal: 04/08/2016 a 17/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/08/2016 a 20/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/08/2016.
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 04/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Prazo para Emendas à Medida Provisória  de 08/07/2016 a 13/07/2016.
08/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retificação publicada no DOU de 08/07/2016 - Edição Extra - Seção 1 - Página 1
08/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• CRONOGRAMA
12/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 333-CN, de 5/7/16, comunica o encaminhamento da MPV 738/16 à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e informa a publicação do calendário para a sua tramitação.
12/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexada em 12.07.2016,  às folhas de nºs 15 a 18, Nota Técnica nº 37/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 738, de 2016, quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
13/07/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encerrado o prazo para emendas à Medida Provisória. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator o Senador Waldemir Moka, e Relator revisor, o Deputado Celso Maldaner.
09/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexado à folha  de nº 22, Ofício GSWMOKA 090/2016, de 9.8.2016, do Senador Waldemir Moka, declinando da relatoria da Medida Provisória nº 738/2016.
• Designado Relator o Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)
24/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexado à folha nº 24 Of. n. 1320/2016/SGM/P, de 22/08/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, Dep. Rodrigo Maia, ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Dep. Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 738/2016 pela Câmara dos Deputados é o dia 13/10/2016.
25/08/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Anexado à folha de nº 25, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 48, de 2016 (publicado no DOU de 25.08.2016), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
18/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Garibaldi Alves Filho
• VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nos termos propostos pelo Poder Executivo.  Não foram apresentadas emendas.
19/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• O requerimento para inclusão da matéria na pauta foi aprovado por unanimidade.
19/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
• Aprovado o Relatório por unanimidade.
19/10/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Sexta Reunião Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador GARIBALDI ALVES FILHO (nomeado relator ad hoc o Deputado Simão Sessim), nos termos da Medida Provisória nº 738/2016-CN. Não foram apresentadas emendas.
• À SLCN.
21/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebida a Mensagem nº 378/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 738/2016.
• Recebido o Parecer nº 63, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
• Recebido o Ofício nº 516/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 738/2016. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 63, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
21/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/10/16 PÁG 62 COL 01.
24/10/2016 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 516/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 738/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/10/2016 - 17h26 - 271ª Sessão).
26/10/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento que solicita retirada de pauta desta Medida Provisória.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Valdir Colatto, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PEN; e Izalci, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução). Sim: 1; Não: 34; Abstenção: 10; Total: 45.
08/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato n. 57, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 7/11/16, faz saber que a Medida Provisória n. 738, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 03 de novembro do corrente ano (DOU de 8/11/16 - Seção 1 - pág. 9).
09/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM/P n. 1655, de 04/11/16, comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 03/11/16, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
09/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• AÇÃO LEGISLTATIVA REFERENTE AO DCN de 10/11/2016)
Término do prazo de vigência, em 03 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou ao Senhor Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
22/11/2016 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Encaminhado à SLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.