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PL 7735/2014
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13123/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/06/2014
Ementa
Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1,  a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.186-16, de 2001.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal (1988), acesso, patrimônio genético, proteção, conhecimento popular, grupo indígena, repartição, benefícios, exploração econômica, conservação, uso sustentável, biodiversidade, tecnologia, transferência, remessa, exterior, parte, total, espécie animal, espécie vegetal, micro-organismo, fiscalização, entidade, pesquisa, manejo, material genético, implementação, política pública, acordo internacional, responsabilidade, coordenação, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN), criação, Fundo Nacional para a Repartição de Benefícios (FNRB), Programa Nacional de Repartição de Benefícios (PNRB). _Extinção, função comissionada, criação, cargo em comissão, Secretaria Executiva, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
22/04/2015 (EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial que apreciou o PL nº 7735/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13123/2015. DOU 21/05/15 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. (MSC 147/15-PE). Razões do veto: DOU 21/05/15 PÁG 53 COL 01 .
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 369/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Apensados
Apensados ao PL 7735/2014 (9)
EMP 168/2015; EMP 170/2015; EMP 179/2015; EMP 193/2015; EMP 203/2015; EMP 215/2015; EMP 216/2015; EMP 220/2015; EMP 178/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (222) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/06/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7735/2014, pelo Poder Executivo, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, 'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1,  a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências".
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 170/2014, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que 'Regulamenta o inciso II do § lº e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8,'j', 10, 'c', 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de beneficios para conservação e uso sustentável de biodiversidade; e dá outras providências'".
24/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§2º e 4º da CF): de 25/06/2014 a 22/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 23/08/2014.

Alteração de prazo em razão de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal): Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 25/06/2014 a 08/08/2014. Sobresta a pauta a partir de: 11/08/2014.
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
24/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/14 PAG 54 COL 01.
24/06/2014 Plenário (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões ordinárias a partir de 25/06/2014, em razão da Urgência Constitucional a este apresentada.
03/07/2014 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 04/07/14 PÁG 21 COL 01.
25/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 158/14, da Secretaria de Relações Institucionais - SRI/PGR/MPF, encaminhamento de Nota Técnica elaborada pelo Grupo de Trabalho Conhecimentos Tradicionais da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal acerca do PL n. 7735/2014.
01/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do Projeto vencido em 11.08.2014. Numero de Emendas apresentadas: 137 (cento e trinta e sete).
01/09/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.Emendas apresentadas em Plenário publicadas em avulso e no DCD de 02/09/14, PÁG 81 COL 01, Letra A.
02/09/2014 Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
03/09/2014 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
05/09/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Of. n. 158/14, da SRI/PGR/MPF, conforme o seguinte teor: "Junte-se a Nota Técnica referida na ementa ao processado do Projeto de Lei n. 7.735/2014, encaminhando-se, por cópia, aos Senhores Líderes. Publique-se. Oficie-se".
06/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em Avulso - Letra A
07/10/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/10/2014 Plenário (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
07/10/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas no total 166 (cento e sessenta e seis) Emendas à matéria.
13/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação. Avulso letra A.
14/10/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/10/2014 Plenário (PLEN) - 20:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
28/10/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
29/10/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 30/10/14 PÁG 73 COL 01.
04/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Transformação de Sessão Plenaria em Comissão Geral n. 10767/2014, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer a transformação de Sessão Plenária da Câmara dos Deputados em Comissão Geral, nos Termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, para debater o Projeto de Lei nº 7.735, de 2014, que Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, "j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências".
04/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
05/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
11/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
**Transformada a sessão plenária em Comissão Geral para debater este Projeto de Lei (PL nº 7.735 de 2014 - Convenção sobre Diversidade Biológica).
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
12/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
19/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 655/2014, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/12/2014 Plenário (PLEN) - 20:14 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Sarney Filho, Líder do PV, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Prejudicada a votação do requerimento por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
DCD de 18/12/14 PÁG 231 COL 01.
04/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
DCD 05/02/15 PÁG 93 COL 01.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 166.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
04/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário da Comissão Especial Publicado em Avulso - Letra B.
09/02/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Continuação da discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Evair de Melo (PV-ES), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 167 a 220.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela rejeição das emendas apresentadas.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014, ressalvados os destaques.
Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 10/02/15 PÁG 88 COL 01.
09/02/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário e parecer às emendas em Avulso - Letra C.
10/02/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Encaminharam a Votação: Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Continuação da votação em turno único.
Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 167 a 220, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 211, objeto do Destaque da bancada do PV.
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 211.
Votação da Emenda nº 177, objeto do Destaque da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 177.
Votação da Emenda nº 220, objeto do Destaque da bancada do SD.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Silva (SD-MG) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 220.
Votação da expressão  "observado os dispositivos das Leis 9.456/1997 e 10.611/2003" constante do inciso V do art. 10 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Mantida a expressão destacada.
Votação da expressão "não" constante do inciso I do art. 13 (e, por consequência, a mesma expressão constante do inciso II), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Mantida a expressão destacada.
Votação do § 9º do art. 17 do Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Mantido o parágrafo destacado.
Prejudicado o destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda nº 111.
Votação da Emenda nº 193, objeto do Destaque da bancada do PRB.
Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Celso Russomano, Líder do PRB; Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; e Alessandro Molon, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 193. Sim: 161; não: 241; abstenção: 1; total: 403.
Votação da Emenda nº 217, objeto do Destaque da bancada do PR.
Encaminhou a Votação o Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Rejeitada a Emenda nº 217.
Votação da Emenda nº 200, objeto do Destaque da bancada do PT.
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Rejeitada a Emenda nº 200.
Votação do artigo 43 do Projeto de Lei nº 7.735/2014 (projeto inicial) para integrar o Substitutivo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.
Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PSC-PE).
Aprovado o artigo destacado.
Votação da Emenda nº 196, objeto do Destaque da bancada do PROS.
Rejeitada a Emenda nº 196.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação da Emenda nº 34.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado dos incisos XVI e XVIII do art. 2º do Substitutivo, constantes da Emenda nº 177.
Retirado o destaque da bancada do PV, para votação da Emenda nº 74.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 167.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 178.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 185.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 199.
Retirado o destaque da bancada do PSD, para votação da Emenda nº 208.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Emenda de Redação nº1 apresentada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PL 7.735-D/2014).
DCD de 11/02/15 PÁG 80 COL 01.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 251/15/SGM-P.
22/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 7735/2014, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3º e 4º do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória nº 2.186 -16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências".
22/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 10 dias para apreciação das Emendas do Senado (Art. 64 §3º da CF): de 23/04/2015 a 02/05/2015. Sobresta a pauta a partir de: 03/05/2015.
(EMENDAS DO SENADO) À Comissão
22/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial, Emendas do Senado Federal, em avulso e no DCD de 23/04/15, PÁG 348 COL 01, Letra E.
27/04/2015 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014.
Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 11, 12, 14, 16, 17, 19 e 21.
Discutiram a Matéria: Dep. Eliziane Gama (PPS-MA), Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC).
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
Votação, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 7.735 de 2014.
Aprovadas as Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23 do Senado Federal, com parecer pela aprovação.
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
Votação da Emenda nº 3 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PDT.
Encaminharam a Votação: Dep. Weverton Rocha (PDT-MA), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Sergio Souza (PMDB-PR).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Weverton Rocha, na qualidade de Líder do PDT; Sarney Filho, Líder do PV; e Jandira Feghali, Líder do PCdoB; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 3. Sim: 135; não: 283; abstenções: 2; total: 420.
Votação da Emenda nº 4 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PCdoB.
Encaminharam a Votação: Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE), Dep. Sarney Filho (PV-MA) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
Rejeitada a Emenda nº 4.
Votação da Emenda nº 7 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PPS.
Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
Rejeitada a Emenda nº 7.
Votação da Emenda nº 8 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Domingos Neto (PROS-CE) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda nº 8.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda nº 11.
Votação da Emenda nº 12 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PV.
Encaminharam a Votação: Dep. Sarney Filho (PV-MA), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR) e Dep. Alessandro Molon (PT-RJ).
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Ivan Valente, na qualidade de Líder do PSOL; Jandira Feghali, Líder do PCdoB; Arnaldo Jordy, na qualidade de Líder do PPS; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitada a Emenda nº 12. Sim: 166; não: 240; abstenção: 1; total: 407.
Votação da Emenda nº 14 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Domingos Neto (PROS-CE), Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitada a Emenda nº 14.
Votação da Emenda nº 16 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PSB.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC) e Dep. Domingos Neto (PROS-CE).
Rejeitada a Emenda nº 16.
Votação da Emenda nº 17 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PSB.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Rejeitada a Emenda nº 17.
Retirado o destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda nº 17.
Votação da Emenda nº 19 do Senado Federal, objeto do Destaque da bancada do PT.
Encaminharam a Votação: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Domingos Neto (PROS-CE), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
Rejeitada a Emenda nº 19.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS).
A matéria vai à sanção (PL 7.735-F/2014).
29/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº  6/15.
Ofício nº 141/2015/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
20/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13123/2015. DOU 21/05/15 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. (MSC 147/15-PE). Razões do veto: DOU 21/05/15 PÁG 53 COL 01 .
26/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 615/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 369/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7735/2014    Emendas apresentadas
PL 7735/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2014 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Relações Exteriores e de Defesa Nacional Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme art. 34, II, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
22/04/2015 (EMENDAS DO SENADO) À Comissão Especial que apreciou o PL nº 7735/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF
PL 7735/2014    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 => PL 7735/2014 Parecer Proferido em Plenário 04/02/2015 Alceu Moreira Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 01 a 166.
SBT 1 => PL 7735/2014 Substitutivo 04/02/2015 Alceu Moreira Regulamenta o inciso II do § 1° e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8, j, 10, c, 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; e dá outras providências.
PEP 1 => PL 7735/2014 Parecer às Emendas de Plenário 09/02/2015 Alceu Moreira
RDF 1 => PL 7735/2014 Redação Final 10/02/2015 Alceu Moreira Redacao Final
PSS 1 => PL 7735/2014 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 27/04/2015 Alceu Moreira Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 5, 6, 9, 10, 13, 15, 18, 20, 22 e 23; e pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 7, 8, 11, 12, 14, 16, 17, 19 e 21.
PSS 2 => PL 7735/2014 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 27/04/2015 Alceu Moreira
RDF 2 => PL 7735/2014 Redação Final 27/04/2015 Alceu Moreira Redacao Final
PL 7735/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 170/2014 => PL 7735/2014 Mensagem de Solicitação de urgência 24/06/2014 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Regulamenta o inciso II do § lº e o § 4º do art. 225 da Constituição; os arts. 1, 8,"j", 10, "c", 15 e 16, §§ 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético; sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado; sobre a repartição de beneficios para conservação e uso sustentável de biodiversidade; e dá outras providências".