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PLP 33/1988
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 17/11/1988
Ementa
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o inciso I do art. 7º  da Constituição Federal de 1988.
- Admissibilidade da CCJR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1995 DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 33/1988 (6)
PLP 4/1995; PLP 66/1995; PLP 93/1996; PLP 112/1989; PLP 162/2000; PLP 212/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 18 11 88 PAG 3858 COL 01.
24/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CTB E CF.
24/11/1988 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 88 PAG 4074 COL 02.
27/03/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOÃO NATAL.
DCN1 28 03 89 PAG 1455 COL 03.
04/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 70/90-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PLP 31/88.
30/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, .
13/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO
MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DO PLP 31/88  E DOS PLP 33/88, PLP 63/89, PLP 84/89,
PLP 95/89, PLP 102/89, PLP 110/89, PLP 125/89 E PLP
152/89, PLP 34/88, PLP 58/89, PLP 99/89, PLP 112/89, PLP
113/89, PLP 117/89, PLP 134/89, PLP 160/89 E PLP 161/89,
 PLP 219/90, PLP 180/89, PLP 230/90, PLP 233/90, PLP
             244/90, PLP 250/90 E PLP 254/90, APENSADOS. DCN1 01 12 90
 PAG 13180 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
(NOVO DESPACHO).
15/04/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 01.
ERRATA: DCN1 14 05 91 PAG 6017 COL 03.
29/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-112/1989.
06/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 14 05 91 PAG 6082 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE.
DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PLP 66/95, A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.
03/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-93/1996.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTENO.
DCDS 03 02 99 PAG 0197 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
05/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE E AOS PLP 04/95, PLP 66/95, PLP 93/96 E PLP 112/89, APENSADOS.
18/01/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PLP 162/00
01/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado ao relator para que ele se manifeste sobre o PL nº 162/00, apensado.
16/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
11/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PLP-212/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Avenzoar Arruda
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CTASP.
Pronto para a Ordem do Dia.
PLP 33-A/88.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-179/2004.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-385/2006.
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-289/2008.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-414/2008.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2417/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário".
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2587/11 pelo Deputado Laércio Oliveira, que "solicita a retirada de tramitação do REQ 2417/11 apresentado neste Plenário."
18/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 2417/11, em razão do deferimento do REQ 2587/11, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, inciso V, ambos do RICD.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-127/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 179/2004 do PLP 33/1988. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 179/2004 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.