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PLP 33/1988
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 17/11/1988
Ementa
Dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa do trabalhador e, dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta o inciso I do art. 7º  da Constituição Federal de 1988.
- Admissibilidade da CCJR.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, proibição, demissão sem justa causa, arbitrariedade, dispensa, empregado, obrigatoriedade, empregador, comprovação, ação judicial, Justiça do Trabalho, rescisão, contrato, trabalho, garantia, estabilidade, prazo, juiz trabalhista, notificação, empregador, apresentação, defesa, obrigatoriedade, reintegração, empregado, deposito compulsorio, salario, remuneração, juizo, infração, multa, empregador, opção, trabalhador, indenização, prazo, processo judicial, reclamação trabalhista, rito especial, sentença judicial, direitos, empregado, indenização, proporcionalidade, tempo de serviço, hipotese, despedida, motivo, situação economica, empresa, competencia, sindicato, assistencia, pedido, demissão, empregado, direitos, liberação, saldo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/09/1995 DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PLP 33/1988 (6)
PLP 4/1995; PLP 66/1995; PLP 93/1996; PLP 112/1989; PLP 162/2000; PLP 212/2001
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/11/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO PAIM.
DCN1 18 11 88 PAG 3858 COL 01.
24/11/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CTB E CF.
24/11/1988 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 25 11 88 PAG 4074 COL 02.
27/03/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JOÃO NATAL.
DCN1 28 03 89 PAG 1455 COL 03.
04/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 70/90-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PLP 31/88.
30/10/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, .
13/11/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP THEODORO
MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DO PLP 31/88  E DOS PLP 33/88, PLP 63/89, PLP 84/89,
PLP 95/89, PLP 102/89, PLP 110/89, PLP 125/89 E PLP
152/89, PLP 34/88, PLP 58/89, PLP 99/89, PLP 112/89, PLP
113/89, PLP 117/89, PLP 134/89, PLP 160/89 E PLP 161/89,
 PLP 219/90, PLP 180/89, PLP 230/90, PLP 233/90, PLP
             244/90, PLP 250/90 E PLP 254/90, APENSADOS. DCN1 01 12 90
 PAG 13180 COL 01.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
(NOVO DESPACHO).
15/04/1991 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 01.
ERRATA: DCN1 14 05 91 PAG 6017 COL 03.
29/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-112/1989.
06/05/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP CARLOS ALBERTO CAMPISTA.
DCN1 14 05 91 PAG 6082 COL 01.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0222 COL 01.
24/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JAIR MENEGUELLI.
DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 02.
19/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE.
DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PLP 66/95, A ESTE.
DCN1 20 09 95 PAG 22707 COL 01.
03/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-93/1996.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTENO.
DCDS 03 02 99 PAG 0197 COL 01.
05/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
24/06/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.
05/10/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE E AOS PLP 04/95, PLP 66/95, PLP 93/96 E PLP 112/89, APENSADOS.
18/01/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE A ESTE O PLP 162/00
01/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado ao relator para que ele se manifeste sobre o PL nº 162/00, apensado.
16/02/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
11/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PLP-212/2001.(DESPACHO INICIAL)
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Avenzoar Arruda
20/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CCJR e CTASP.
Pronto para a Ordem do Dia.
PLP 33-A/88.
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-179/2004.
21/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-385/2006.
02/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-289/2008.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-414/2008.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2417/2011, pelo Deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que: "Solicita a inclusão na Pauta do Plenário".
03/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 2587/11 pelo Deputado Laércio Oliveira, que "solicita a retirada de tramitação do REQ 2417/11 apresentado neste Plenário."
18/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 2417/11, em razão do deferimento do REQ 2587/11, nos termos do art. 104 c.c o art. 114, inciso V, ambos do RICD.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
09/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
14/05/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015.
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-127/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 179/2004 do PLP 33/1988. Em decorrência disso, distribua-se o PLP 179/2004 às comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD); e Trabalho, de Administração e Serviço Público. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PLP 33/1988 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 33/1988 o PLP 385/2006, o PLP 289/2008, o PLP 414/2008 e o PLP 127/2015, e, em seguida, apense-os ao PLP 179/2004.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 33/1988    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/11/1988 DESPACHO A CCJR, CTB E CF.
04/06/1990 DEFERIDO OF 70/90-CCJR, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PLP 31/88.
15/04/1991 DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP.
(NOVO DESPACHO).
19/09/1995 DEFERIDO OF 238/95, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 04/95 A ESTE.
PLP 33/1988    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 33/1988 Parecer do Relator 30/10/1990 THEODORO MENDES Parecer do Relator, Dep. THEODORO MENDES, .
PAR 1 CCJC => PLP 33/1988 Parecer de Comissão 17/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PLP 33/1988 Parecer do Relator 16/02/2001 Jovair Arantes Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
PAR 1 CTASP => PLP 33/1988 Parecer de Comissão 20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Avenzoar Arruda.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste, do PLP-4/1995, do PLP-66/1995, do PLP-93/1996, do PLP-112/1989, apensados, e pela aprovação do PLP-162/2000, apensado.
PLP 33/1988    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2417/2011 => PLP 33/1988 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2011 Laercio Oliveira Solicita a inclusão na Pauta do Plenário