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REP 1/2015 |
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Representação |
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Situação: |
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Transformada na Resolução da Câmara dos Deputados 18/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Partido Socialismo e Liberdade, Rede Sustentabilidade |
28/10/2015 |
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Ementa |
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Representação em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar. |
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Indexação |
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Processo disciplinar (processo legislativo), deputado federal, Presidente da Câmara dos Deputados, quebra, decoro parlamentar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/08/2016 |
Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Publique-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 18/2016. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (13) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/10/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Representação n. 1/2015, pelos Partido Socialismo e Liberdade e Rede Sustentabilidade, que: "Representação em desfavor do Deputado Eduardo Cunha, que solicita abertura de Processo Disciplinar com o objetivo de apurar prática de condutas incompatíveis com o decoro parlamentar". |
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28/10/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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De ordem, numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. |
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• |
Encaminhada à Publicação no DCD de 28/10/2015. |
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03/11/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Instauração do Processo nº 01/2015. |
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Sorteio da lista tríplice para escolha do relator.
Foram sorteados os Deputados Zé Geraldo - PT/PA, Vinícius Gurgel - PR/AP e Fausto Pinato - PRB/SP. |
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05/11/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Designado o Deputado Fausto Pinato (PRB/SP) como relator. |
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16/11/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Recebimento do Parecer Preliminar do relator, Deputado Fausto Pinato (PRB/SP). |
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18/11/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Recebimento da defesa prévia do Deputado Eduardo Cunha |
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24/11/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Leitura do Parecer Preliminar com complementação de voto, do Deputado Fausto Pinato. |
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• |
Vista conjunta (2 dias úteis) aos Deputados Sérgio Brito, Covatti Filho, Cacá Leão, Carlos Marum, Betinho Gomes, Zé Geraldo, Paulo Pereira da Silva, Arnaldo Faria de Sá, Marcos Rogério, Wellington Roberto, Manoel Júnior e Valmir Prascidelli. |
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01/12/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado do Deputado Wellington Roberto. |
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02/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso n. 93/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do impedimento da Deputada Eliziane Gama (REDE/MA) quanto à Representação nº 01/2015". |
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• |
Apresentação do Recurso n. 95/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do impedimento do Relator da Representação nº 01/2015, Deputado Fausto Pinato (PRB/SP).
". |
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• |
Apresentação do Recurso n. 94/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do impedimento do Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) quanto à Representação nº 01/2015.
". |
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08/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 98/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do critério de proporcionalidade partidária a ser adotado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar". |
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• |
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 100/2015, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do procedimento a ser adotado com a rejeição do parecer preliminar da Representação nº 1/2015.
". |
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08/12/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Encerrada a discussão do Parecer Preliminar do Deputado Fausto Pinato. |
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08/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 97/2015, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca da possibilidade ou não de o Deputado que compõe o mesmo Bloco Partidário do Representado ocupar a Relatoria". |
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08/12/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado do Deputado Erivelton Santana. |
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09/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência exarada no Recurso n. 93/2015: "[...] indefiro o Recurso n. 93/2015, e mantenho a decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar". |
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• |
Decisão da Presidência (com aditamento) exarada no Recurso n. 98/2015: "[...] dou provimento ao Recurso n. 98/2015, do Senhor Deputado Manoel Júnior, para declarar o impedimento do Senhor Deputado FAUSTO PINATO para figurar como relator da Representação n. 1/2015, com fundamento no art. 13, I, "a", do CEDP, sendo considerados nulos todos os atos por ele praticados nessa condição, bem como todos aqueles atos processuais com base neles praticados, cabendo ao Presidente do COETICA designar novo relator, renovando-se a continuidade do procedimento a essa fase do processo". |
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• |
Decisão da Presidência exarada no Recurso n. 100/2015: "[...] dou provimento ao Recurso n. 100/2015, do Senhor Deputado MANOEL JÚNIOR, para assentar ser impositiva a mudança de relatoria quando for vencedora qualquer posição divergente da apresentada pelo relator, independentemente da extensão dessa divergência". |
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09/12/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Continuação da discussão do parecer do relator Deputado Fausto Pinato. |
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• |
Tendo em vista Decisão da 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados, exarada no Recurso nº 98/2015, foi realizado novo sorteio para escolha do relator em substituição ao Deputado Fausto Pinato. |
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• |
Foram sorteados os Deputados: Leo de Brito, Sérgio Brito e Marcos Rogério. |
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10/12/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Designado o Deputado Marcos Rogério (PDT/RO) como relator em substituição ao Deputado Fausto Pinato, em razão da Decisão do Primeiro Vice-Presidente, Deputado Waldir Maranhão (PP/MA), no exercício da Presidência da Câmara. |
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15/12/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Leitura da Complementação de Voto do relator, Deputado Marcos Rogério, pela admissibilidade da Representação, |
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• |
Aprovado o Parecer Preliminar do Deputado Marcos Rogério com 11 votos favoráveis e 9 contrários. |
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• |
Votaram favoravelmente os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Fausto Pinato, Paulo Azi, Leo de Brito, Valmir Prascidelli, Zé Geraldo, Júlio Delgado, Nelson Marchezan, Sandro Alex, Marcos Rogério e Rossoni. |
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• |
Votaram contrariamente ao parecer preliminar os Deputados Cacá Leão, Erivelton Santana, Paulo Pereira da Silva, Ricardo Barros, Washington Reis, Vinícius Gurgel, Wellington Roberto, Manoel Júnior e João Carlos Bacelar. |
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15/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso n. 104/2015, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca da impossibilidade do pedido de vistas na Representação nº 01/2015.
". |
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17/12/2015 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Notificado o Representado. |
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• |
Em 18/12/15 inicia-se o prazo de 10 dias úteis para que o Representado apresente sua defesa escrita, com indicação de provas e rol de testemunhas em número máximo de 8. (art. 14, § 4º, II do Código de Ética e Decoro Parlamentar). |
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• |
Os prazos no Conselho de Ética ficam suspensos no recesso parlamentar. (art. 8º, § 3º do Código de Ética). |
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18/12/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso n. 108/2015, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.
". |
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21/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado ao Recurso n. 108/2015, do seguinte teor: "À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do art. 14, § 4º, inciso II, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." |
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22/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência exarada no Recurso n. 104/2015: "... Ante o exposto, dou provimento ao Recurso n. 104/2015, do Senhor Deputado CARLOS MARUM, para determinar nova discussão e assegurar aos membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar direito ao pedido de vista do parecer à Representação n. 1/16." |
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02/02/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Protocolado neste Conselho de Ética a Decisão do Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão, ao Recurso nº 104/15, determinando nova discussão do Parecer Preliminar e assegurando o direito ao pedido de vista. |
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• |
Protocolado no Conselho de Ética, pelo PSOL, documentos a serem juntados aos autos. |
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• |
Protocolados, neste Conselho de Ética, pela Deputada Clarissa Garotinho, documentos a serem juntados aos autos. |
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17/02/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Leitura do Parecer Preliminar do relator, Deputado Marcos Rogério. |
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• |
Vista conjunta do processo (2 dias úteis) aos Deputados Wellington Roberto e Zé Geraldo. |
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23/02/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Início da discussão do Parecer Preliminar do Deputado Marcos Rogério, relator. |
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• |
Deputado Wellington Roberto apresentou Voto em Separado. |
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01/03/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Parecer Preliminar do Deputado Marcos Rogério. |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Em votação, o Parecer Preliminar do Deputado Marcos Rogério, relator, foi aprovado por 11 votos favoráveis e 10 votos contrários. |
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• |
Deputado Carlos Marun apresentou Voto em Separado. |
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• |
Votaram favoravelmente ao Parecer Preliminar do relator 11 Deputados: Fausto Pinato, Paulo Azi, Leo de Brito, Valmir Prascidelli, Zé Geraldo, Betinho Gomes, Júlio Delgado, Nelson marchezan Júnior, Sandro Alex, Marcos Rogério e José Carlos Araújo (Presidente desempatou).
Votaram contrariamente ao Parecer Preliminar 10 Deputados: Cacá leão, Erivelton Santana, Mauro Lopes, Ricardo Barros, Sérgio Moraes, Washington Reis, Wladimir Costa, João Carlos Bacelar, Maurício Quintella Lessa e Wellington Roberto. |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 COETICA, pelo Dep. Marcos Rogério |
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07/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Recurso n. 114/2016, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que, em 01/03/2016, aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.
". |
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07/03/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Notificado o Representado. |
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08/03/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Início do prazo de 10 dias úteis para apresentação da Defesa Escrita. |
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09/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado nos Recursos n. 107/2015, n. 108/2015 e n. 114/2016: "Apensem-se os Recursos n. 108/2015 e 114/2016, do Senhor Deputado Eduardo Cunha, ao Recurso n. 107/2015, do Senhor Deputado Carlos Marun, em trâmite da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se".
DCD de 10/03/16 PÁG 307 COL 01. |
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21/03/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Protocolada a Defesa Escrita do Representado. |
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22/03/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Início da Instrução Probatória. |
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07/04/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Oitiva do sr. Leonardo Meirelles - testemunha arrolada pelos Representantes. |
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26/04/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Oitiva do Sr. Fernando Antônio Falcão Soares - testemunha arrolada pelos Representantes.
DCD de 27/04/16 PÁG 272 COL 01. |
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11/05/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Reunião de oitiva do Dr. Reginaldo Oscar de Castro, testemunha de defesa arrolada no Processo nº 1/2015. |
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12/05/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Reunião de oitiva do Dr. Didier de Montmollin, testemunha de defesa. |
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17/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado ao Recurso n. 97/2015, conforme o seguinte teor: " Declaro prejudicado o Recurso n. 97/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ante o julgamento do Recurso n. 98/2015, de idêntico objeto. Publique-se. Arquive-se.". |
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Despacho exarado no Recurso n. 95/2015, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Recurso n. 95/2015, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a Decisão da Presidência proferida em 9 de dezembro de 2015 no Recurso n. 98/2015, por meio do qual se declarou o impedimento do relator da Representação n. 1/2015, Deputado Fausto Pinato.Publique-se. Oficie-se". |
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17/05/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Reunião de oitiva do Dr. José Tadeu de Chiara, testemunha de defesa arrolada no Processo nº 1/2015. |
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19/05/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Oitiva do Deputado Eduardo Cunha, Representado no Processo nº 1/15. |
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Encerrada a instrução probatória (40 dias úteis improrrogáveis - art. 14, §4º, IV do Código de Ética). |
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• |
Concedido prazo de 5 (cinco) úteis, pelo relator, à defesa do Representado para suas alegações finais - (20/05/16 a 27/05/16). |
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23/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 139/2016, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Recorre de decisão, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na reunião do dia 19/05/2016, sobre o termo de condusão da instrução probatória no processo político-disciplinar". |
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Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 140/2016, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Recorre da decisão do Primeiro-Vice-Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no exercício da Presidênciaa, a respeito do impedimento do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proferida na reunião do dia 19/05/2016". DCD de 25/05/16 PÁG 161 COL 01. |
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27/05/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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• |
Alegações Finais encaminhadas pela defesa do Deputado Eduardo Cunha. |
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31/05/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Protocolado no Conselho o Parecer (relatório e voto) do relator, Deputado Marcos Rogério. |
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01/06/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Leitura do Parecer (Relatório e Voto) do Deputado Marcos Rogério |
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Solicitada Vista conjunta (2 dias úteis) pelos Deputados Carlos Marun, João Carlos Bacelar e demais membros presentes. |
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07/06/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Apresentação de Voto em Separado do Deputado João Carlos Bacelar |
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14/06/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Aprovado, por 11 votos a 9, o Parecer do relator, Deputado Marcos Rogério, que recomenda a perda do mandato do Deputado Eduardo Cunha. |
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Parecer do Conselho de Ética |
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15/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 116/16, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Deputado José Carlos Araújo, que solicita a publicação no Diário da Câmara dos Deputados do prazo de 5 (cinco) dias úteis para o recurso de que trata o art. 14, § 4º, inciso VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, tendo em vista a conclusão do Processo n. 01/15, referente à Representação n. 01/15, em desfavor do Dep. Eduardo Cunha. |
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Despacho exarado no Ofício n. 116/16, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, conforme o seguinte teor: "Publique-se". |
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Publicação no Suplemento ao DCD n. 97, de 16/06/16 PÁG 05 COL 01. |
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17/06/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Início do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 14, § 4º, inc. VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar). |
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23/06/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso n. 144/2016, pelo Deputado Eduardo Cunha, que: "Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram norma constitucional, regimental e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.". |
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27/06/2016 |
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Encaminhado o original do Processo n. 1/2015 à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania. |
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18/07/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encaminhados os originais do Recurso nº 107/2015 e da Representação nº 1/2015 à Mesa Diretora. |
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08/08/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Publique-se. |
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08/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer do Conselho de Ética à Representação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aos Recursos Publicado em avulso e no DCD de 9/8/2016 - Suplemento, Letra A. |
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22/08/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 5083/2016, pelos Deputados Alessandro Molon (REDE-RJ) e outros, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 1° do art. 67, combinado com o art. 117, III, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 23 de agosto, às 19h, para a deliberação da Representação n° 1/2015.
". |
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12/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado aos Recursos n. 94/2015, 139/2016 e 140/2016, conforme o seguinte teor: " Arquivem-se os Recursos n. 94/2015, 139/2016 e 140/2016, que veiculam insurgências de viés processual, tendo em vista que o parlamentar representado interpôs, no dia 23 de junho de 2016, recurso à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar, operando-se, assim, por iniciativa do interessado, a preclusão consumativa das impugnações contra eventuais vícios processuais existentes na tramitação da Representação n. 1/2015 no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, de modo que, quanto a essas questões, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se revela como instância decisória final, tendo proferido sua decisão no dia 14 de julho de 2016. Publique-se. Oficie-se". |
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Despacho exarado ao Requerimento n. 5.083/2016, conforme o seguinte teor: "Com base no art. 164, I, do RICD, julgo prejudicado o Requerimento n. 5.083/2016. Publique-se. Oficie-se.". |
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12/09/2016 |
Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão, em turno único, da Representação nº 1 de 2015, que representa contra o Dep. Eduardo Cunha por quebra de decoro parlamentar. |
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Exposição do Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pelo Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). |
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Exposição do Sr. Marcelo Nobre, advogado do Dep. Eduardo Cunha. |
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Exposição do Dep. Eduardo Cunha. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Moema Gramacho (PT-BA), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA) e Dep. Clarissa Garotinho (PR-RJ). |
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Aprovado o Requerimento. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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Aprovado o Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, pela procedência da Representação nº 1/2015 e perda do mandato parlamentar do Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Sim: 450; Não: 10; Abstenção: 9; Total de votos: 469. |
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Leitura da Resolução que consubstancia a decisão do Plenário. |
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Promulgada a Resolução nº 18 de 2016, que declara a perda do mandato do Dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
DCD de 13/09/16 PÁG 92 COL 01. |
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12/09/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 18/2016. |
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13/09/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 160/2016, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Recorre, com base no art. 95, § 80, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 223/2016.
". |
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13/10/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Despacho exarado ao Recurso n. 160/2016, conforme o seguinte teor:"Declaro prejudicado o Recurso n. 160/2016, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista a promulgação da Resolução n. 18, de 2016, por meio da qual foi decretada a perda de mandato do Deputado Eduardo Cunha, por conduta incompatível com o decoro parlamentar. Publique-se. Arquive-se". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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REP 1/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2015 |
De ordem, numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. |
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08/08/2016 |
Submeta-se ao Plenário, atendidas as formalidades do art. 16, § 2º, do Código de Ética e Decoro Parlamentar. Notifique-se. Publique-se. |
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REP 1/2015 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 3 CCJC => REP 1/2015 |
Voto em Separado |
11/07/2016 |
Wadih Damous |
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Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou parecer preliminar do Relator da Representação n° 01/2015, pela sua admissibilidade.
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Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 COETICA => REP 1/2015 |
Parecer do Relator |
01/03/2016 |
Marcos Rogério |
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Parecer Preliminar do Deputado Marcos Rogério. |
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REP 1/2015 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 93/2015 => REP 1/2015 |
Recurso |
02/12/2015 |
Manoel Junior |
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Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do impedimento da Deputada Eliziane Gama (REDE/MA) quanto à Representação nº 01/2015. |
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REC 94/2015 => REP 1/2015 |
Recurso |
02/12/2015 |
Manoel Junior |
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Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do impedimento do Deputado Júlio Delgado (PSB/MG) quanto à Representação nº 01/2015.
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REC 95/2015 => REP 1/2015 |
Recurso |
02/12/2015 |
Manoel Junior |
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Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do impedimento do Relator da Representação nº 01/2015, Deputado Fausto Pinato (PRB/SP).
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REC 97/2015 => REP 1/2015 |
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) |
08/12/2015 |
Eduardo Cunha |
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Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca da possibilidade ou não de o Deputado que compõe o mesmo Bloco Partidário do Representado ocupar a Relatoria. |
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REC 98/2015 => REP 1/2015 |
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) |
08/12/2015 |
Manoel Junior |
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Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do critério de proporcionalidade partidária a ser adotado no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. |
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REC 100/2015 => REP 1/2015 |
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) |
08/12/2015 |
Manoel Junior |
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Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca do procedimento a ser adotado com a rejeição do parecer preliminar da Representação nº 1/2015.
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REC 104/2015 => REP 1/2015 |
Recurso |
15/12/2015 |
Carlos Marun |
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Recorre da decisão do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar acerca da impossibilidade do pedido de vistas na Representação nº 01/2015.
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REC 107/2015 => REP 1/2015 |
Recurso |
16/12/2015 |
Carlos Marun |
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Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade. |
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REC 108/2015 => REP 1/2015 |
Recurso |
18/12/2015 |
Eduardo Cunha |
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Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.
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REC 114/2016 => REP 1/2015 |
Recurso |
07/03/2016 |
Eduardo Cunha |
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Recorre da decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar que, em 01/03/2016, aprovou o parecer preliminar do relator da Representação nº 01/2015, pela sua admissibilidade.
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REC 139/2016 => REP 1/2015 |
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) |
23/05/2016 |
Carlos Marun |
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Recorre de decisão, do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, na reunião do dia 19/05/2016, sobre o termo de condusão da instrução probatória no processo político-disciplinar. |
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REC 140/2016 => REP 1/2015 |
Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) |
23/05/2016 |
Carlos Marun |
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Recorre da decisão do Primeiro-Vice-Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, no exercício da Presidênciaa, a respeito do impedimento do Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, proferida na reunião do dia 19/05/2016. |
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REC 144/2016 => REP 1/2015 |
Recurso |
23/06/2016 |
Eduardo Cunha |
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Recorre à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com efeito suspensivo, contra atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram norma constitucional, regimental e do Código de Ética e Decoro Parlamentar.
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REP 1/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5083/2016 => REP 1/2015 |
Requerimento |
22/08/2016 |
Alessandro Molon |
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Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do § 1° do art. 67, combinado com o art. 117, III, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a convocação de Sessão Extraordinária para o dia 23 de agosto, às 19h, para a deliberação da Representação n° 1/2015.
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