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PL 6705/2013
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13245/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 05/11/2013
Ementa
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Indexação
Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, direitos, advogado, atuação, investigação criminal, assistência, cliente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13245/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 10/16-PE. DOU 13/01/16 PÁG 03 COL 01.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 219/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/11/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6705/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Altera a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil)".
27/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
27/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/13 PAG 56357 COL 01.
28/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
18/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Lourival Mendes (PTdoB-MA)
19/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/12/2013)
12/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/01/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-176/2015.
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
22/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Evandro Gussi (PV-SP).
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
23/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 24/04/2015)
06/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 3 emendas ao substitutivo.
26/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Evandro Gussi
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
27/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Proferido o Parecer pelo Deputado Wadih Damous.
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Delegado Waldir e Ronaldo Fonseca.
28/05/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Cumprindo prazo de vista.
01/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. João Campos (PSDB-GO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Aprovado o Parecer.
10/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 12/06/15 PÁG 819 COL 01, Letra A.
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2015).
24/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso n. 37/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, referente ao Projeto de Lei nº 6.705, de 2013, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil"".
DCD de 27/06/15 PÁG 65 COL 01.
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
DCD de 26/06/15 PÁG 508 COL 01.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.424/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 37/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1486/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à SEAUT(SGM)
17/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  443/15/PS-GSE.
22/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.948/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13245/2016. DOU 13/01/16 PÁG 01 COL 02. . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 10/16-PE. DOU 13/01/16 PÁG 03 COL 01.
15/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 56/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
27/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 219/2016 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6705/2013    Emendas apresentadas
PL 6705/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
27/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 6705/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 6705/2013 Parecer do Relator 22/04/2015 Evandro Gussi Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6705/2013 Substitutivo 22/04/2015 Evandro Gussi Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º ................................................................................
............................................................................................
XIV - examinar em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
..........................................................................................
XXI - assistir aos seus clientes investigados, sob pena de nulidade da investigação, durante a apuração de infrações, bem como o direito de apresentar razões e quesitos, e requisitar diligências.
...........................................................................................
§ 10. Nos autos sujeitos a sigilo, deve o advogado apresentar procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.
§ 11. O atentado aos direitos estabelecidos no inciso XIV, inclusive pelo fornecimento incompleto ou pela retirada de peças já incluídas no caderno investigativo, configura abuso de autoridade." (NR)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PES 1 CCJC => PL 6705/2013 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 26/05/2015 Evandro Gussi Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
SBT 2 CCJC => PL 6705/2013 Substitutivo 26/05/2015 Evandro Gussi Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
PAR 1 CCJC => PL 6705/2013 Parecer de Comissão 09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
SBT-A 1 CCJC => PL 6705/2013 Substitutivo adotado pela Comissão 09/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 6705/2013.
RDF 1 CCJC => PL 6705/2013 Redação Final 10/07/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 6705/2013 Parecer de Comissão para Redação Final 14/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 6.705/13 e acolhimento parcial das emendas apresentadas, na forma de novo Substitutivo.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 6705/2013 Autógrafo 21/08/2015 Câmara dos Deputados
PL 6705/2013    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 37/2015 => PL 6705/2013 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 24/06/2015 Paes Landim Recurso contra a apreciação conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, referente ao Projeto de Lei nº 6.705, de 2013, que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".