PLP 112/1989 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Apensado ao PLP 33/1988 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Max Rosenmann - PMDB/PR | 15/06/1989 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o art. 7º, incisos I e XXI da Constituição Federal, dispõe sobre a relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa e sobre o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. | |||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Regulamenta o art. 7º, inciso I e inciso XXI da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||
Regulamentação, Constituição Federal, Direitos Sociais, empregado, depósito, Conta vinculada do FGTS, saldo, critérios, Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), caderneta de poupança, fixação, percentual, indenização, despedida injusta, cálculo, tempo de serviço, garantia, seguro desemprego, desempregado, garantia, estabilidade, mão-de-obra, proteção, emprego. _Fixação, prazo, aviso prévio, rescisão, contrato de trabalho, inexistência, justa causa, obrigatoriedade, empregador, indenização, empregado, proporcionalidade, tempo de serviço. _Autorização, contrato por prazo determinado, prestação de serviço, contrato de experiencia, dispensa, indenização, ressalva, rescisão, força maior, negociação, empregado, empregador, assistencia, sindicato. _Proibição, dispensa, empregado, periodo, registro, candidatura, eleição sindical, candidato eleito, representação, sindicato, dirigente sindical, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), trabalhador, mulher, gravidez, licença à gestante, concessão, estabilidade provisoria. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
29/04/1991 | APENSE-SE AO PLP 33/88. (NOVO DESPACHO). DCN1 30 04 91 PAG 4912 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
15/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN. DCN1 16 06 89 PAG 4909 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
23/06/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 06 89 PAG 5305 COL 03. | ||||||||||||||||||||||||
23/06/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | ANEXADO AO PLP 31/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO RI. | ||||||||||||||||||||||||
29/06/1990 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO REQUERIMENTO DO AUTOR, SOLICITANDO DESAPENSAR ESTE DO PLP 31/88. DCN1 10 07 90 PAG 8410 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
02/02/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0068 COL 01. |
||||||||||||||||||||||||
08/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PLP 33/88. (NOVO DESPACHO). DCN1 30 04 91 PAG 4912 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-48/2015. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
20/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-166/2019. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. | ||||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019. | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
PLP 112/1989 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
23/06/1989 | ANEXADO AO PLP 31/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71, DO RI. | ||||||||||||||||||||||||
29/04/1991 | APENSE-SE AO PLP 33/88. (NOVO DESPACHO). DCN1 30 04 91 PAG 4912 COL 02. |
||||||||||||||||||||||||