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PL 339/1991
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1015/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Cardinal - PDT/RS 14/03/1991
Ementa
Regula o art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988.  
Dispõe sobre a concessão do adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e adicional de penosidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/04/1991 APENSE-SE AO PL. 1015/88.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/03/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS CARDINAL.
DCN1 15 03 91 PAG 2006 COL 03.
08/04/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 04 91 PAG 3274 COL 01.
08/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1015/88.(DESPACHO INICIAL)
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
18/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5622/2020.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 339/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 339/1991 o PL 5622/2020 e, em seguida, apense-o ao PL 3784/2008.