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PL 6964/2010 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13003/2014 |
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Origem: |
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PLS 276/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Lúcia Vânia - PSDB/GO |
16/03/2010 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Planos de Saúde, autorização, plano de saúde, substituição, prestador de serviço, exigência, prazo, comunicação, beneficiário, obrigatoriedade, contrato escrito, operador, pessoa física, pessoa jurídica, prestação de serviço, normas, cláusula contratual, reajuste, regulamentação, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/06/2012 |
Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 20/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (3) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 364/2010, do Senado Federal, que encaminha Projeto de Lei do Senado à revisão. |
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16/03/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Lei. |
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24/03/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/03/10 PAG 11779 COL 01. |
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26/03/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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13/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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14/04/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2010) |
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04/05/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. |
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02/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 2/2010 da CDC. |
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09/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Nechar (PP-SP). |
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Aprovado o Parecer. |
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17/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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18/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 19/06/10, PÁG 29368 COL 02, Letra A. |
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29/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) |
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01/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2010) |
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14/07/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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24/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Decisão da Presidência da Comissão: designar novo relator, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. |
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• |
Designado Relator nos termos do art. 52, §3º, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) |
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31/05/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5452/2012, pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6964, de 2010, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006". |
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06/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 5489/2012, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 6.964/2010, de autoria do Senado Federal". |
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11/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF. |
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13/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Marcos Pestana. |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o Requerimento nº 5489/12, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106 do RICD. Publique-se." |
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22/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". |
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27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CSSF o Memorando nº 144/12 - COPER solicitando a devolução deste. |
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À CFT o Memorando nº 145/12 - COPER informando sobre a apensação do PL 6964/10 ao de nº 7419/06. |
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27/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolução à CCP |
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29/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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29/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado no REQ 5452/12: "Revejo, de ofício, o despacho exarado no Requerimento n. 5.452/2012, para o fim de determinar seja o PL n. 6.964/2010 desapensado do PL n. 7.419/2006. Publique-se. Oficie-se." |
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02/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução à CCP. |
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02/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pel a CSSF. |
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Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP) |
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Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF. |
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04/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
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11/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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11/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27815 COL 02, Letra B. |
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02/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) |
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03/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/08/2012) |
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22/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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06/03/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família. |
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08/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista ao Deputado Décio Lima. |
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Mantida a inscrição para discussão do Deputado Mandetta. |
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15/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Encerrada a discussão. Verificação da votação do PL solicitada pelo Deputado Leonardo Picciani, Vice-Líder do PMDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "aprovado o Parecer". Em face da evidente falta de quórum, encerrou-se a Reunião. Ficou acordado que este será o primeiro item da pauta da Reunião subsequente. |
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23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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24/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/04/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/04/14, PÁG 106 COL 01, Letra C. |
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29/04/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2014). |
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14/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação de recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 286/2014, pelos Deputados Hugo Leal (PROS-RJ) e outros, que: "Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n° 6964 de 2010 que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços."". |
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14/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
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20/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10208/2014, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE), que: "Requer a retirada da assinatura do Recurso 0286/2014". |
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28/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10316/2014, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), que: "Requer a retirada da assinatura de apoio ao Recurso nº 0286/2014, em face da apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n° 6964 de 2010". |
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• |
Apresentação do Requerimento n. 10321/2014, pelos Deputados André Figueiredo (PDT-CE) e outros, que: "Requer retirada de tramitação do Recurso nº 286/2014, apresentado contra a apreciação conclusiva do PL 6964/2010". |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de assinatura em proposição de iniciativa coletiva n. 10317/2014, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a retirada de assinatura do Recurso nº 286, de 2014". |
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30/05/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o Requerimento n. 10321/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 286/2014, nos termos do art. 104, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". |
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30/05/2014 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 10353/2014, pelo Deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), que: "Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Junior Coimbra do Recurso apresentado contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) contra apreciação conclusiva naquela Comissão do Projeto de Lei 6664 de 2010, que altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998". |
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02/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1028/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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02/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 10.317/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 286/2014, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.964/2010, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 10.316/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada de assinatura do Recurso n. 286/2014, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 6.964/2010, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se." |
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03/06/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 53/2014 - Presidência/CCJC |
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04/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 16/14. |
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Indeferido o Requerimento n. 10.353/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 10.353/2014, tendo em vista que o Recurso n. 286/2014 foi retirado de tramitação, na forma do artigo 104, §2º, do RICD, em 30/05/2014. Publique-se. Oficie-se." |
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05/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 179/14/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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24/06/2014 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13003/14. DOU 25/06/14 PÁG 02 COL 02. |
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06/05/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 174/2014, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que 'Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços' e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014.
". |
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10/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 20/16/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 6964/2010 Emendas apresentadas |
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PL 6964/2010 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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24/03/2010 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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22/06/2012 |
Deferido o REQ n. 5.452/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.452/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 6.964/2010 ao Projeto de Lei n. 7.419/2006, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". |
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PL 6964/2010 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 6964/2010 |
Parecer do Relator |
06/03/2013 |
Fabio Trad |
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Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família. |
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PAR 1 CCJC => PL 6964/2010 |
Parecer de Comissão |
23/04/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, pela injuridicidade da Emenda apresentada à Comissão de Defesa do Consumidor, e pela inconstitucionalidade da Emenda apresentada à Comissão de Seguridade Social e Família. |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 6964/2010 |
Parecer do Relator |
02/06/2010 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 2/2010 da CDC. |
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PAR 1 CDC => PL 6964/2010 |
Parecer de Comissão |
09/06/2010 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 2/2010 da CDC. |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 6964/2010 |
Parecer do Relator |
11/06/2012 |
Eleuses Paiva |
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Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF. |
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PAR 1 CSSF => PL 6964/2010 |
Parecer de Comissão |
04/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer por Unanimidade..
Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CSSF. |
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PL 6964/2010 Recursos apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REC 286/2014 => PL 6964/2010 |
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) |
14/05/2014 |
Hugo Leal |
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Recurso contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de lei n° 6964 de 2010 que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.". |
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PL 6964/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 174/2014 => PL 6964/2010 |
Mensagem de Restituição de Autógrafos |
06/05/2016 |
Poder Executivo |
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Comunica a Excelentíssima Senhora Presidente da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.003, de 24 de junho de 2014.
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REQ 5452/2012 => PL 7419/2006 |
Requerimento de Apensação |
31/05/2012 |
Bruno Araújo |
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Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6964, de 2010, ao Projeto de Lei nº 7419, de 2006. |
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REQ 5489/2012 => PL 6964/2010 |
Requerimento de Reconstituição de proposição |
06/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Requer a reconstituição do PL 6.964/2010, de autoria do Senado Federal. |
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REQ 10353/2014 => PL 6964/2010 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva |
30/05/2014 |
Júnior Coimbra |
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Requer a retirada da assinatura do Deputado Federal Junior Coimbra do Recurso apresentado contra decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) contra apreciação conclusiva naquela Comissão do Projeto de Lei 6664 de 2010, que altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998. |
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