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PL 2012/2011
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1830/2007
Origem: PLS 369/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Raimundo Colombo - DEM/SC 11/08/2011
Ementa
Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, empregado, responsável legal, doente, tratamento médico, pessoa portadora de deficiência, ausência, trabalho, reposição, hora.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/02/2016 Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP,  à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Retirado de pauta, de ofício.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1038/2003, PL-2452/2003, PL-3768/2004, PL-69/2007, PL-1006/2007, PL-1196/2007, PL-1369/2007, PL-1566/2007, PL-2610/2007, PL-3248/2008, PL-3799/2008, PL-4416/2008, PL-4674/2009, PL-4679/2009, PL-4919/2009, PL-4934/2009, PL-5244/2009, PL-6203/2009, PL-7347/2010, PL-8112/2011, PL-1140/2011, PL-3011/2011, PL-3129/2012, PL-3327/2012, PL-3572/2012, PL-3662/2012, PL-3704/2012, PL-3738/2012, PL-3739/2012, PL-4255/2012, PL-5269/2013, PL-5452/2013, PL-5946/2013, PL-6828/2013, PL-6935/2013, PL-7148/2014, PL-7233/2014, PL-7510/2014, PL-8224/2014, PL-284/2015, PL-1725/2015, PL-1784/2015, PL-2011/2015, PL-2540/2015, PL-2837/2015, PL-3007/2015, PL-3289/2015, PL-3522/2015, PL-3594/2015, PL-3823/2015, PL-3895/2015, PL-4111/2015, PL-4125/2015 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 2012/2011 (88)
PL 3739/2012 (1), PL 6262/2019; PL 6828/2013 (22), PL 4648/2016, PL 4687/2016, PL 5177/2016 (8), PL 2006/2019 (1), PL 1907/2022, PL 3184/2021 (5), PL 235/2023, PL 2456/2023, PL 3121/2023, PL 5053/2023, PL 5854/2023, PL 5966/2016, PL 10614/2018, PL 447/2019, PL 3394/2019, PL 677/2022, PL 2334/2022 (1), PL 2932/2023, PL 124/2023, PL 2167/2023, PL 4621/2023, PL 5162/2023; PL 3289/2015; PL 3662/2012 (57), PL 7347/2010 (5), PL 8112/2011, PL 4255/2012, PL 7233/2014, PL 284/2015, PL 5258/2016, PL 1140/2011, PL 3129/2012 (5), PL 5269/2013 (2), PL 10723/2018, PL 1065/2022, PL 2837/2015 (1), PL 7427/2017, PL 69/2007 (21), PL 1006/2007 (4), PL 1784/2015, PL 2011/2015, PL 5425/2019, PL 293/2024, PL 1196/2007 (3), PL 4934/2009 (1), PL 5452/2013, PL 9779/2018, PL 1566/2007, PL 3248/2008 (1), PL 4919/2009, PL 4416/2008, PL 4679/2009, PL 5244/2009, PL 3895/2015, PL 5105/2016, PL 7832/2017, PL 269/2020 (2), PL 4853/2023, PL 153/2024, PL 5946/2013 (9), PL 8224/2014 (2), PL 934/2019 (1), PL 143/2023, PL 2634/2019, PL 4750/2019, PL 6481/2019, PL 6503/2019, PL 429/2020, PL 337/2023, PL 6935/2013 (1), PL 3363/2023, PL 7510/2014, PL 1725/2015 (3), PL 3823/2015 (1), PL 2126/2020, PL 8029/2017, PL 2540/2015 (1), PL 2139/2023, PL 2344/2019, PL 4631/2019, PL 1154/2022; PL 10216/2018 (1), PL 2959/2021; PL 780/2021; PL 5582/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
11/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2012/2011, pelo Senado Federal, que: "Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências".
11/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 12/08/11 PÁG 40761 COL 01.
15/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício 1440/2011 do Senado Federal, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 369, de 2009, de autoria do Senador Raimundo Colombo, constante dos autógrafos, que "Concede ao empregado responsável por pessoa com deficiência ou acometida por doença que exija tratamento especial a possibilidade de se ausentar do serviço, sem prejuízo do salário, para os fins que especifica, e dá outras providências."
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL-1038/2003 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 1038/03 já ter sido apreciado pela CSSF, CDEIC, CTASP e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
Apense-se a este(a) o(a) PL-1038/2003.
22/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 23/08/11 PÁG 43790 COL 02.
02/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5068/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.738, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5069/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.739, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011".
02/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3739/2012.
09/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5069/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.069/2012, porquanto as proposições que se pretende apensar já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se."
16/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 5068/12, conforme despacho do seguinte teor: "
Indefiro o Requerimento n. 5.068/2012, porquanto as proposições que se pretende apensar já tramitam conjuntamente. Publique-se. Oficie-se
21/11/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação (republicação em avulso).
21/11/2012 Plenário (PLEN) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
03/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6828/2013.
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3289/2015.
15/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3823/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.662, de 2012, com o Projeto de Lei nº 1.038, de 2003".
Deferido o Requerimento n. 3.823/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.823/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 3.662/2012 ao Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Publique-se. Oficie-se.”.
20/01/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC, Memo nº 023/16-COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser apensado a este.
02/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP,  à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1038/2003, PL-2452/2003, PL-3768/2004, PL-69/2007, PL-1006/2007, PL-1196/2007, PL-1369/2007, PL-1566/2007, PL-2610/2007, PL-3248/2008, PL-3799/2008, PL-4416/2008, PL-4674/2009, PL-4679/2009, PL-4919/2009, PL-4934/2009, PL-5244/2009, PL-6203/2009, PL-7347/2010, PL-8112/2011, PL-1140/2011, PL-3011/2011, PL-3129/2012, PL-3327/2012, PL-3572/2012, PL-3662/2012, PL-3704/2012, PL-3738/2012, PL-3739/2012, PL-4255/2012, PL-5269/2013, PL-5452/2013, PL-5946/2013, PL-6828/2013, PL-6935/2013, PL-7148/2014, PL-7233/2014, PL-7510/2014, PL-8224/2014, PL-284/2015, PL-1725/2015, PL-1784/2015, PL-2011/2015, PL-2540/2015, PL-2837/2015, PL-3007/2015, PL-3289/2015, PL-3522/2015, PL-3594/2015, PL-3823/2015, PL-3895/2015, PL-4111/2015, PL-4125/2015 apensadas.
22/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10216/2018.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
27/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 2.899/2015, conforme o seguinte teor: "Com fundamento no art. 164, I, do RICD, declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 2.899/2015, porquanto o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei n. 2.540/2015, foi alterado para incluir a CDEICS, em virtude do deferimento do Requerimento n. 3.822/2015. Publique-se".
28/05/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1328/2020, pela Deputada Angela Amin  (PP/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007".
28/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-780/2021.
28/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5582/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 1639/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1038/2003 do PL 2012/2011. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1038/2003 às comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
29/09/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 3348/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV) e Marcon PT, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei 6262, de 2019, do Projeto de Lei nº 1038, de 2003".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2012/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2011 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apensem-se a este o PL-1038/2003 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 1038/03 já ter sido apreciado pela CSSF, CDEIC, CTASP e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade
02/02/2016 Deferido o Requerimento n. 3.822/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.822/2015. Apense-se ao Projeto de Lei n. 1.830/2007 o Projeto de Lei n. 2.012/2011, ao qual foi apensado o Projeto de Lei n. 1.038/2003, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.  Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.830/2007, para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.830/2007: À CSSF, à CDEICS, à CTASP,  à CFT (art. 54, do RICD) e à CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]”
PL 2012/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5068/2012 => PL 2012/2011 Requerimento de Apensação 25/04/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.738, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011.
REQ 5069/2012 => PL 2012/2011 Requerimento de Apensação 25/04/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 3.739, de 2012, com o Projeto de Lei nº 2.012, de 2011.
REQ 1328/2020 Requerimento de Desapensação 28/05/2020 Angela Amin Requer a desapensação do Projeto de Lei 4.631 de 2019 do Projeto de Lei 3.662, de 2012, do Projeto de Lei 2.012, de 2011 e do Projeto de Lei 1.830, de 2007.
REQ 3348/2023 Requerimento de Desapensação 29/09/2023 Natália Bonavides Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3739, de 2012, do Projeto de Lei nº 2012, de 2011.