MPV 639/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13011/2014 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 21/03/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2014 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/04/2014. Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014. Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
21/03/2014 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01. |
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17/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado.. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (4) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
21/03/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 17/04/2014. Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014. Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: * Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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04/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 156-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 639, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
09/04/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR Ruben Fiqueiró (PSDB-MS) e Relator Revisor Deputado Edson Santos (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
14/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 639, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 228/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 639/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 51/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 639/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 23/2014, da Comissão Mista da MPV 639/2014, que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica". | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
15/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 214 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
20/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | *** O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não receber destaque à Emenda n. 1, por não guardar qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória n. 639/2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente. | ||||||||||||||||||||||||
21/05/2014 | Plenário (PLEN) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
27/05/2014 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total: 280. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 639 de 2014. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 639-A/2014). DCD de 28/05/14 PÁG 80 COL 01. |
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28/05/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.005/14/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
16/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado.. | ||||||||||||||||||||||||