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MPV 639/2014
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13011/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/03/2014
Ementa
Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/2014 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
21/03/2014
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2014 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/03/2014 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 22/03/2014 a 27/03/2014.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/04/2014.
Senado Federal: 18/04/2014 a 01/05/2014.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/05/2014 a 04/05/2014.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/05/2014.
Congresso Nacional: 21/03/2014 a 19/05/2014.
Prorrogação pelo Congresso Nacional:

* Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
04/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 156-CN, de 3 de abril de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV nº 639, de 2014 e estabelece calendário para sua tramitação.
09/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator SENADOR Ruben Fiqueiró (PSDB-MS) e Relator Revisor Deputado Edson Santos (PT-RJ).
14/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato Declaratório nº 18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 13 de maio de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 639, de 21 de março de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/2014, Página 13.
15/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 228/2014, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 639/2014. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 04 (quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2014-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 51/2014, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 639/2014.
Recebido o  Parecer nº 23/2014, da Comissão Mista da MPV 639/2014,  que "Autoriza o Banco Central do Brasil a alienar à Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro S.A. - CDURP os imóveis que especifica".
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
15/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/14 PAG 214 COL 01.
20/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
*** O Presidente resolve, com fundamento no § 4º do art. 4º da Resolução n. 1/2002-CN combinado com os arts. 55 e 125, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, não receber destaque à Emenda n. 1, por não guardar qualquer relação com a matéria tratada na Medida Provisória n. 639/2014.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em Avulso para inclusão do Pronunciamento do Presidente.
21/05/2014 Plenário (PLEN) - 19:25 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2014 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Discussão em turno único.
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Rejeitadas as Emendas nºs 2, 3 e 4, com parecer pela rejeição.Sim: 9 ; Não: 270; Abstenção: 1; Total:  280.
Aprovada a Medida Provisória nº 639 de 2014.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 639-A/2014).
DCD de 28/05/14 PÁG 80 COL 01.
28/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.005/14/SGM-P.
16/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13011/2014. DOU 17/07/14 PÁG 01 COL 01.
17/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 313/14 (CN) encaminhando texto promulgado..