MPV 585/2012 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 12789/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 24/10/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2012 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 25/10/12 a 30/10/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/11/12. Senado Federal: 21/11/12 a 4/12/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/12/12 a 7/12/12. Sobrestar Pauta: a partir de 8/12/12. Congresso Nacional: 24/10/12 a 22/12/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/12/12 a 2/4/13 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
24/10/2012 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12789/2013. DOU 22/02/13 PÁG 01 COL 02. |
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25/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 276/13 (CN) comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (19) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | Projeto de Lei de Conversão | |||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2012 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
24/10/2012 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 25/10/12 a 30/10/12. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 20/11/12. Senado Federal: 21/11/12 a 4/12/12. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 5/12/12 a 7/12/12. Sobrestar Pauta: a partir de 8/12/12. Congresso Nacional: 24/10/12 a 22/12/12. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/12/12 a 2/4/13 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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13/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista para emitir parecer à Medida Provisória, Relator Deputado Vicente Cândido e Relator Revisor Senador Gim. | ||||||||||||||||||||||||
30/11/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 505/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 585/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas dezenove emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 37, de 2012-CN, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 486/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 585/2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 37, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV nº 585/2012, que conclui pelo PLV nº 28, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o PLV nº 28, de 2012, da Comissão Mista da MPV nº 585/2012, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios no exercício de 2012, com o objetivo de fomentar as exportações do País". | ||||||||||||||||||||||||
• | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. | ||||||||||||||||||||||||
03/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/12/12 PÁG 40344 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
04/12/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. | ||||||||||||||||||||||||
11/12/2012 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do destaque de preferência da bancada do PDT, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Vicente Candido (PT-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o destaque de preferência. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque de preferência da bancada do DEM, para votação da Medida Provisória sobre o Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 19, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 585, de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
• | Prejudicados os destaques das bancadas do PSDB, do DEM, do PMDB e do Bloco PV,PPS, para votação em separado do art. 7º do Projeto de Lei de Conversão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 585-A/2012). DCD de 12/12/12 PÁG 43065 COL 01 |
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19/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.235/12/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12789/2013. DOU 22/02/13 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 166/13 (CN) encaminhando texto promulgado. DCD de 21/03/13 PÁG 05676 COL 02. |
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25/04/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 276/13 (CN) comunicando a extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||||