Imprimir

PEC 368/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 364/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 11/10/2017
Ementa
Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos.
Indexação
Constituição Federal (1988), garantias fundamentais, preso condenado, crime hediondo, vítima, membro, Forças Armadas, Profissional da segurança pública, exercício profissional, cônjuge, companheiro, parentesco consanguíneo, regime prisional, regime fechado, ausência, direitos,  progressão de regime prisional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
19/10/2017
Apense-se à(ao) PEC-364/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 368/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre o cumprimento de pena de crimes hediondos".
13/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas.
13/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/10/17 PÁG 165 COL 01.
19/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-364/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
20/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
23/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 24/10/17 PÁG 271 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-834/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 368/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/10/2017 Apense-se à(ao) PEC-364/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)