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PL 3520/1993
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8647/1993
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 27/01/1993
Ementa
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL. ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. NORMAS, ENQUADRAMENTO, VINCULAÇÃO, SERVIDOR, FUNCIONARIO PUBLICO, FUNCIONARIO CIVIL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, CARGO DE CONFIANÇA, SECRETARIADO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, UNIÃO FEDERAL, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PUBLICA, SEGURADO OBRIGATORIO, PREVIDENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8647/93. DOFC 14 04 93 PAG 4673 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/01/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CSSF, CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3520-A/93. DCN1 28 01 93 PAG 2014 COL 02.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; SERGIO GAUDENZI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; AECIO BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MARIA LUIZA FONTENELE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 01 93 PAG 2014 COL 01.
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DOS DEP LUIS EDUARDO, GENEBALDO CORREIA, VLADIMIR PALMEIRA E LUIZ CARLOS HAULY - APROVADO. DESIGNAÇÃO DO DEP EULER RIBEIRO, PARA PROFERIR PARECER PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DIRCEU, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP MESSIAS GOIS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GASTONE RIGHI: EMENDA 01. DEP MARIA LAURA: EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DIRCEU, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO DE JESUS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DA CTASP - APROVADAS. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 02 - APROVADA. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 01 - REJEITADA. EM VOTAÇÃO O PROJETO - APROVADO. VAI A REDAÇÃO FINAL.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP AGOSTINHO VALENTE.
27/01/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3520-B/93. DCN1 28 01 93 PAG 2020 COL 01.
02/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/16/93.
24/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-187/93, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8647/93. DOFC 14 04 93 PAG 4673 COL 01.
22/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 235/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.