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PEC 308/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neuton Lima - PTB/SP e outros 11/08/2004
Ementa
Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
Indexação
Segurança Pública, criação, cargo público, polícia penitenciária, agente penitenciário, subordinação, Sistema Penitenciário, competência, segurança, estabelecimento penal, delegacia de polícia, guarda, escolta, réu preso, recaptura, prisioneiro, réu foragido, proteção, servidor, terceiros, visita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
16/11/2017
Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017.Publique-se. Oficie-se”.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão).
Apensados
Apensados à PEC 308/2004 (1)
PEC 497/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (300)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Neuton Lima (PTB-SP).
20/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
26/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/08/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27 08 04 PÁG 36949 COL 02.
23/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
19/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Juíza Denise Frossard
24/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
15/09/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Juíza Denise Frossard
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.
15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
22/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
16/01/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/01/06 PÁG 854 COL 01, Letra A.
25/05/2006 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD  01 02 07 PAG 31 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 349, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 418, DE 2007, pelo Deputado(a) Odair Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-349/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17486 COL 01.
24/04/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 809/2007, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, que solicita agilização da Instalação da Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 308, de 2004.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-418/2007.
10/05/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 11 05 07 PÁG 22676 COL 02.
30/05/2007 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/05/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC30804.
Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Prazo para Emendas ao Projeto  (10 sessões ordinárias a partir de 01/06/2007)
15/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 1/2007 PEC30804, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita que seja convidado para  Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS,  Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro."
19/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 2/2007 PEC30804, pelo Dep. William Woo, que "requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal."
20/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Itagiba que solicita que seja convidado para  Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS,  Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
Aprovado requerimento n. 2/2007 do Sr. William Woo que requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal.
Aprovado requerimento n. 2/2007 do Sr. William Woo que requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal.
21/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 5/2007 PEC30804, pelo Dep. Laerte Bessa, que "rEQUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 308/2004, para, na forma regimental, convidar o Delegado de Polícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio da Silva, ex Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão, acerca do atual Sistema Penitenciário a nível local e nacional e da criação da Polícia Penitenciária, na forma proposta por meio da PEC 308/2004."
27/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 6/2007 PEC30804, pela Dep. Iriny Lopes, que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos."
Apresentação do REQ 7/2007 PEC30804, pela Dep. Iriny Lopes, que "requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com Juízes de Varas Criminais."
28/06/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do REQ 9/2007 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer sejam convidados para Audiência Pública as autoridades seguintes."
05/07/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado requerimento n. 5/2007 do Sr. Laerte Bessa que rEQUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 308/2004, para, na forma regimental, convidar o Delegado de Polícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio da Silva, ex Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão, acerca do atual Sistema Penitenciário a nível local e nacional e da criação da Polícia Penitenciária, na forma proposta por meio da PEC 308/2004.
Aprovado requerimento n. 6/2007 da Sra. Iriny Lopes que requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos.
Aprovado requerimento n. 7/2007 da Sra. Iriny Lopes que requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com Juízes de Varas Criminais.
Aprovado requerimento n. 9/2007 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requer sejam convidados para Audiência Pública as autoridades seguintes.
16/08/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 1468/2007, solicitando prorrogação do prazo da Comissão Especial por mais 40 sessões.
17/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 1468/07, "ad referendum" do Plenário.
13/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 1669, de 2007, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que solicita a tramitação conjunta das Proposta de Emenda à Constituição n.º s 308/2004 e 497/2006.
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento de Apensação, REQ 1669/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se à PEC 308/04 a PEC 497/06. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 19 09 07 PÁG 47725 COL 01.
26/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela aprovação desta, e da PEC 497/2006, apensada.
26/09/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Vista conjunta aos Deputados Ayrton Xerez, Iriny Lopes, Laerte Bessa, Marcelo Itagiba, Nelson Pellegrino e William Woo.
02/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prazo de Vista Encerrado
17/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 308-A de 2004 e da PEC 497 de 2006, nos termos do Substitutivo.
17/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
30/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC30804, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
05/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 06/11/07, PÁG 59610 COL 01, Letra B.
12/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2123 de 2007,pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 , 549/06 e 151/04.
13/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 2136/2007, pelo Deputado Paulo Teixeira, que "Solicita tornar sem efeito o requerimento 2123/07 para  tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95".
18/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o REQ 2123/07, a pedido do autor no REQ 2136/2007, nos termos dos arts. 104 e 114, V, do RICD. DCD de 19/12/07 PÁG 67215 COL 02.
08/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2528/2008, pelo Deputado Major Fábio, que solicita a tramitação conjunta das   PECs  308/04 e 549/06 e 151/95.
16/04/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2592/2008, pelo Deputado Givaldo Carimbão, que solicita a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
25/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento de Apensação, Req. nº 2592/2008, conforme o seguinte despacho: "Indefiro, por falta de amparo regimental. Publique-se. Oficie-se." DCD 26 04 08 PAG 17724 COL 02.
28/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 2815/2008,   pelo Deputado Dr. Talmir (PV-SP),que requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC  308, de 2004.
05/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n° 3054, de 2008, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 308 de 2004 - Cria a policia penitenciária federal e estaduais.
14/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3210, de 2008  pelo Deputado Manoel Junior (PSB-PB) que solicta  inclusão na ordem do dia da PEC 308 de 2004.
28/10/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3265/2008, pelo Deputado Rômulo Gouveia, que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004.
Apresentação do Requerimento nº 3286 de 2008, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição  Federal, criando as polícias penitenciárias federal e  estaduais.
05/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3319/2008,pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO),que requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da Pec 308 de 2004
12/11/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  n° 3361/2008, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF),que requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 151/95.
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ 3361/08, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.361/2008, em razão de não haver conexão entre as matérias, conforme exige o art. 139, inciso I, do RICD. Esse, aliás, foi também o motivo do indeferimento do Requerimento n. 2.592/2008, de igual objeto. Oficie-se. Publique-se." DCD 14 11 08 PAG 51680 COL 02.
11/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3775/2008, pelo Deputado Djalma Berger (PSB-SC),que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
10/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 4074/2008,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
17/02/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4129/2009, pelo Dep. João Dado, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"."
12/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4348/2009 pelo Deputado Décio Lima (PT-SC) que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados  da PEC nº 308 de 2004.
17/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4368/2009, pelo Dep. Acélio Casagrande, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
Apresentação do REQ 4377/2009, pelo Dep. Gladson Cameli, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
24/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4395/2004 pela Deputada Solange Amaral (DEM-RJ) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 / 2004, que " Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento nº 4408 de 2009,pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
06/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4516/2009, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as políticas penitenciárias federal e estaduais
07/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 4528/2009, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as políticas penitenciárias federal e estaduais.
08/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4549/2009, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
23/04/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4633/2009, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
09/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 4992/2009,pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB) que "Requer o cumprimento do disposto no art. 202, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados já que a PEC 308/2004 está pronta para ser votada no Plenário desta Casa".
16/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5020/2009 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5031/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penal federal e estaduais."
Apresentação do Requerimento  Nº 5034/2009,pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
23/06/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5078/2009 pela Deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) que requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
05/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5249/2009, pelo Dep. Dr. Ubiali.
10/08/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5270 de 2009,pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) que requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
01/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 5429/2009, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que requer inclusão da PEC 308/04 na pauta da ordem do dia.
02/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5449 de 2009,pelo Deputado João Campos (PSDB-GO) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento  nº 5454/2009,pelo Deputado Paulo Roberto Pereira (PTB-RS), que "requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
03/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 5465/2009 pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
08/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5472/2009, pelo Dep. Mário Negromonte, que "solicita a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 308, de 2009."
09/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5483/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP, que requer nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,  que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
15/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5505 de 2009,pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
Apresentação do Requerimento nº 5506 de 2009,pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP) que requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, cirando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento  nº 5517/2009,  pelo Deputado Elismar Prado (PT-MG, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento nº 5520/2009, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
16/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5521/2009, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que “Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”.
Apresentação do Requerimento nº 5529/2009,pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE) que requer a inclusão de proporsição na pauta do Plenário.
Apresentação do Requerimento nº 5531/2009, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004 que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
17/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5538/2009,  pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que que requer inclusão na ordem do dia A PEC 308 DE 2004.
Apresentação do Requerimento nº 5540/2009, pelo Deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
22/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5546 de 2009,pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento nº 5550 de 2009,pelo Deputado Ratinho Junior (PSC-PR) que requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
23/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5561/2009, pelo Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN, que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
Apresentação do Requerimento nº 5566/2009, pelo Deputado William Woo (PSDB-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
Apresentação do Requerimento 5573/09 pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
29/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5583/2009, pelo Deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que requer a inclusão na ordem do dia da proposta de Emenda à Constituição nº 308/2009, que "Altera os artigos nº 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
30/09/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5610/2009, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
01/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5621/2009, pelo Deputado Eliene Lima (PP-MT), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
06/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5637/2009, pelo Deputado Dagoberto (PDT-MS)Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
07/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5661 de 2009,pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
14/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5706/2009, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ)que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004.
15/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5714/2009,  pelo Deputado Vignatti (PT-SC), que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de  Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
20/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5725/2009 pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS) que requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC n. 308, de 2004,  que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual
21/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5740/2009, pelo Dep. Sandro Mabel, que "incluir na Ordem do Dia a PEC 308 de 2004."
Apresentação do Requerimento 5741/2009 pelo Deputado Márcio França (PSB-SP), que requer a inclusão da PEC 308/04 que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais " em Ordem do Dia.
27/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5764/2009, pelo Dep. Daniel Almeida, que "requer  a Inclusão da PEC 308/2004 na Pauta da Ordem do dia.

"
28/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ N º 5772/2009, pelo Dep. Dagoberto, que "requerimento de inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais""
28/10/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5772/2009, pelo Dep. Dagoberto, que "requer inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais""
03/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5806/2009, pelo Dep. Betinho Rosado, que "requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004."
Apresentação do Requerimento nº 5809/2009 pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN) que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
05/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5829/2009, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) ,que nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a INCLUSÃO na pauta para discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, do Sr. Neuton Lima e outros, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
10/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento  nº 5842/2009, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
11/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5862/2009 pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA) que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que Altera os Arts. 21, 32 e144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. DCD de 12/11/09 PAG 63249 COL 01.
17/11/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 5888/2009, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) , que requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
Apresentação do Requerimento nº 5898/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento nº 5898/2009, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
02/12/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 5978/2009, pelo Dep. Ilderlei Cordeiro, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penal federal e  estaduais."
Apresentação do Requerimento nº 5981/2009, pelo Deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
02/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6138/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do REQ 6148/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
10/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6216/2010, pelo Deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que "requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
22/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6265/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6279/2010, pelo Dep. Valdir Colatto, que "requer inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº308, de 2004, Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.  Altera a Constituição Federal de 1988".
24/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 6295/2010, pelo Deputado Homero Pereira (PR-MT), que requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
02/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
03/03/2010 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Ordinária - 14:00).
Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
09/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 6387/2010, pelo Deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
24/03/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6540/2010, pelo Deputado Elizeu Aguiar (PTB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
07/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6608/2010, pelo Deputado Dagoberto, que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
14/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6659/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6665/2010, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que: "Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que 'altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal', e da PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais', na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
27/04/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6717/2010, pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que: "Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 308/04, que cria as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
05/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6799/2010, pelo Deputado Eduardo Valverde, que: "Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 308, de 2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
12/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6864/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual'".
19/05/2010 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
Discussão em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 20:06).
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
26/05/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6956/2010, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estadual'".
09/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7034/2010, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
07/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7181/2010, pelo Deputado Edson Duarte, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7177/2010, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7182/2010, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7183/2010, pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7184/2010, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7185/2010, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7186/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7187/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7188/2010, pelo Deputado Sandro Mabel (PR-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7189/2010, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7180/2010, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da  PEC n.° 308/04.


".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7217/2010, pelo Deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n.° 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7218/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n. 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7219/2010, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n.° 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.

".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7222/2010, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7226/2010, pelo Deputado Fernando Coruja (PPS-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
03/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7293/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."".
04/08/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7326/2010, pelo Deputado Capitão Assumção, que: "Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia".
03/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7385/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."". DCD de 04/11/10 PAG 41142 COL 01.
08/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 121/2011, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
10/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 320/2011, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
15/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 364/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
23/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 509/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
02/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 662/2011, pelo Deputado Jorge Pinheiro, que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 308 de 2004, seja incluída imediatamente na ordem do dia para apreciação em Plenário, em virtude da importância do tema".
21/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 859/2011, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
23/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 914/2011, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 308/2004,  na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 941/2011, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que: "Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição de n.º 308, de 2004, que "Altera os arts. 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as policias penitenciárias".
24/03/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 998/2011, pela Deputada Marinha Raupp (PMDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."".
06/04/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1151/2011, pelo Deputado Lindomar Garçon, que: "Requer que seja colocada em pauta de votação de plenário".
Apresentação do Requerimento n. 1167/2011, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
18/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1800/2011, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308/2004, que altera os artigos. 21, 32 e 144, da Constituição Federal de 1998, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
31/05/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1951/2011, pelo Deputado Vander Loubet (PT-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  n. 308/2004, que  "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual"".
02/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2024/2011, pelo Deputado Pinto Itamaraty, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
09/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2105/2011, pelo Deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308/2004, que cria as Policias Penintecinárias Federal e Estaduais".
28/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2274/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
12/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2455/2011, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 308, de 2004, do Senhor Neuton Lima e outros, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."".
14/07/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2516/2011, pelo Deputado Dr. Carlos Alberto, que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308/2004".
03/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2606/2011, pelo Deputado Osmar Júnior (PCdoB-PI), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os arts. 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
23/08/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2937/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
19/10/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3507/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 308/2004".
15/12/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4103/2011, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e Estaduais"".
08/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4222/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
Apresentação do Requerimento n. 4255/2012, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
14/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4299/2012, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308, de 2004, que cria as polícias penitenciárias Federal e dos estados".
15/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4325/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
16/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4364/2012, pelo Deputado Leonardo Gadelha (PSC-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
28/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4390/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
29/02/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4413/2012, pelo Deputado Carlaile Pedrosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
01/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4466/2012, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
07/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4512/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 4532/2012, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 308/2004 que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciária  Federal e Estaduais"".
13/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4596/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4606/2012, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
15/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4661/2012, pela Deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4673/2012, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão da PEC 308/2004, na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados".
27/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4741/2012, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a Inclusão  na  Ordem  do  Dia  da PEC Nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
30/03/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4813/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
03/04/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4822/2012, pelo Deputado Cabo Juliano Rabelo (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
08/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5191/2012, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
29/05/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5384/2012, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
03/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5659/2012, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
11/07/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5741/2012, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estaduais."".
22/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5966/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
24/10/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6214/2012, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
05/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6651/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6652/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, do Regimento Interno, a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição de número 300/2008 na Ordem do Dia do Plenário".
06/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 6701/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
13/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7017/2013, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
20/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7109/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 7158/2013, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7174/2013, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-B, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".

".
21/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7178/2013, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento n. 7205/2013, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7207/2013, pelo Deputado João Pizzolatti (PP-SC), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
22/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7244/2013, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Requer a inclusão da PEC 308/2004, na pauta de votação".
26/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7257/2013, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7264/2013, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, que pretende-se criar as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7263/2013, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Requer, à inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 308 de 2004".
27/03/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7274/2013, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7278/2013, pelo Deputado Valdivino de Oliveira (PSDB-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

".
02/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7325/2013, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda Constitucional nº 308/2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7327/2013, pelo Deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, na pauta de votação do Plenário".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7331/2013, pelo Deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que: "Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados".
03/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7338/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que 'altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais'.


".
Apresentação do Requerimento n. 7343/2013, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7347/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 308/04, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7359/2013, pelo Deputado Oliveira Filho (PRB-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia  da PEC nº 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7360/2013, pelo Deputado Nelson Padovani (PSC-PR), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição nº. 308/2004".
Apresentação do Requerimento n. 7363/2013, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7364/2013, pelo Deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7368/2013, pelo Deputado Romário (PSB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004 que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
".
04/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7373/2013, pelo Deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7388/2013, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que Altera os arts.21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e Estaduais".
09/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7406/2013, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
".
Apresentação do Requerimento n. 7443/2013, pelo Deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e m144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7448/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento n. 7449/2013, pelo Deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7453/2013, pelo Deputado Walney Rocha (PTB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308 de 2004, que cria a Polícia Penal".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7462/2013, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição - PEC - nº 308/2004 na pauta de votações da Câmara dos Deputados".
Apresentação do Requerimento n. 7459/2013, pelo Deputado Washington Reis (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
10/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7475/2013, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição
Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais.
".
11/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7500/2013, pelo Deputado Jaime Martins (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7512/2013, pelo Deputado Mário Heringer (PDT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7511/2013, pelo Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 308 de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
12/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7517/2013, pelo Deputado Antônio Roberto (PV-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308 de 2004".
17/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7553/2013, pela Deputada Fátima Bezerra (PT-RN), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7573/2013, pelo Deputado Fábio Faria (PSD-RN), que: "Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário do PEC 308/2004.
".
19/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7591/2013, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 308 de 2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
23/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7606/2013, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
24/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7619/2013, pela Deputada Aline Corrêa (PP-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da CF, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
Apresentação do Requerimento n. 7629/2013, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
08/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7711/2013, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia   da PEC 308/2004.
".
14/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7769/2013, pelo Deputado Weliton Prado (PT-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Policias Penitenciárias Federal e Estadual".
21/05/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7822/2013, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 308 de 2004 que altera os artigos 21,32 e 144, da Carta Magna".
13/06/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7985/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
02/07/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8105/2013, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
09/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8545/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição nº 308/2004 "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais"".
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8591/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8599/2013, pela Deputada Liliam Sá (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
".
17/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8611/2013, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais.
".
17/10/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8860/2013, pelo Deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que: "Requerer inclusão na ordem do dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 308/2004".
06/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9397/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
13/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9511/2014, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
17/02/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9528/2014, pelo Deputado Wilson Filho (PTB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
12/03/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9677/2014, pelo Deputado Laercio Oliveira (SDD-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 308, de 2004".
21/05/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10255/2014, pelo Deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 na pauta da Ordem do Dia".
02/09/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 10687/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 10674/2014, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 128/2015, pelo Deputado Fábio Cruz Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 177/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
11/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 521/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais"".
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 662/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 674/2015, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.."".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 699/2015, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requer a inclusão na pauta de votação desta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 683/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer Inclusão na Ordem do Dia da PEC 308 de 2004".
27/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 712/2015, pelo Deputado Lindomar Garçon (PMDB-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais"".
04/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 662/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
04/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 776/2015, pelo Deputado Rafael Motta (PROS-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que "Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
Apresentação do Requerimento n. 786/2015, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI), que: "Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a apreciação da PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e estaduais"".
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 813/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 803/2015, pelo Deputado Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.

".
Apresentação do Requerimento n. 832/2015, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
12/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 933/2015, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 946/2015, pelo Deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
16/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 976/2015, pela Deputada Dâmina Pereira (PMN-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
Apresentação do Requerimento n. 979/2015, pelo Deputado Expedito Netto (SD-RO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
24/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1115/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
26/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1192/2015, pelo Deputado Roberto Britto (PP-BA), que: "Requer a inclusão de pauta da PEC 308 de 2004,que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
27/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1211/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal criando a Policia Penal, Federal e Estadual".
30/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1227/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1226/2015, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
31/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1246/2015, pelo Deputado Major Olimpio (PDT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 308/2004".
01/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1274/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que 'altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais'".
01/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 1227/2015, conforme o seguinte teor: "Junte-se aos autos. Publique-se".
07/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1292/2015, pelo Deputado Cabo Daciolo (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
29/04/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1601/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
27/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 1973/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Emenda Constitucional 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição da República, criando as polícias penitenciárias, federal e estaduais".
02/06/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2038/2015, pelo Deputado Irmão Lazaro (PSC-BA), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
04/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2592/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."".
08/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2957/2015, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), que: "Requer  a Inclusão  na  Ordem  do  Dia da  Proposta  de  Emenda   à Constituição nº 308, de 2004,  que altera os  arts. 21, 32 e 144, da Constituição  Federal  criando   as polícias penitenciárias  federal  e estaduais".
17/09/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3050/2015, pelo Deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que: "Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
21/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3342/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
05/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3469/2015, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 308/2004".
10/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3500/2015, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as policias penitenciarias federal e estadual"".
13/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3548/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 308/2004, que 'Alltera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
17/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3561/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
24/11/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3626/2015, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
25/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/11/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 3.123/2015, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
01/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/12/2015 Plenário (PLEN) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3838/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."".
03/02/2016 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/02/2016 Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/02/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 3978/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
23/02/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/02/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/03/2016 Plenário (PLEN) - 19:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/03/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/03/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
29/03/2016 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/03/2016 Plenário (PLEN) - 17:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
31/03/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
04/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
03/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4419/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"".
04/05/2016 Plenário (PLEN) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 4454/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estadual".
".
17/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4575/2016, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.'
".
07/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2016 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2016 Plenário (PLEN) - 19:53 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/07/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4974/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.'".
05/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 4997/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
09/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5026/2016, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 308/2004, que ' altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as policias penitenciarias federal e estaduais'".
22/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5067/2016, pela Deputada Maria Helena (PSB-RR), que: "Requer nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308-A, de 2004".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5081/2016, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 308/2004 que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
23/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5094/2016, pelos Deputados Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Jair Bolsonaro (PSC-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
24/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5109/2016, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que: "'Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 308/2004, que altera os artigos 21,32,144, da Constituição Federal, criando as policiais penitenciárias federais e estaduais. '".
01/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5448/2016, pelo Deputado Rafael Motta (PSB-RN), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
28/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5599/2016, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
07/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5801/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5801/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
08/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5802/2017, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5803/2017, pelo Deputado Lindomar Garçon (PRB-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que 'Inclui no art. 144, da Constituição Federal, a criação da Policia Penal'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5807/2017, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5826/2017, pelo Deputado Jhc (PSB-AL), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5836/2017, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5825/2017, pelo Deputado Izaque Silva (PSDB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 308, de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
15/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5924/2017, pela Deputada Jozi Araújo (PTN-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
07/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5990/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que 'Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'.

".
21/03/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6116/2017, pelo Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 308, de 2004".
04/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6380/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004, que 'Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'.
".
30/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6619/2017, pelo Deputado Roberto Góes (PDT-AP), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.

".
02/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6902/2017, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6995/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.'".
30/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7575/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
31/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7590/2017, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
08/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7644/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7659/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7662/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais'".
08/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7656/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
09/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7667/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requeiro o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, alínea 'a', inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7670/2017, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7672/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
10/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7689/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
14/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o  Requerimento n. 7.689/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.689/2017, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, visto que as PECs n. 308/2004 e n. 372/2017 encontram-se em diferentes momentos processuais, de forma que a PEC n. 308/2004 está pronta para pauta em Plenário, enquanto a PEC n. 372/2017 ainda aguarda a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
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Indeferido os Requerimentos n. 7.644, 7.656, 7659, 7.662, 7.667, 7670 e 7.672, todos de 2017, conforme o seguinte teor: "Indefiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.644, 7.656, 7659, 7.662, 7.667, 7670 e 7.672, todos de 2017, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, visto que as PECs n. 308/2004 e n. 372/2017 encontram-se em diferentes momentos processuais, de forma que a PEC n. 308/2004 está pronta para pauta em Plenário, enquanto a PEC n. 372/2017 ainda aguarda a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se".
16/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017.Publique-se. Oficie-se”.
21/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7706/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017".
29/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7801/2017, pelo Deputado Delegado Francischini (SD-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308 de 2004, que 'Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais'".
06/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado ao Requerimento n. 7.706/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.706/2017, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004 tramita apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 desde 16 de novembro de 2017, inexistindo, portanto, interesse de agir na espécie. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8025/2018, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "'Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que 'Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.'".
16/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-372/2017
07/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-372/2017
20/11/2019 Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação da PEC 372/2017, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/11/2019 – 10h – 376ª Sessão).
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática desta da PEC 372/2017, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 308/2004    Emendas apresentadas
PEC 308/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/08/2004 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania


16/11/2017 Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017.Publique-se. Oficie-se”.
PEC 308/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 308/2004 Parecer do Relator 15/09/2005 Juíza Denise Frossard Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.
PAR 1 CCJC => PEC 308/2004 Parecer de Comissão 15/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Juíza Denise Frossard (PPS-RJ), pela admissibilidade, com emenda.
PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS (PEC30804 - 53ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PEC30804 => PEC 308/2004 Parecer do Relator 17/10/2007 Arnaldo Faria de Sá Parecer do Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, pela aprovação da PEC 308-A de 2004 e da PEC 497 de 2006, nos termos do Substitutivo.
PAR 1 PEC30804 => PEC 308/2004 Parecer de Comissão 17/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". (pendente de análise)
VTS 1 PEC30804 => PEC 308/2004 Voto em Separado 18/10/2007 Marcelo Itagiba Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
SBT-A 1 PEC30804 => PEC 308/2004 Substitutivo adotado pela Comissão 30/10/2007 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, do Sr. Neuton Lima, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais". Substitutivo adotado pela Comissão.
CVO 1 PEC30804 => PEC 308/2004 Complementação de Voto 30/10/2007 Arnaldo Faria de Sá COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE 2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32 E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS". - PEC308-A/04
PEC 308/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PEC 308/04 - POLÍCIAS PENITENCIÁRIAS (PEC30804 - 53ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2007 PEC30804 => PEC 308/2004 Requerimento 15/06/2007 Marcelo Itagiba Solicita que seja convidado para  Audiência Pública, o Doutor ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS,  Secretário de Administração Penitenciária no Governo de Rosinha Garotinho, atualmente coordenador de Segurança e Inteligência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.
REQ 2/2007 PEC30804 => PEC 308/2004 Requerimento 19/06/2007 William Woo Requer que sejam convidados para audiência pública representantes das polícias civil e federal.
REQ 5/2007 PEC30804 => PEC 308/2004 Requerimento 21/06/2007 Laerte Bessa REQUERIMENTO do Sr. Laerte Bessa à Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 308/2004, para, na forma regimental, convidar o Delegado de Polícia do Distrito Federal, Dr. Francisco Antônio da Silva, ex Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, para discutir, em reunião desta comissão, acerca do atual Sistema Penitenciário a nível local e nacional e da criação da Polícia Penitenciária, na forma proposta por meio da PEC 308/2004.
REQ 6/2007 PEC30804 => PEC 308/2004 Requerimento 27/06/2007 Iriny Lopes Requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com entidades de Direitos Humanos.
REQ 7/2007 PEC30804 => PEC 308/2004 Requerimento 27/06/2007 Iriny Lopes Requer a realização de Audiência Pública visando debater a PEC 308-A/2004, com Juízes de Varas Criminais.
REQ 9/2007 PEC30804 => PEC 308/2004 Requerimento 04/07/2007 Arnaldo Faria de Sá Requer sejam convidados para Audiência Pública as autoridades seguintes.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3928/2006 => PEC 308/2004 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/05/2006 Fernando Ferro Requerimento para criação de Comissão Especial para PEC 308/04
REQ 809/2007 => PEC 308/2004 Requerimento 24/04/2007 Arnaldo Faria de Sá Requer agilização da Instalação da Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC 308, de 2004.

REQ 1468/2007 => PEC 308/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 16/08/2007 Nelson Pellegrino Presidente da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004 . Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 1669/2007 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 13/09/2007 Nelson Pellegrino Solicita a tramitação conjunta das Proposta de Emenda à Constituição n.º s 308/2004 e 497/2006.
REQ 2123/2007 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 12/12/2007 Paulo Teixeira Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
REQ 2528/2008 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 08/04/2008 Major Fábio Requer a tramitação conjunta das   PECs  308/04 e 549/06 e 151/95.
REQ 2592/2008 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 16/04/2008 Givaldo Carimbão Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 549/06 e 151/95.
REQ 2815/2008 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2008 Dr. Talmir Requer a inclusão na ORDEM DO DIA da PEC  308, de 2004.
REQ 3054/2008 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2008 Mauro Nazif Requerimento de inclusão na Ordem do Dia da PEC n° 308 de 2004 - Cria a policia penitenciária federal e estaduais.
REQ 3210/2008 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/10/2008 Manoel Junior Requer inclusão na ordem do dia da PEC 308 de 2004
REQ 3265/2008 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2008 Rômulo Gouveia Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitencárias  federal e estaduais".
REQ 3286/2008 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2008 Valdir Colatto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição  Federal, criando as polícias penitenciárias federal e  estaduais.
REQ 3319/2008 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/11/2008 Lindomar Garçon Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da Pec 308 de 2004
REQ 3361/2008 => PEC 151/1995 Requerimento de Apensação 12/11/2008 Alberto Fraga Requer a tramitação conjunta das PECs 308/04 e 151/95.

REQ 3775/2008 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/12/2008 Djalma Berger Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."

REQ 4074/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2009 Major Fábio Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
REQ 4129/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/02/2009 João Dado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 4348/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/03/2009 Décio Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados  da PEC nº 308 de 2004.
REQ 4368/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2009 Acélio Casagrande Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 4377/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2009 Gladson Cameli Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 4395/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2009 Solange Amaral Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 / 2004, que " Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 4408/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2009 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 4516/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/04/2009 Cleber Verde "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as políticas penitenciárias federal e estaduais
REQ 4528/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2009 Jorginho Maluly Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as políticas penitenciárias federal e estaduais.
REQ 4549/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 4633/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/04/2009 José Paulo Tóffano Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 4992/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2009 Major Fábio "Requer o cumprimento do disposto no art. 202, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados já que a PEC 308/2004 está pronta para ser votada no Plenário desta Casa".

REQ 5020/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2009 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 5031/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/06/2009 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penal federal e estaduais."
REQ 5034/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/06/2009 Evandro Milhomen "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 5078/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/06/2009 Fátima Pelaes "Requer inclusão na Ordem do  Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."

REQ 5249/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2009 Dr. Ubiali "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias  federal e estadual."
REQ 5270/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2009 Paulo Pimenta Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
REQ 5429/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/09/2009 Vicentinho Requer inclusão da PEC 308/04 na pauta da ordem do dia
REQ 5449/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2009 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5454/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2009 Paulo Roberto Pereira "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC n.º 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 5465/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/09/2009 Jair Bolsonaro Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5472/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/09/2009 Mário Negromonte Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados da PEC 308, de 2009.
REQ 5483/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/09/2009 Arnaldo Faria de Sá Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 5505/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2009 Fátima Bezerra Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.

REQ 5506/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2009 Dalva Figueiredo Requer a inclusão na ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, cirando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5517/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2009 Elismar Prado Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5520/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2009 Iran Barbosa Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 5521/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/09/2009 Cândido Vaccarezza Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que “Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais”.
REQ 5529/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/09/2009 Mendonça Prado Requer a inclusão de proporsição na pauta do Plenário.
REQ 5531/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/09/2009 Raimundo Gomes de Matos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004 que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
REQ 5538/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2009 Lindomar Garçon REQUERIMENTO A PEC 308 DE 2004
REQ 5540/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2009 Regis de Oliveira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5546/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/09/2009 Chico Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5550/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/09/2009 Ratinho Junior Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5561/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2009 Rogério Marinho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
REQ 5566/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2009 William Woo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
REQ 5573/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2009 Jô Moraes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 5583/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/09/2009 Jurandil Juarez Requer a inclusão na ordem do dia da proposta de Emenda à Constituição nº 308/2009, que "Altera os artigos nº 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
REQ 5610/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/09/2009 Felipe Maia Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 5621/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/10/2009 Eliene Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 5637/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/10/2009 Dagoberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 5661/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/10/2009 Sandra Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 5706/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/10/2009 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004.
REQ 5714/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/10/2009 Vignatti Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de  Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 5725/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/10/2009 Vander Loubet Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC n. 308, de 2004,  que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."  
REQ 5740/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/10/2009 Sandro Mabel Incluir na Ordem do Dia a PEC 308 de 2004.
REQ 5741/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/10/2009 Márcio França Requer a inclusão da PEC 308/04 que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais " em Ordem do Dia.
REQ 5764/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/10/2009 Daniel Almeida Requer  a Inclusão da PEC 308/2004 na Pauta da Ordem do dia.

REQ 5772/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/10/2009 Dagoberto Requer inclusão na pauta da Ordem do Dia para apreciação imediata da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"
REQ 5806/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2009 Betinho Rosado Requer a inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004.
REQ 5809/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2009 Fábio Faria Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 5829/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/11/2009 Henrique Eduardo Alves Nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos a INCLUSÃO na pauta para discutir e votar a Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, do Sr. Neuton Lima e outros, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 5842/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/11/2009 Hugo Leal Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5862/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/11/2009 Carlos Brandão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que Altera os Arts. 21, 32 e144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

REQ 5888/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/11/2009 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 5898/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/11/2009 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5978/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/12/2009 Ilderlei Cordeiro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penal federal e  estaduais."

REQ 5981/2009 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/12/2009 Ademir Camilo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".

REQ 6138/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 6148/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
REQ 6216/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2010 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.
REQ 6265/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/02/2010 Vital do Rêgo Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 6279/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/02/2010 Valdir Colatto Requer inclusão na Ordem do Dia Proposta de Emenda à Constituição nº308, de 2004, Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.  Altera a Constituição Federal de 1988".
REQ 6295/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/02/2010 Homero Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.

REQ 6387/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/03/2010 Acélio Casagrande Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 6540/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2010 Elizeu Aguiar Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 6608/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2010 Dagoberto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004
REQ 6659/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2010 Cleber Verde Requer que seja incluída na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004.
REQ 6665/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Requer a inclusão da PEC nº 300, de 2008, que "altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal", e da PEC nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais", na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 6717/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2010 Miro Teixeira Requer, nos termos do inciso XIV do art. 114 do RICD, inclusão na pauta de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 308/04, que cria as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais.
REQ 6799/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2010 Eduardo Valverde Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 6864/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2010 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
REQ 6956/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2010 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estadual".
REQ 7034/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2010 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7177/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7180/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Hugo Leal Requer a inclusão na Ordem do Dia da  PEC n.° 308/04.


REQ 7181/2010 => PEC 308/2004 Requerimento 07/07/2010 Edson Duarte Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004.
REQ 7182/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Vinicius Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7183/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Vanessa Grazziotin Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004.
REQ 7184/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Rodrigo Rollemberg Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7185/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Cleber Verde Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7186/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Chico Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7187/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Sandro Mabel Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7188/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Sandro Mabel Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7189/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Jovair Arantes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7217/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Brizola Neto Requer a inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n.° 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.
REQ 7218/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Fábio Faria Requer a inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n. 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.
REQ 7219/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Henrique Eduardo Alves Requer inclusão na Ordem do Dia de Sessão Extraordinária a ser realizada no dia de hoje, da PEC n.° 308/04, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penais Federal e Estadual.

REQ 7222/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Henrique Eduardo Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7226/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2010 Fernando Coruja Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7293/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 7326/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/08/2010 Capitão Assumção Requer inclusão de proposição na pauta da Ordem do Dia.
REQ 7385/2010 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2010 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 121/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 320/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/02/2011 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 364/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2011 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 509/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/02/2011 Romero Rodrigues Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
REQ 662/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/03/2011 Jorge Pinheiro Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n.° 308 de 2004, seja incluída imediatamente na ordem do dia para apreciação em Plenário, em virtude da importância do tema.
REQ 859/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2011 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 914/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/03/2011 Eudes Xavier Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 308/2004,  na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados
REQ 941/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/03/2011 Mauro Nazif Requerimento de Inclusão na Pauta da Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição de n.º 308, de 2004, que "Altera os arts. 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as policias penitenciárias.
REQ 998/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2011 Marinha Raupp Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 1151/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/04/2011 Lindomar Garçon Requer que seja colocada em pauta de votação de plenário
REQ 1167/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/04/2011 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 1800/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/05/2011 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308/2004, que altera os artigos. 21, 32 e 144, da Constituição Federal de 1998, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.
REQ 1951/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Vander Loubet Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição  n. 308/2004, que  "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual".
REQ 2024/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2011 Pinto Itamaraty Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 2105/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2011 Evandro Milhomen Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308/2004, que cria as Policias Penintecinárias Federal e Estaduais.
REQ 2274/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/06/2011 Onyx Lorenzoni Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 2455/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/07/2011 Décio Lima Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114. Inciso XIV, c/c art.202, § 6º do RICD, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC 308, de 2004, do Senhor Neuton Lima e outros, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 2516/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/07/2011 Dr. Carlos Alberto Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308/2004.
REQ 2606/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2011 Osmar Júnior Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que altera os arts. 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.
REQ 2937/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/08/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 3507/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/10/2011 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 308/2004.
REQ 4103/2011 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/12/2011 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 4222/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 4255/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Manoel Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.".
REQ 4299/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/02/2012 Policarpo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308, de 2004, que cria as polícias penitenciárias Federal e dos estados.
REQ 4325/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2012 Romero Rodrigues Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
REQ 4364/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/02/2012 Leonardo Gadelha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 4390/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 4413/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/02/2012 Carlaile Pedrosa Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 4466/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 4512/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 4532/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Flaviano Melo  Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 308/2004 que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciária  Federal e Estaduais".  
REQ 4596/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 4606/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2012 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 4661/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2012 Dalva Figueiredo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais
REQ 4673/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2012 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão da PEC 308/2004, na Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados
REQ 4741/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2012 Ronaldo Benedet Requer a Inclusão  na  Ordem  do  Dia  da PEC Nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 4813/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/03/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 4822/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2012 Cabo Juliano Rabelo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 5191/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2012 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5384/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/05/2012 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5659/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2012 Major Fábio Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
REQ 5741/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciária federal e estaduais."
REQ 5966/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2012 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 6214/2012 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/10/2012 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 6651/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 6701/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2013 Major Fábio Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
REQ 7017/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2013 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7109/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2013 Onofre Santo Agostini Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7158/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2013 Júlio Delgado Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7174/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2013 Lincoln Portela Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-B, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".

REQ 7178/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2013 Efraim Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 7205/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2013 Marcelo Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7207/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2013 João Pizzolatti Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7244/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/03/2013 Enio Bacci Requer a inclusão da PEC 308/2004, na pauta de votação
REQ 7257/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/03/2013 Felipe Maia Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004
REQ 7263/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/03/2013 Raimundo Gomes de Matos Requer, à inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 308 de 2004
REQ 7264/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/03/2013 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308-A, de 2004, que pretende-se criar as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 7274/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2013 Betinho Rosado Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7278/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2013 Valdivino de Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

REQ 7325/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2013 Geraldo Resende Requer inclusão na Ordem do Dia de Proposta de Emenda Constitucional nº 308/2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 7327/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2013 Fernando Jordão Requer a inclusão, em caráter de urgência, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/2004, na pauta de votação do Plenário.
REQ 7331/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/04/2013 Mendonça Prado Requer a inclusão de proposição na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados.
REQ 7338/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2013 Marcos Rogério Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".


REQ 7343/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2013 Wilson Filho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7347/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2013 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional n° 308/04, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7359/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2013 Oliveira Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia  da PEC nº 308/2004.
REQ 7360/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2013 Nelson Padovani Requeiro, nos termos regimentais, a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados, a proposta de Emenda à Constituição nº. 308/2004
REQ 7363/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2013 Hugo Leal Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7364/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2013 Pinto Itamaraty Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7368/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/04/2013 Romário Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004 que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7373/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2013 Francisco Tenório Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004.
REQ 7388/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/04/2013 Daniel Almeida Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que Altera os arts.21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e Estaduais.
REQ 7406/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Márcio Marinho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7443/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7448/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7449/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 7453/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308 de 2004, que cria a Polícia Penal.
REQ 7459/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Washington Reis Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7462/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2013 Luis Carlos Heinze Requer inclusão da Proposta de Emenda a Constituição - PEC - nº 308/2004 na pauta de votações da Câmara dos Deputados.
REQ 7475/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2013 Zoinho Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição
Federal, criando as polícias penitenciárias federal e
estaduais.
REQ 7500/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2013 Jaime Martins Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7511/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2013 Lucio Vieira Lima Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 308 de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 7512/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/04/2013 Mário Heringer Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004.
REQ 7517/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/04/2013 Antônio Roberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308 de 2004.
REQ 7553/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/04/2013 Fátima Bezerra Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004.
REQ 7573/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/04/2013 Fábio Faria Requer a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia do Plenário do PEC 308/2004.
REQ 7591/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 19/04/2013 Antonio Imbassahy Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 308 de 2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 7606/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/04/2013 Manoel Junior Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7619/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/04/2013 Aline Corrêa Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004 que altera os artigos 21, 32 e 144 da CF, criando as polícias penitenciárias federal e estadual.
REQ 7629/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/04/2013 Renzo Braz Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 7711/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2013 George Hilton Requer a inclusão na Ordem do Dia   da PEC 308/2004.
REQ 7769/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2013 Weliton Prado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, da PEC 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Policias Penitenciárias Federal e Estadual.
REQ 7822/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2013 Perpétua Almeida Requer a inclusão na Ordem do Dia para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº. 308 de 2004 que altera os artigos 21,32 e 144, da Carta Magna.
REQ 7985/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/06/2013 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 8105/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/07/2013 Nilda Gondim Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21,32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 8545/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/09/2013 Otoniel Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda a Constituição nº 308/2004 "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
REQ 8591/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2013 Major Fábio Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
REQ 8599/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/09/2013 Liliam Sá Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 8611/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2013 Onyx Lorenzoni Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais.
REQ 8860/2013 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/10/2013 Gabriel Guimarães Requerer inclusão na ordem do dia da Proposta de Emendas à Constituição nº 308/2004.
REQ 9397/2014 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 9511/2014 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/02/2014 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 9528/2014 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/02/2014 Wilson Filho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "altera os artigos 21,32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 9677/2014 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/03/2014 Laercio Oliveira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 308, de 2004.
REQ 10255/2014 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/05/2014 Ronaldo Benedet Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004 na pauta da Ordem do Dia.
REQ 10674/2014 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Nilson Leitão Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 10687/2014 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/09/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 128/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2015 Fábio Cruz Mitidieri Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 177/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/02/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 521/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/02/2015 Rômulo Gouveia Solicita a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias  Federal e Estaduais".
REQ 662/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/02/2015 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da  Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 674/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.."
REQ 683/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2015 Félix Mendonça Júnior Requer Inclusão na Ordem do Dia da PEC 308 de 2004.
REQ 699/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/02/2015 Ademir Camilo Requer a inclusão na pauta de votação desta Casa a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004.
REQ 712/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/02/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais".
REQ 776/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/03/2015 Rafael Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que "Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 786/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/03/2015 Iracema Portella Requer seja incluída na Ordem do Dia do Plenário a apreciação da PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias Federal e estaduais".
REQ 803/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 Luiz Carlos Ramos Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.

REQ 813/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 832/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 Rodrigo de Castro Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 933/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/03/2015 Paulo Pereira da Silva Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias e estaduais.
REQ 946/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/03/2015 Nilson Leitão Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 976/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/03/2015 Dâmina Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 979/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/03/2015 Expedito Netto Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 1115/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".    
REQ 1192/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/03/2015 Roberto Britto Requer a inclusão de pauta da PEC 308 de 2004,que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 1211/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/03/2015 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal criando a Policia Penal, Federal e Estadual.
REQ 1226/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/03/2015 Jair Bolsonaro Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 1227/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/03/2015 Eduardo Bolsonaro Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 1246/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/03/2015 Major Olimpio Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 308/2004.
REQ 1274/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/04/2015 Irmão Lazaro Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 308/2004 que "altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais"
REQ 1292/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2015 Cabo Daciolo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 1601/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 1973/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2015 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Emenda Constitucional 308 de 2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição da República, criando as polícias penitenciárias, federal e estaduais.
REQ 2038/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 2592/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/08/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 2957/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/09/2015 Ezequiel Fonseca Requer  a Inclusão  na  Ordem  do  Dia da  Proposta  de  Emenda   à Constituição nº 308, de 2004,  que altera os  arts. 21, 32 e 144, da Constituição  Federal  criando   as polícias penitenciárias  federal  e estaduais.
REQ 3050/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2015 Felipe Bornier Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 3342/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/10/2015 Celso Russomanno Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"
REQ 3469/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/11/2015 Valtenir Pereira Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 308/2004
REQ 3500/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/11/2015 Cabuçu Borges Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as policias penitenciarias federal e estadual".
REQ 3548/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/11/2015 Lincoln Portela Solicito a Vossa Excelência que seja inserida na Ordem do Dia a PEC 308/2004, que "Alltera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais
REQ 3561/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/11/2015 Eduardo da Fonte Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 3626/2015 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/11/2015 Pompeo de Mattos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 3838/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2016 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 3978/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/02/2016 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".    
REQ 4419/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/05/2016 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".    
REQ 4454/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/05/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 4575/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2016 Paulo Feijó Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308 de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais."
REQ 4974/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2016 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 4997/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/08/2016 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".    
REQ 5026/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/08/2016 Cabuçu Borges Requer a Inclusão na Ordem do dia da PEC 308/2004, que " altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as policias penitenciarias federal e estaduais".
REQ 5067/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2016 Maria Helena Requer nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 308-A, de 2004.
REQ 5081/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/08/2016 Jhonatan de Jesus Requer a inclusão na Ordem do Dia do PEC nº 308/2004 que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5094/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/08/2016 Eduardo Bolsonaro Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que altera a redação dos artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 5109/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/08/2016 Vicentinho "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição n° 308/2004, que altera os artigos 21,32,144, da Constituição Federal, criando as policiais penitenciárias federais e estaduais. "
REQ 5448/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/11/2016 Rafael Motta Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308, de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5599/2016 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/11/2016 Marcos Reategui Requer a inclusão na pauta de votações da Câmara dos Deputados da PEC 308/2004, que altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais
REQ 5801/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/02/2017 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5802/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 Nivaldo Albuquerque Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia do PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308/2004, que Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 5803/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 Lindomar Garçon Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 308/2004, que "Inclui no art. 144, da Constituição Federal, a criação da Policia Penal".
REQ 5807/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5825/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 Izaque Silva Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 308, de 2004 que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 5826/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 Jhc Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
REQ 5836/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 Marinaldo Rosendo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308, de 2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 5924/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/02/2017 Jozi Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais"
REQ 5990/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2017 Marcos Rogério Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 308, de 2004, que "Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".

REQ 6116/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 21/03/2017 Eduardo Barbosa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição n° 308, de 2004.
REQ 6380/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/05/2017 Cabo Sabino Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 308/2004, que "Altera os art. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 6619/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/05/2017 Roberto Góes Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.

REQ 6902/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/08/2017 Marco Antônio Cabral Requer a inclusão, na Ordem do Dia do Plenário, a Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que altera os arts. 21, 32 e 144 da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federais e estaduais.
REQ 6995/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2017 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."
REQ 7575/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 30/10/2017 Subtenente Gonzaga Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7590/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 31/10/2017 Carlos Marun Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017.
REQ 7644/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Arnaldo Faria de Sá Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7659/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Marcos Rogério Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7662/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 08/11/2017 Marcos Reategui Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que "altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais".
REQ 7667/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 09/11/2017 Cabuçu Borges Requeiro o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, alínea "a", inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017.
REQ 7670/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 09/11/2017 Janete Capiberibe Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas
REQ 7672/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 09/11/2017 Alberto Fraga Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7689/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 10/11/2017 Expedito Netto Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.
REQ 7706/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Apensação 21/11/2017 Ana Perugini Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017.
REQ 7801/2017 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/11/2017 Delegado Francischini Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 308 de 2004, que "Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais".
REQ 8025/2018 => PEC 308/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/02/2018 Arnaldo Faria de Sá "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 308/2004, que "Altera os artigos 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estadual."