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PL 8130/2014
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 185/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa 20/11/2014
Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.
Indexação
Alteração, LDB, garantia, qualificação profissional, professor, escola pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2014 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 289/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1441/2014, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 185, de 2012, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que "Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. que 'estabelece as diretrizes e bases da educação nacional', para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino".
20/11/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8130/2014, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino".
26/11/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/11/14 PÁG 55 COL 01.
28/11/2014 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
17/03/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ)
15/09/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Celso Pansera (PMDB-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela rejeição.
30/09/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Glauber Braga.
06/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
09/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
22/10/2015 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Angelim (PT-AC).
Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição.
04/11/2015 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
06/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD 11/11/15 PAG 500 COL 01, Letra A.
11/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
09/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Luiz Couto.
Aprovado o Parecer.
25/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
26/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 27/10/17 PÁG 285 COL 01, Letra B.
27/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 30/10/2017).
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/11/2017 17:18:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
22/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 289/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8130/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2014 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 8130/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 8130/2014 Parecer do Relator 09/06/2017 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
PAR 1 CCJC => PL 8130/2014 Parecer de Comissão 19/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela constitucionalidade e injuridicidade.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 8130/2014 Parecer do Relator 15/09/2015 Celso Pansera Parecer do Relator, Dep. Celso Pansera (PMDB-RJ), pela rejeição.
PRL 2 CE => PL 8130/2014 Parecer do Relator 22/10/2015 Angelim Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição.
PAR 1 CE => PL 8130/2014 Parecer de Comissão 04/11/2015 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição.