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PL 4270/2004
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Henrique Afonso - PT/AC 19/10/2004
Ementa
Altera a redação do § 13 do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da incidência da contribuição previdenciária os valores despendidos pelas entidades religiosas na prestação de serviços religiosos.
Explicação da Ementa
Desonera as entidades religiosas da contribuição previdenciária incidente na prestação de serviços que oferecem a seus fiéis. Altera a Lei nº 10.170, de 2001.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica, Seguridade Social, isenção,  recolhimento, cota patronal, contribuição previdenciária, remuneração, despesa, entidade, instituição religiosa, escola confessional, igreja, templo, prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/10/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Henrique Afonso (PT-AC).
28/10/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
28/10/2004 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
03/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/11/2004 PÁG 46595 COL 02.
17/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Osmânio Pereira (PTB-MG)
18/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 21/03/2005
29/03/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
03/08/2005 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (S.PART.-MG), pela rejeição.
13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 23/12/06, PÁG 57298 COL 02, Letra A.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 249 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 32/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4270/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/10/2004 Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 4270/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4270/2004 Parecer do Relator 03/08/2005 Osmânio Pereira Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (S.PART.-MG), pela rejeição.
PAR 1 CSSF => PL 4270/2004 Parecer de Comissão 13/12/2006 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Osmânio Pereira (S.PART.-MG), pela rejeição.